Energias renováveis para um desenvolvimento rural sustentável: muitas sinergias possíveis, mas na sua maioria por explorar

Síntese

I

Energia renovável é a energia produzida a partir de fontes de energia não fósseis renováveis que se reconstituem no tempo de uma vida humana. Tanto a produção como o consumo de energias renováveis têm vindo a aumentar na União Europeia, mas são necessários mais esforços para alcançar os objetivos da UE nesta matéria, que consistem em elevar a percentagem de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final de energia para 20% até 2020 e, pelo menos, 27% até 2030. A utilização de mais energias renováveis é essencial para que a UE consiga reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa e, desse modo, cumprir o Acordo de Paris de 2015 sobre as alterações climáticas. O aumento da utilização de energias renováveis poderá igualmente reduzir a dependência da UE em relação aos combustíveis fósseis e à energia importada, contribuindo assim para a segurança do seu aprovisionamento energético. Existem vários programas de financiamento, a nível nacional e da UE, destinados a incentivar a produção e a utilização de energias renováveis, sendo o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) uma das fontes de financiamento da UE.

II

Na sua auditoria, o Tribunal examinou a ligação entre as energias renováveis e o desenvolvimento rural. Analisou igualmente o quadro político da UE para as energias renováveis no seu conjunto, bem como o modo como este integrou aspetos específicos do desenvolvimento rural. Avaliou ainda se o quadro utilizado para despender os fundos afetados ao desenvolvimento rural tinha sido concebido e aplicado de forma a facilitar, tanto a implantação das energias renováveis, como o desenvolvimento rural sustentável.

III

Com base nos seus trabalhos de auditoria, o Tribunal conclui que existem sinergias possíveis entre a política de energias renováveis e o FEADER com vista a facilitar o desenvolvimento rural sustentável, mas que essas sinergias estão na sua maioria por explorar.

IV

Embora vários estudos tenham recomendado uma abordagem proativa para libertar essas possíveis sinergias, o Tribunal verificou que a política da UE em matéria de energias renováveis poderia ser mais explícita no estabelecimento das condições para alcançar uma ligação eficaz entre as energias renováveis e o desenvolvimento rural. O Tribunal reconhece que determinados instrumentos incluídos no quadro político de energias renováveis proposto são suscetíveis de melhorar esta situação. O quadro de sustentabilidade em matéria de bioenergia, quer na sua versão atual quer na versão proposta (referente à produção e à utilização de biomassa) não proporciona uma base adequada para proteger devidamente as zonas rurais contra os riscos ambientais e socioeconómicos identificados, nem para maximizar o seu potencial para a prossecução do desenvolvimento sustentável.

V

O financiamento específico disponível para o desenvolvimento rural pode contribuir para o cumprimento dos objetivos da UE e nacionais em matéria de energias renováveis, mas esse contributo deve ser posto ao serviço do desenvolvimento sustentável das zonas rurais da UE. No entanto, a Comissão não apresentou esclarecimentos nem orientações suficientes a este respeito, nem sobre o modo como o FEADER deverá complementar os regimes de financiamento existentes ao nível nacional e da UE. Por conseguinte, na sua maioria, os Estados-Membros visitados não deram prioridade aos projetos de energias renováveis que poderiam contribuir para um desenvolvimento rural sustentável.

VI

Além disso, a Comissão não dispõe de informações exaustivas sobre as despesas do FEADER em energias renováveis no período de programação rural de 2007-2013, nem sobre o modo como estas se inserem na despesa global da UE nesta matéria. São também escassas as informações sobre os progressos alcançados com os fundos aplicados. Não obstante algumas melhorias no período de programação de 2014-2020, continuam a verificar-se insuficiências no sistema de acompanhamento, principalmente devido a complicações no exercício de programação e ao âmbito restrito dos principais indicadores.

VII

A amostra de projetos auditados pelo Tribunal incluiu tanto investimentos para fornecer energia proveniente de fontes renováveis a terceiros como investimentos para produzir energia para consumo próprio pelos proprietários dos projetos. O Tribunal considerou a maior parte dos projetos visitados bem-sucedidos, devido ao seu impacto económico e ambiental positivo no desenvolvimento rural. No entanto, as insuficiências nos procedimentos de seleção dos Estados-Membros também resultaram no financiamento de projetos economicamente vantajosos para os seus proprietários, mas com pouco impacto adicional nas zonas rurais.

VIII

Com base nestas conclusões, o Tribunal formula as seguintes recomendações:

• ao conceberem a sua futura política de energias renováveis, a Comissão e os Estados-Membros devem ter em conta as circunstâncias e as necessidades das zonas rurais, em especial quando da elaboração dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima;
• a Comissão, juntamente com os colegisladores, deve conceber o futuro quadro político para a bioenergia de modo a criar melhores salvaguardas contra a obtenção insustentável de biomassa para a produção de energia;
• a Comissão deve especificar a finalidade e o papel do apoio do FEADER aos investimentos em energias renováveis;
• no que diz respeito ao apoio do FEADER às energias renováveis, a Comissão deve exigir aos Estados-Membros que incluam nos seus relatórios anuais de execução de 2019, que serão mais completos, informações pertinentes sobre as realizações obtidas pelos projetos de energias renováveis no âmbito dos programas;
• a Comissão deve reforçar, juntamente com os Estados-Membros, a necessidade de aplicar procedimentos de seleção adequados, a fim de só apoiar projetos de energias renováveis que sejam viáveis e proporcionem um benefício claro em matéria de desenvolvimento rural sustentável.

Introdução

Energias renováveis na UE

01

Energia renovável é a energia produzida a partir de fontes de energia não fósseis renováveis que se reconstituem no tempo de uma vida humana. As fontes de energia renováveis incluem a energia solar e eólica, a energia marinha e hidráulica, a energia geotérmica e a bioenergia^{1, 2}. Os principais tipos de energias renováveis, as tecnologias correspondentes e as aplicações mais frequentes são apresentados na figura 1.

02

A utilização de mais energias renováveis é essencial para que a UE consiga reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa e, desse modo, cumprir o Acordo de Paris de 2015 sobre as alterações climáticas. O aumento da utilização de energias renováveis poderá igualmente reduzir a dependência da UE em relação aos combustíveis fósseis e à energia importada, contribuindo assim para a segurança do seu aprovisionamento energético.

03

Em 2015, 26,7% da energia primária produzida em toda a UE provinha de fontes renováveis (ver figura 2). A produção de energias renováveis aumentou de cerca de 120 Mtep em 2005 para 205 Mtep em 2015 (um aumento de 71%), ao passo que a produção de energia primária a partir da maior parte das restantes fontes diminuiu no mesmo período, tanto em termos absolutos como relativos³.

04

A figura 2 mostra também que a biomassa (incluindo a porção biodegradável dos resíduos) é, de longe, a fonte de energia renovável mais significativa na UE, sendo responsável por 63,3% de toda a produção de energias renováveis, o que torna os setores agrícola e florestal particularmente importantes para a produção de energias renováveis. Em 2010, 48,5% (80,7 Mtep) das energias renováveis produzidas em toda a UE eram provenientes de biomassa florestal e a biomassa agrícola era responsável por outros 10,6% (17,6 Mtep)⁴.

O quadro político da UE para as energias renováveis

05

O elemento fundamental do atual quadro político da UE para as energias renováveis é a Diretiva Energias Renováveis (DER). Esta diretiva integra o Pacote "Clima e Energia 2020" da UE⁵, que estabelece três objetivos a nível da União a atingir até 2020. Um destes objetivos é que 20% da energia consumida na UE seja produzida a partir de recursos renováveis⁶. A diretiva estabelece igualmente objetivos nacionais no que diz respeito à percentagem de energia a consumir proveniente de fontes renováveis, que varia entre 10% em Malta e 49% na Suécia⁷. Estipula ainda que 10% da energia utilizada no setor dos transportes em todos os Estados-Membros seja proveniente de fontes renováveis.

06

A DER exige que os Estados-Membros aprovem planos de ação nacionais para as energias renováveis (PANER) e apresentem à Comissão, de dois em dois anos, um relatório sobre os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nesta matéria. Com base nestes relatórios individuais, a Comissão elabora um relatório intercalar com uma síntese da evolução da política de energias renováveis na UE⁸.

07

Em 2014, o Conselho Europeu aprovou um novo quadro de ação relativo ao clima e à energia, que estabelece novas metas a atingir até 2030. Estas estipulam que, até esse ano, pelo menos 27% da energia da UE deve ser proveniente de fontes renováveis⁹. Para o efeito, a Comissão apresentou várias propostas legislativas, nomeadamente no seu Pacote "Energias limpas para todos os europeus" (também designado por "Pacote de Inverno"), de 30 de novembro de 2016. Este pacote inclui uma proposta de revisão da DER (referida no presente relatório como a proposta de DER II)¹⁰, estando atualmente em curso o processo legislativo.

08

Na sua proposta de DER II, a Comissão sugeriu a eliminação dos objetivos nacionais vinculativos para os Estados-Membros, apelando, no entanto, a que não ficassem aquém dos seus objetivos para 2020. Na sua proposta de Governação da União da Energia¹¹, exigiu ainda que elaborassem planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas a fim de assegurar que os seus esforços nacionais eram suficientemente ambiciosos e coerentes para permitirem o cumprimento dos objetivos da UE.

09

Embora, de acordo com o Relatório intercalar sobre as energias renováveis da Comissão de 2017, estas representem 26,7% da energia produzida na UE (ver figura 2), a sua percentagem na energia consumida na UE atingiu apenas 16% em 2014. Esta situação deve-se ao facto de mais de metade do consumo de energia da UE ter sido abastecido por importações líquidas (sobretudo gás e petróleo bruto)¹². O mesmo relatório afirma que a UE no seu conjunto e a maioria dos Estados-Membros atingirão ou superarão as suas metas para 2020. No entanto, as projeções também preveem que a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido não atingirão as suas metas nacionais¹³.

Regimes de apoio às energias renováveis

10

Para aumentar a produção de energias renováveis e atingir os seus objetivos nacionais nesta matéria, os Estados-Membros aplicaram diversas medidas políticas, que incluem incentivos financeiros, tais como tarifas ou prémios de aquisição, e medidas como obrigações de quotas com certificados verdes negociáveis. No setor da eletricidade em especial, utilizam-se frequentemente combinações destes instrumentos. No setor do aquecimento e arrefecimento, o apoio baseia-se sobretudo em ajudas ao investimento e incentivos fiscais¹⁴.

11

As energias renováveis são uma prioridade transversal relevante para muitos domínios políticos da UE, que as apoia ao abrigo de vários programas de financiamento, designadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como os programas Horizonte 2020 e LIFE¹⁵.

12

A Comissão não conseguiu fornecer informações recentes e exaustivas sobre o apoio financeiro global concedido às energias renováveis, quer através dos programas da UE, quer dos regimes nacionais criados pelos Estados-Membros. Apenas o estudo Subsidies and costs of EU energy¹⁶ da Ecofys apresenta estimativas dos subsídios anuais para as energias renováveis entre 2008 e 2012. Segundo estes dados, foram pagos 99,4 mil milhões de euros de verbas públicas de apoio ao setor energético na UE em 2012, principalmente a partir dos orçamentos nacionais, dos quais 40,32 mil milhões de euros para as energias renováveis. As tarifas de aquisição (23,8 mil milhões de euros), os prémios de aquisição (6,4 mil milhões de euros) e as ajudas ao investimento (4 mil milhões de euros) foram os principais tipos de ajuda atribuída às energias renováveis.

Energias renováveis no âmbito do quadro político da UE para o desenvolvimento rural

13

Os documentos legislativos e políticos da UE identificam o impacto potencialmente positivo das energias renováveis no desenvolvimento rural. A DER e a proposta de DER II contêm referências às oportunidades de emprego e desenvolvimento regional apresentadas pelas energias renováveis, "especialmente em zonas rurais e isoladas"¹⁷.

14

As orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural para 2007-2013¹⁸ e o Regulamento (CE) nº 1698/2005¹⁹ abordam estas questões no âmbito do quadro político para o desenvolvimento rural. As considerações sobre o potencial da produção e utilização de energias renováveis nas zonas rurais foram aprofundadas no "exame de saúde", um pacote medidas para a reforma da política agrícola comum (PAC) acordado pelos ministros da agricultura da UE em novembro de 2008. Neste contexto, as energias renováveis foram reconhecidas como um dos seis "novos desafios"²⁰.

15

No período de programação de 2014-2020, o apoio da UE ao desenvolvimento rural, incluindo o apoio a projetos de energias renováveis, é prestado no âmbito de um novo quadro. O FEADER tornou-se um dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Este quadro visa permitir uma melhor coordenação dos diferentes fundos, com o objetivo de melhorar a execução da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo²¹. Os objetivos estratégicos da Estratégia Europa 2020 foram convertidos em 11 objetivos temáticos a nível dos FEEI. Para o FEADER, foram ainda repartidos em seis prioridades em matéria de desenvolvimento rural e 18 domínios de incidência²² (ver figura 3). O ponto de vista do Tribunal sobre o novo processo de programação é exposto no Relatório Especial nº 16/2017, intitulado "Programação do Desenvolvimento Rural: é necessário menos complexidade e mais ênfase nos resultados".

16

As energias renováveis são abrangidas pelo domínio de incidência 5C, que se refere à "facilitação do fornecimento e utilização de fontes de energia renováveis, de subprodutos, resíduos e desperdícios e de outras matérias-primas não alimentares para promover a bioeconomia". Assim sendo, as medidas do FEADER de apoio à implantação das energias renováveis devem, em princípio, ser atribuídas ao domínio de incidência 5C.

17

No âmbito da política de desenvolvimento rural, o apoio ao investimento na implantação das energias renováveis é objeto de gestão partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros. Os programas de desenvolvimento rural (PDR) são elaborados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão. Seguidamente, os Estados-Membros selecionam quais os projetos a financiar com base nos programas apresentados.

Âmbito e método da auditoria

18

O Tribunal examinou o quadro político para as energias renováveis, com especial incidência no modo como integra os aspetos de desenvolvimento rural. A principal pergunta da auditoria foi a seguinte: "O apoio do FEADER às energias renováveis está a facilitar a respetiva implantação e um desenvolvimento rural sustentável?"

19

O Tribunal avaliou se, e de que forma, os instrumentos da política de energias renováveis a nível da UE e dos Estados-Membros tinham apoiado ativamente o desenvolvimento rural. A bioenergia é de importância primordial para as zonas rurais, onde a biomassa, como as culturas agrícolas, os resíduos animais e orgânicos e a madeira, está facilmente acessível. No entanto, existem alguns riscos ambientais e socioeconómicos que lhe estão associados (ver pontos 23 a 41).

20

O Tribunal analisou igualmente o quadro político para o desenvolvimento rural e a sua aplicação a nível dos Estados-Membros, a fim de avaliar se o apoio do FEADER às energias renováveis contribuiu efetivamente para um desenvolvimento rural sustentável (ver pontos 42 a 81).

21

Tendo em conta o trabalho da OCDE neste domínio²³, o Tribunal considerou que os investimentos em energias renováveis contribuem para o desenvolvimento rural sustentável se produzirem um ou mais dos seguintes benefícios:

• benefícios ambientais;
• diversificação do rendimento dos agricultores e dos silvicultores;
• criação de postos de trabalho nas empresas rurais e oportunidades de negócio para as mesmas;
• criação e melhoria das infraestruturas e serviços de energia nas zonas rurais;
• criação de novas fontes de receitas para apoiar os principais serviços e infraestruturas públicos nas zonas rurais.

22

O Tribunal realizou a auditoria entre setembro de 2016 e maio de 2017, recolhendo provas de auditoria das seguintes fontes:

• exames documentais e entrevistas com o pessoal de quatro direções-gerais da Comissão Europeia: DG Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI), DG Energia (ENER), DG Ambiente (ENV), e DG Ação Climática (CLIMA);
• visitas de auditoria a cinco Estados-Membros: Bulgária, França (Baixa Normandia), Itália (Toscânia), Lituânia e Áustria. Estes Estados-Membros foram selecionados porque são responsáveis por 53% das despesas previstas para o domínio de incidência 5C e permitem obter uma distribuição geográfica equilibrada. O Tribunal analisou os cinco PDR correspondentes e outros documentos pertinentes e entrevistou o pessoal das autoridades de gestão do desenvolvimento rural, dos organismos pagadores e dos Ministérios da Energia dos referidos Estados-Membros. O Tribunal visitou 29 projetos de energias renováveis dos períodos de programação de 2007-2013 e 2014-2020 no local e entrevistou os gestores desses projetos (ver anexo II). Os projetos visitados consistiram principalmente em investimentos em instalações de energias renováveis, mas havia também vários projetos de apoio, por exemplo, projetos de gestão florestal ou investimentos em instalações de produção de aparas ou péletes de madeira;
• um breve inquérito a seis Estados-Membros (Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Roménia e Eslovénia) que tinham atribuído um montante mínimo ou nulo de financiamento do FEADER ao domínio de incidência 5C, a fim de obter uma justificação para essa decisão;
• reuniões de consulta com diferentes partes interessadas, incluindo a Associação Europeia de Biomassa (AEBIOM) e a BirdLife, para debater os potenciais benefícios da bioenergia, bem como os riscos em termos de sustentabilidade.

Observações

O quadro político da UE para as energias renováveis poderia explorar melhor as oportunidades de implantação destas energias nas zonas rurais, atenuando os riscos associados

23

Na presente secção, o Tribunal examina se o quadro político para as energias renováveis incentiva os potenciais benefícios que estas oferecem nas zonas rurais, atenuando, simultaneamente, os respetivos riscos ambientais e socioeconómicos. O Tribunal centrou-se no caso específico da bioenergia, por esta ser a energia renovável cuja ligação às zonas rurais é mais evidente.

As oportunidades oferecidas pelas energias renováveis para o desenvolvimento rural não foram suficientemente exploradas

Os estudos revelam os efeitos potencialmente positivos das energias renováveis para o desenvolvimento rural…

24

Vários estudos indicam que os projetos de energias renováveis podem ser desenvolvidos em benefício dos interesses locais e do desenvolvimento rural sustentável²⁴. Por exemplo, as energias renováveis podem criar postos de trabalho diretos (exploração e manutenção de equipamento, por exemplo), mas a maior parte dos postos de trabalho a longo prazo são indiretos e encontram-se repartidos ao longo de toda a cadeia de abastecimento (construção, fabrico, ou setores da silvicultura e agricultura no caso da biomassa). Em alguns casos, os estudos examinados pelo Tribunal demonstraram que o fabrico de componentes de painéis solares ou turbinas eólicas tinha permitido reavivar instalações industriais existentes que não tinham sido anteriormente utilizadas para a produção de energia. Alguns estudos referiram inovações (por exemplo, o desenvolvimento de novos produtos, práticas e políticas) nas zonas rurais dotadas de instalações de energias renováveis. As energias renováveis podem ser uma nova fonte de rendimento para os agricultores ou os silvicultores, mas também para os proprietários de terras ou para as autarquias locais. Além disso, ao produzirem a sua própria energia, as comunidades rurais podem tornar-se menos dependentes das flutuações de preços dos combustíveis convencionais.

25

No entanto, a fim de maximizar os benefícios económicos da implantação das energias renováveis nas zonas rurais, os estudos sublinham a necessidade de adaptar bem a abordagem da política de desenvolvimento rural às condições e oportunidades locais e de a centrar na competitividade das zonas rurais. Para o efeito, é necessário ter em conta determinados fatores fundamentais (ver caixa 1).

26

As experiências de implantação das energias renováveis em zonas rurais na Noruega, na Suécia e na Finlândia sublinham a importância da cooperação local para fomentar a implantação destas energias e o desenvolvimento rural. Estes exemplos envolvem principalmente a biomassa florestal²⁶. O modelo mais frequente destas "comunidades de bioenergia" implica os produtores de biomassa, as indústrias de transformação de biomassa florestal, as autarquias locais e as organizações da sociedade civil locais. Estas partes interessadas trabalham muitas vezes em conjunto com empresas de consultoria ou institutos de investigação.

… mas a política de energias renováveis da UE poderia ser mais ativa na procura destes benefícios

27

O Tribunal constatou que o atual quadro político da UE para as energias renováveis poderia encorajar de forma mais eficaz os projetos deste domínio que beneficiam as zonas rurais:

1. os documentos legislativos e políticos da UE mencionam o impacto potencialmente positivo das energias renováveis no desenvolvimento rural. No entanto, embora a DER se refira, nos seus considerandos, à dimensão de desenvolvimento rural da implantação das energias renováveis, a parte legislativa da diretiva não contém disposições específicas relacionadas com a promoção do desenvolvimento rural;
2. os PANER e os relatórios intercalares correspondentes não estabelecem uma ligação suficiente entre as energias renováveis e o desenvolvimento rural. O FEADER raramente é mencionado como uma fonte de financiamento de projetos no domínio das energias renováveis. Além disso, existe uma aparente falta de coordenação entre os diferentes ministérios responsáveis pelas energias renováveis e pela política de desenvolvimento rural nos Estados-Membros visitados.

28

As constatações do Tribunal são corroboradas pelo estudo Impacts of Renewable Energy on European Farmers (dezembro de 2011) e pelo Comité Económico e Social Europeu (CESE), que sugerem que os Estados-Membros deveriam ter desenvolvido estratégias que relacionem o desenvolvimento rural com a exploração das energias renováveis, mas não foi esse o caso²⁷.

29

Não obstante, em alguns Estados-Membros, o Tribunal observou também bons exemplos de estratégias no domínio das energias renováveis que têm em conta a dimensão rural (ver caixa 2).

30

A declaração da Conferência Europeia sobre o Desenvolvimento Rural realizada em Cork, em setembro de 2016²⁸, defende um "mecanismo de verificação" para assegurar que o "potencial do meio rural para oferecer soluções inovadoras, inclusivas e sustentáveis" se reflete nas políticas e estratégias da União. O mecanismo de verificação da adaptação às zonas rurais consiste em encontrar as melhores formas de aplicar as políticas nas zonas rurais e garantir que estas beneficiam de efeitos políticos equitativos²⁹. Em maio de 2017, a Comissão declarou ter começado a analisar estudos na matéria e as experiências dos Estados-Membros. Os resultados deste trabalho podem ser utilizados para desenvolver um mecanismo de verificação da adaptação às zonas rurais.

31

A Comissão propôs, no seu Pacote "Energias limpas para todos os europeus" (ver ponto 7), um conjunto de disposições e instrumentos que poderiam reforçar os efeitos potencialmente positivos da implantação das energias renováveis para o desenvolvimento rural:

1. a substituição dos PANER por planos integrados em matéria de energia e alterações climáticas que, na opinião da Comissão, permitem uma melhor integração das preocupações das zonas rurais e das diferentes autoridades responsáveis, simplificando, simultaneamente, a comunicação de informações e evitando duplicações;
2. o Regulamento Governação³⁰ exige que os Estados-Membros tenham em conta todas as partes interessadas e façam uma melhor exploração das sinergias entre diferentes setores;
3. a proposta de DER II da Comissão introduziu disposições relativas aos consumidores privados de energias renováveis e às comunidades de energias renováveis³¹. Tinham por objetivo possibilitar aos consumidores produzir, armazenar, consumir ou vender eletricidade sem serem confrontados com encargos desproporcionados e permitir às comunidades locais participar e ajudar a desenvolver estratégias específicas para melhorar a aceitação e a implantação das energias renováveis, libertando o potencial existente nas zonas rurais.

O Tribunal considera que estas propostas da Comissão são passos úteis para melhorar a integração da dimensão rural na política de energias renováveis da UE.

O quadro político da UE para as energias renováveis não cobre completamente os riscos ambientais e socioeconómicos da bioenergia para as zonas rurais

32

Bioenergia não é sinónimo de energia sustentável. A sua sustentabilidade depende em larga medida das formas de produção e de utilização da biomassa. Estas podem ser insustentáveis, por exemplo, se tiverem um impacto negativo para as populações, o ambiente ou os recursos naturais que comprometa a capacidade das gerações futuras para satisfazerem as suas necessidades.

33

A bioenergia é a energia renovável cuja ligação às zonas rurais é mais evidente. As matérias-primas³² utilizadas para a produção de bioenergia são, em quase todos os casos, extraídas das zonas rurais. O cultivo e a extração da biomassa agrícola e florestal proporcionam oportunidades de diversificação do rendimento dos agricultores, de criação de emprego e de negócio, bem como de prestação de novos serviços no meio rural.

34

Quando a biomassa sólida, o biogás ou o biometano substituem os combustíveis fósseis convencionais contribuem para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, tal como ilustrado nas figuras A1 e A2 do anexo I. Este potencial varia em função do sistema de produção de biomassa agrícola ou florestal, bem como do sistema de produção de biogás e biometano.

35

No entanto, a bioenergia também implica riscos ambientais e socioeconómicos para as zonas rurais. Por exemplo, as alterações do uso do solo, a intensificação da gestão florestal ou o cultivo intensivo de culturas energéticas podem conduzir a uma diminuição da biodiversidade, à degradação do solo, à pressão sobre os recursos hídricos e à poluição aquática (ver caixa 3). A combustão de biomassa de madeira pode conduzir também a um aumento das emissões de determinados poluentes atmosféricos prejudiciais³³ e estão a ser realizados debates para determinar se este tipo de biomassa é efetivamente neutro em termos de carbono (ver caixa A1)³⁴. O Tribunal identificou 16 riscos ambientais e socioeconómicos associados à produção e utilização de bioenergia (ver quadro 1 e quadros A2 e A3 do anexo I)³⁵. A Comissão analisou os riscos associados à produção e consumo de bioenergia na sua avaliação de impacto sobre a sustentabilidade da bioenergia, elaborada no âmbito da reformulação da DER³⁶.

36

A legislação da UE atualmente em vigor⁴¹ estabelece critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis e biolíquidos⁴². Desde a adoção destes critérios em 2009 e sua alteração em 2015, têm-se sucedido os debates sobre a sustentabilidade da bioenergia. Consequentemente, no seu Pacote "Energias limpas para todos os europeus", a Comissão apresentou critérios de sustentabilidade que também seriam aplicáveis a outros tipos de bioenergia, como a bioenergia produzida a partir de combustíveis biomássicos sólidos e gasosos utilizados na produção de eletricidade e calor.

37

A proposta da Comissão contém dois tipos de critérios de sustentabilidade:

1. critérios que estabelecem determinados limites relativos à produção de combustíveis biomássicos a partir da agricultura e da silvicultura;
2. critérios que exigem uma percentagem mínima de redução das emissões de gases com efeito de estufa para diferentes instalações que utilizem biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos.

38

O Tribunal averiguou se, e em que medida, os critérios cobrem os riscos identificados e se o quadro proposto⁴³ constitui uma base adequada para a implantação sustentável das energias renováveis nas zonas rurais.

39

Os critérios incluídos na proposta da Comissão não são uma condição vinculativa para a colocação de bioenergia no mercado, exceto:

1. quando a produção de bioenergia é considerada para atingir a meta relativa às energias renováveis e para medir a conformidade com as obrigações em matéria de energias renováveis;
2. na determinação dos tipos de biomassa utilizados na produção de energia que são elegíveis para apoio financeiro.

40

A proposta não abrange todas as culturas e utilizações, nem vários tipos de instalações (ver ponto A3). Apenas 3 dos 16 riscos identificados pelo Tribunal foram cobertos na íntegra na proposta de DER II e dois noutros atos legislativos, tendo outros 11 riscos sido parcialmente cobertos. Os riscos que não foram considerados estão essencialmente ligados à intensificação das práticas agrícolas e da gestão florestal, à combustão da biomassa e às emissões de poluentes durante o resto do ciclo de vida da bioenergia (ver quadro 1, bem como quadros A2 e A3 do anexo I). A análise pormenorizada e as conclusões do Tribunal que servem de base para o quadro 1 figuram no anexo I.

Quadro 1

Cobertura dos riscos de sustentabilidade relacionados com a bioenergia na proposta de DER II da Comissão

	Riscos de sustentabilidade	Risco considerado?
1) Redução da biodiversidade	1a)devido às alterações diretas do uso do solo (por exemplo, desflorestação, perda de áreas protegidas)
	1b)devido à intensificação das práticas agrícolas (por exemplo, perda de diversidade de culturas)
	1c)devido à intensificação da gestão florestal
2) Degradação do solo	2a)devido às alterações diretas do uso do solo (levando, por exemplo, à perda de carbono do solo e à erosão)
	2b)devido à intensificação das práticas agrícolas (levando, por exemplo, à compactação, à perda de fertilidade do solo e à erosão)
	2c)devido à intensificação da gestão florestal (levando, por exemplo, à perda de fertilidade do solo nas florestas devido à extração de nutrientes – resíduos florestais)
3) Pressão sobre os recursos hídricos e poluição aquática	3a)devido às alterações diretas do uso do solo (por exemplo, alterações no equilíbrio hidrológico)
	3b)devido à intensificação das práticas agrícolas (por exemplo, rega e fertilização)
	3c)devido à intensificação da gestão florestal (por exemplo, alterações no equilíbrio hidrológico)
4) Emissões de gases com efeito de estufa	4a)devido às emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, excluindo o carbono biogénico (por exemplo, utilização de fertilizantes, transporte da biomassa, fuga de metano das centrais de biogás)
	4b)devido a efeitos indiretos (por exemplo, alterações indiretas do uso do solo devido à deslocação das culturas alimentares, florestas mais jovens)
	4c)devido às emissões de CO2 provenientes da combustão de biomassa (emissões biogénicas)
5) Poluição atmosférica	5a)devido à combustão de biomassa (por exemplo, partículas, SO2…)
	5b)devido às emissões de poluentes durante o resto do ciclo de vida da bioenergia (por exemplo, transporte da biomassa)
6) Riscos socioeconómicos	6a)utilização ineficiente da biomassa (incluindo a não aplicação do princípio da utilização da biomassa em cascata e métodos inadequados de conversão da biomassa em energia)
	6b)concorrência com utilizações existentes (por exemplo, produção de alimentos, madeira para a indústria do papel e da pasta de papel)

Legenda:

Risco coberto	Risco parcialmente coberto	Risco não coberto

Fonte: TCE.

41

A associação dos objetivos em matéria de energias renováveis com os regimes de apoio público à bioenergia estimula a utilização da bioenergia. É o que acontece desde o início de 2000, em especial nos setores dos transportes e da produção de eletricidade. Parte desta bioenergia é importada: em 2015, a UE importou 34% dos péletes e 9,5% dos biocombustíveis líquidos que consumiu⁴⁴. Na ausência de salvaguardas suficientes (critérios de sustentabilidade fracos), o Tribunal considera um risco que a proposta de DER II incentive a produção e a utilização de bioenergia através de objetivos ambiciosos em matéria de energias renováveis associados a incentivos financeiros, uma vez que daí poderá resultar, a longo prazo, um aumento da utilização de biomassa insustentável. Por conseguinte, o quadro proposto não proporciona uma base adequada para maximizar o potencial das zonas rurais para um desenvolvimento sustentável.

As despesas do FEADER em energias renováveis não são suficientes para contribuir para os objetivos de desenvolvimento rural

42

Os Estados-Membros podem decidir financiar investimentos em energias renováveis através do FEADER. A política de desenvolvimento rural da UE visa ajudar as zonas rurais da UE a responderem aos desafios económicos, ambientais e sociais. Por conseguinte, os investimentos em energias renováveis financiados através do FEADER devem beneficiar claramente as zonas rurais. Nas secções que se seguem, o Tribunal examina se a Comissão e os Estados-Membros conceberam e aplicaram estratégias e medidas adequadas e se são capazes de demonstrar as realizações obtidas com o apoio do FEADER, tanto no que diz respeito à implantação das energias renováveis, como ao desenvolvimento rural sustentável.

As energias renováveis não são tidas em devida consideração na programação do desenvolvimento rural

43

O FEADER tem potencial para apoiar projetos que contribuam tanto para a implantação das energias renováveis como para o desenvolvimento rural sustentável. A fim de promover uma melhor aplicação das verbas, o financiamento do FEADER para as energias renováveis deverá assentar numa estratégia sólida e ser concedido de acordo com necessidades rigorosamente identificadas e quantificadas. Deverá também ser coordenado com outras fontes de financiamento disponíveis e com outros instrumentos políticos, tais como os PANER.

44

Os beneficiários dos projetos de energias renováveis podem recuperar uma parte do seu investimento através da venda de energia produzida a preços preferenciais ou de mercado, ou melhorar o desempenho económico das suas operações. Porém, se o apoio ao investimento do FEADER for complementado por tarifas de aquisição atrativas, existe o risco de sobrecompensação e de auxílio estatal ilegal conferindo uma vantagem financeira aos beneficiários, risco que foi confirmado por uma auditoria da Comissão na Bulgária. As diferentes abordagens adotadas pelos Estados-Membros visitados pelo Tribunal são apresentadas na caixa 4.

As despesas totais previstas em energias renováveis a partir dos diferentes fundos da UE não são conhecidas

45

Não existem dados exaustivos sobre as despesas previstas para os investimentos em energias renováveis no período de programação de 2014-2020 ao abrigo dos FEEI em geral e do FEADER em particular. O objetivo temático 4 dos FEEI, "Transição para uma economia hipocarbónica", que representa uma despesa prevista de 44 814 milhões de euros⁴⁵, inclui as energias renováveis, mas também a eficiência energética e a mobilidade urbana sustentável. Consequentemente, a Comissão não tem uma visão clara da contribuição prevista dos investimentos dos FEEI para a implantação das energias renováveis.

46

O FEADER foi responsável por cerca de 11% da dotação dos FEEI para o objetivo temático 4 (aproximadamente 5 027 milhões de euros⁴⁶), ao passo que as despesas previstas do FEADER para o domínio de incidência 5C foram de 798,9 milhões de euros para o período de programação de 2014-2020 (ver figura 4). Contudo, os investimentos no âmbito deste domínio de incidência não dizem só respeito às energias renováveis, mas também a outros aspetos da bioeconomia, como o fornecimento e a utilização de subprodutos, resíduos, detritos e outras matérias-primas não alimentares.

47

Por outro lado, os Estados-Membros podem executar projetos com componentes de energias renováveis ao abrigo de outros domínios de incidência (ver pontos 55 a 58), o que dificulta ainda mais a análise da contribuição do FEADER para o financiamento das energias renováveis. O Tribunal verificou, a partir do seu inquérito (ver ponto 22), que a Roménia (ver caixa 6) e a Eslovénia, por exemplo, decidiram atribuir um nível reduzido ou nulo de financiamento ao domínio de incidência 5C, uma vez que consideraram que outros domínios de incidência, como os domínios 2A, 3A, 6A ou 6B, seriam mais adequados. Os Países Baixos e a Polónia responderam que não tinham programado quaisquer despesas do FEADER para as energias renováveis, já que consideraram que os outros FEEI e os seus próprios programas nacionais seriam suficientes para apoiar a implantação das energias renováveis nas zonas rurais.

48

A meio do período de programação, apenas 40,9 milhões de euros de despesas tinham sido autorizadas (5,1% do orçamento total de 800 milhões de euros)⁴⁷. Os atrasos significativos na execução dos programas a favor das energias renováveis podem refletir as dificuldades relacionadas com a programação dos domínios de incidência (ver pontos 55 a 58), bem como os atrasos na adoção dos PDR e do tempo necessário aos Estados-Membros para a conceção e a adaptação ao novo quadro.

É possível melhorar a ligação entre as necessidades identificadas e a abordagem do financiamento das energias renováveis estabelecida nos PDR

49

Nas suas "Orientações para a programação estratégica para o período de 2014-2020", a Comissão indica que a descrição da estratégia (lógica de intervenção) deve justificar a escolha, a combinação e a definição das prioridades das medidas de desenvolvimento rural à luz dos resultados da análise SWOT e das necessidades identificadas, devendo atribuir prioridades a essas necessidades e justificar essa atribuição. Para esse efeito, a Comissão analisa as considerações estratégicas dos Estados-Membros para a implantação das energias renováveis na fase de aprovação dos PDR.

50

A Comissão fornece orientações aos Estados-Membros através de grupos de missão, comités de acompanhamento, listas de verificação, orientações de medidas ("fichas de medidas"), etc., a fim de facilitar a elaboração e a execução dos PDR. Porém, os documentos de orientação não referem explicitamente as considerações estratégicas relativas às energias renováveis, nem as realizações a obter pelos investimentos em energias renováveis apoiados pelo FEADER, o modo como deverão constituir uma mais-valia para as zonas rurais e a forma como o FEADER deverá complementar os regimes de financiamento existentes ao nível nacional e da UE.

51

O Tribunal apurou que os cinco PDR examinados continham os elementos obrigatórios em matéria de definição de objetivos, necessidades e considerações estratégicas no que diz respeito às energias renováveis, mas que nenhum deles incluía uma análise abrangente ou uma quantificação das necessidades financeiras associadas. Com exceção da Áustria, os Estados-Membros visitados não utilizaram eficazmente as necessidades identificadas e as análises SWOT para elaborar a sua abordagem estratégica em termos de energias renováveis nos respetivos PDR, mantendo-se esta muito geral. Outras insuficiências diziam respeito à execução e às alterações a curto prazo das estratégias iniciais (ver caixa 5).

52

As orientações e os controlos da Comissão não impediram estas insuficiências, nem garantiram que os Estados-Membros tinham elaborado estratégias sólidas para as energias renováveis nas zonas rurais. Além disso, a escolha das medidas do FEADER e a sua dotação orçamental nem sempre decorreram de forma lógica do potencial e das necessidades descritos nos PDR.

Coordenação insuficiente entre as diferentes fontes de financiamento das energias renováveis

53

O atual quadro legislativo⁴⁸ promove a execução eficaz, eficiente e coordenada dos diferentes fundos da UE, em especial dos FEEI. Compete essencialmente aos Estados-Membros justificar a necessidade de intervenção no âmbito dos PDR e garantir uma boa coordenação entre os fundos. A Comissão presta apoio e orientação aos Estados-Membros através da publicação de orientações estratégicas, da promoção de boas práticas e do acompanhamento da execução do programa.

54

Quando do exame de uma amostra de acordos de parceria e PDR para o período de programação de 2014-2020, o Tribunal verificou que os Estados-Membros tinham identificado várias fontes de financiamento potenciais, bem como estabelecido princípios de delimitação genéricos e medidas destinadas a evitar o duplo financiamento. Contudo, os documentos estratégicos analisados pelo Tribunal não continham mais informações sobre a mais-valia de uma coordenação eficaz das diversas fontes de financiamento das energias renováveis. Também não tinha sido realizada qualquer análise dos potenciais efeitos de substituição, nem de défices de financiamento neste domínio⁴⁹.

Atribuição de medidas no domínio das energias renováveis aos diferentes domínios de incidência

55

Como se explica nos pontos 14 e 15, o quadro político para o desenvolvimento rural do período de 2014-2020 está estruturado em torno de seis prioridades, repartidas em 18 domínios temáticos (ver figura 3). O apoio às energias renováveis é abrangido pelo domínio de incidência 5C, que se refere ao fornecimento e à utilização de energias renováveis.

56

Os domínios de incidência são postos em prática através de medidas de desenvolvimento rural. A figura 5 apresenta exemplos da atribuição das medidas e dos indicadores estabelecidos para a prioridade 5. No entanto, a mesma medida pode contribuir para vários domínios de incidência, prioridades e objetivos.

57

Além disso, os Estados-Membros podem identificar efeitos secundários que outras medidas específicas atribuídas no âmbito do domínio de incidência 5C podem ter noutros domínios de incidência. Por exemplo, a montagem de painéis fotovoltaicos no topo de um celeiro novo para melhorar o desempenho económico de um beneficiário pode ser avaliada como um projeto de energias renováveis (ou seja, no âmbito do domínio de incidência 5C) ou como parte de um projeto de modernização da exploração abrangido pelo domínio de incidência 2A (ver figura 3), com a componente de energias renováveis a produzir um efeito secundário no domínio de incidência 5C.

58

Os Estados-Membros não foram coerentes na atribuição das medidas e dos tipos de projetos de energias renováveis aos domínios de incidência (ver caixa 6). Essa incoerência terá repercussões na eficácia do acompanhamento e da avaliação dos projetos de energias renováveis financiados através do FEADER (ver pontos 69 a 71), em especial porque a Comissão não emitiu orientações adicionais sobre a atribuição de projetos aos domínios de incidência de maneira coerente em todos os Estados-Membros.

O acompanhamento e a avaliação fornecem poucas informações sobre o financiamento e os resultados dos investimentos em energias renováveis

59

São necessárias informações sobre o desempenho (eficácia e eficiência) das despesas no domínio do desenvolvimento rural em energias renováveis para demonstrar as realizações obtidas com o orçamento da UE e que o mesmo foi bem despendido. Além disso, as informações sobre o acompanhamento e a avaliação são um instrumento valioso para melhorar a eficiência e a eficácia das despesas do desenvolvimento rural, já que permitem orientar os programas de gestão em curso, apontar melhorias possíveis e contribuir para moldar as políticas futuras.

Energias renováveis no Quadro Comum de Acompanhamento e Avaliação (QCAA) no período de 2007-2013

Ausência de informações exaustivas sobre o acompanhamento no âmbito do QCAA em matéria de energias renováveis

60

Muitos Estados-Membros (incluindo os cinco visitados) decidiram utilizar o financiamento do FEADER para financiar projetos de energias renováveis desde o início do período de programação de 2007-2013. Na altura, não existiam indicadores específicos para avaliar as realizações ou os resultados deste tipo de projetos.

61

Esta situação alterou-se no contexto do "exame de saúde" da PAC, quando as energias renováveis foram reconhecidas como um "novo desafio" e os Estados-Membros receberam financiamento adicional para projetos de energias renováveis para o resto do período de programação (2009-2013) (ver ponto 14). Neste contexto, os Estados-Membros foram obrigados a controlar as despesas e o número de beneficiários de projetos de energias renováveis financiados no âmbito deste "novo desafio". No entanto, não foram obrigados a recolher dados sobre as realizações dos projetos, como a quantidade de energia produzida a partir de fontes renováveis ou a capacidade instalada. Assim, não existem informações exaustivas sobre os projetos de energias renováveis financiados através do FEADER no período 2007-2013 a nível da UE. Os indicadores existentes referem-se exclusivamente aos fundos adicionais gastos em energias renováveis no âmbito do "exame de saúde" da PAC.

62

O Tribunal examinou os dados relativos aos projetos de energias renováveis (número de projetos, apoio pago) fornecidos pelos Estados-Membros visitados e constatou várias discrepâncias, em quatro deles⁵¹, entre os dados comunicados à Comissão e os cálculos do Tribunal assentes nos valores constantes das bases de dados dos projetos dos Estados-Membros. As autoridades não conseguiram prestar esclarecimentos, o que levanta dúvidas quanto à exatidão e à exaustividade dos dados do "exame de saúde" da PAC.

63

Além disso, não existem informações exaustivas a nível da UE sobre o número de projetos, a produção de energias renováveis ou a capacidade instalada. É, pois, impossível quantificar a contribuição do FEADER para a implantação das energias renováveis nas zonas rurais. Na ausência de informações pertinentes e fiáveis sobre energias renováveis, não é possível avaliar a eficácia destas medidas durante este período e continua a não ser claro qual a base utilizada pelos Estados-Membros para elaborar as secções dos seus PDR relativas a estas energias. Estas conclusões corroboram as observações anteriores do Tribunal sobre os dados relativos ao acompanhamento do apoio do FEDER e do FC às energias renováveis no período de programação de 2007-2013⁵².

Escassa informação nas avaliações dos programas do QCAA quanto ao impacto do apoio às energias renováveis sobre o desenvolvimento rural

64

Os atrasos na execução dos programas no âmbito dos QFP são problemas recorrentes assinalados pelo Tribunal no passado em muitos domínios de intervenção⁵³. Os atrasos na execução dos PDR de 2007-2013 resultaram novamente num desfasamento entre o ciclo de despesas e a calendarização dos relatórios. Consequentemente, estavam disponíveis poucos dados pertinentes sobre as energias renováveis para as avaliações intercalares, embora tenham sido facultadas algumas informações úteis (ver caixa 7). Muitos Estados-Membros registaram atrasos na finalização das suas avaliações ex post⁵⁴.

65

O exame das avaliações ex post efetuada pelo Tribunal indicou que estas tinham incidido nos investimentos em energias renováveis (por exemplo, as medidas a que recorreram), mas que o seu impacto no desenvolvimento rural sustentável nem sempre tinha sido analisado. Não tinham sido realizadas análises pertinentes nomeadamente sobre os benefícios ambientais das energias renováveis nas zonas rurais, a diversificação dos rendimentos, a criação de emprego, a melhoria das infraestruturas e dos serviços de energia nas zonas rurais, etc.

66

O Tribunal observou, contudo, algumas boas práticas em matéria de avaliação dos projetos de energias renováveis (ver caixa 7).

Energias renováveis no Sistema Comum de Acompanhamento e Avaliação (SCAA) no período de 2014-2020

67

O novo quadro de desempenho do período de programação de 2014-2020 visa tornar a execução dos programas de desenvolvimento rural mais orientada para os resultados do que no passado. Neste contexto, o sistema de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento rural (SCAA)⁵⁵, fornece um conjunto comum pormenorizado de indicadores a utilizar para os domínios de incidência, juntamente com questões de avaliação comuns a responder no futuro, com a intenção de avaliar os progressos e as realizações da política de desenvolvimento rural, bem como o impacto, a eficácia, a eficiência e a pertinência das intervenções realizadas no âmbito desta política.

68

O SCAA exige que sejam fornecidas informações relativas ao acompanhamento sobre o "Investimento total na produção de energias renováveis" (indicador de objetivo T 16) e sobre "Energia renovável produzida a partir de projetos apoiados" (indicador complementar de resultados R 15). Os Estados-Membros têm a possibilidade de definir indicadores de realização suplementares para certas medidas específicas, e a Comissão confirmou que dez Estados-Membros ou regiões⁵⁶ tinham decidido fazê-lo. No entanto, na sua maioria, estes indicadores adicionais específicos de medidas para o domínio de incidência 5C eram indicadores de recursos, como a despesa pública, ou indicadores de realizações, como o número de beneficiários, de projetos ou de ações apoiados. Por conseguinte, como estes indicadores não podem proporcionar uma base sólida para avaliar os resultados da componente de energias renováveis dos PDR, não foi possível acentuar a concentração nos resultados⁵⁷.

69

A situação complica-se ainda mais por as informações sobre o desempenho apenas serem recolhidas a nível dos domínios de incidência⁵⁸. Assim, os projetos do FEADER atribuídos ao domínio de incidência 5C não fornecem dados exaustivos sobre as energias renováveis nas zonas rurais, uma vez que alguns projetos podem estar indiretamente associados às energias renováveis (como a gestão florestal), mas ser atribuídos ao domínio de incidência 5C, ao passo que outros podem ser avaliados como tendo um contributo secundário para o domínio de incidência 5C e ser, por conseguinte, apoiados ao abrigo de outros domínios de incidência, como os domínios 2A, 3A, 6A, 6B, etc. Por conseguinte, as informações sobre o "Investimento total na produção de energias renováveis" (indicador de objetivo T 16) só refletirão os recursos atribuídos no âmbito do domínio de incidência 5C e não apresentarão o panorama global de todos os investimentos em energias renováveis nas zonas rurais.

70

Um outro indicador, o indicador de resultados R 15 "Energia renovável produzida a partir de projetos apoiados" visa abranger todos os projetos de energias renováveis. Porém, as orientações da Comissão indicam que os dados relativos a este indicador poderiam ser recolhidos pelos avaliadores de diferentes formas, como, por exemplo, através de inquéritos estatísticos a nível nacional e da UE. Assim, a comparabilidade dos dados ao nível da UE depende das escolhas feitas pelos avaliadores.

71

Embora a Comissão tenha emitido orientações pormenorizadas para facilitar a elaboração dos relatórios e a avaliação, as interligações entre os indicadores do SCAA e os domínios de incidência podem constituir um encargo adicional para os avaliadores, afetar a qualidade das avaliações dos programas e sua comparabilidade e resultar em atrasos, tal como no passado. Se não estiverem disponíveis informações fiáveis sobre o acompanhamento e a avaliação nos momentos fundamentais em que devem ser comunicadas, os Estados-Membros e a Comissão podem perder a oportunidade de melhorar a execução das medidas relativas às energias renováveis.

Os projetos de energias renováveis confirmam o seu potencial em matéria de desenvolvimento rural, não obstante as insuficiências nos procedimentos de seleção e execução de projetos

72

Os Estados-Membros são responsáveis pela seleção dos projetos de desenvolvimento rural, a fim de melhor orientar as medidas de desenvolvimento rural para as prioridades da UE, bem como para os objetivos e estratégias nacionais. Para isso, devem estabelecer e aplicar critérios de elegibilidade e de seleção claros, pertinentes e objetivos, juntamente com procedimentos objetivos, justos e transparentes⁵⁹.

73

Os critérios de elegibilidade são os requisitos que têm de ser cumpridos pelos projetos a fim de serem elegíveis para apoio ao abrigo do FEADER. Essa elegibilidade é uma condição de tipo sim/não. Os critérios de seleção são estabelecidos pelos Estados-Membros para dar prioridade aos projetos que melhor satisfaçam as necessidades identificadas e os objetivos estabelecidos nos PDR. Os Estados-Membros devem aplicar os critérios de seleção, mesmo nos casos em que estejam disponíveis fundos suficientes para que todas as candidaturas sejam aprovadas, a fim de assegurar a boa gestão financeira⁶⁰. No caso em apreço, devem garantir, em especial, a seleção de projetos viáveis que apoiem a implantação das energias renováveis e que confiram valor acrescentado às zonas rurais.

Na sua maioria, os projetos tinham contribuído para a implantação das energias renováveis e para o desenvolvimento rural

74

O Tribunal auditou projetos de energias renováveis de diferentes tipos e dimensões (ver anexo II). A amostra de projetos incluía tanto investimentos que tinham fornecido energia proveniente de fontes renováveis a terceiros como investimentos que tinham produzido energia para consumo próprio pelos proprietários dos projetos.

75

Os projetos de "fornecimento de energia proveniente de fontes renováveis a terceiros" visavam essencialmente diversificar os rendimentos das explorações agrícolas ou silvícolas. Alguns projetos tinham sido iniciados e executados por PME ou microempresas. Quando bem-sucedidos, os projetos deste tipo tinham prestado serviços energéticos novos e apreciados a habitações privadas e edifícios públicos nas zonas rurais. Estes projetos tinham produzido benefícios ambientais, especialmente no caso dos sistemas urbanos de aquecimento, que são em geral mais eficientes do ponto de vista energético e produzem menos emissões do que os sistemas individuais de aquecimento. Tinham, além disso, proporcionado novas oportunidades de negócio aos proprietários dos projetos e permitido que os fornecedores de matérias-primas ao longo da cadeia de abastecimento de biomassa local, principalmente os agricultores e silvicultores, diversificassem os seus rendimentos e assegurassem a manutenção das suas explorações (ver caixa 8).

76

A implantação das energias renováveis exige também um planeamento minucioso, bem como trabalhos de instalação e manutenção. Os conhecimentos especializados e a experiência adquirida na região são ativos valiosos para a sua evolução no sentido da produção e da utilização de energias renováveis, podendo os benefícios ir além do investimento inicial no projeto.

77

Os "projetos para consumo próprio" tinham proporcionado benefícios a explorações agrícolas ou florestais e a empresas agroalimentares, por exemplo garantindo o aprovisionamento da energia e a autossuficiência, ou permitindo a redução dos custos da energia, a melhoria do desempenho financeiro ou uma redução da pegada de carbono. Também tinham contribuído indiretamente para o desenvolvimento rural sustentável, criando oportunidades de emprego e de rendimento para as populações locais ou contribuindo para melhorar as condições ambientais na região (ver caixa 9).

No entanto, os procedimentos aplicados pelos Estados-Membros não garantiram a seleção dos projetos mais pertinentes…

78

Os Estados-Membros são obrigados a definir critérios de seleção dos projetos para garantir que os recursos financeiros afetados ao desenvolvimento rural são utilizados da melhor forma. O Tribunal constatou que os Estados-Membros visitados nem sempre respeitaram este princípio.

79

O Tribunal analisou os critérios e os processos de seleção no período de programação de 2014-2020 e constatou que quatro dos cinco Estados-Membros⁶¹ visitados tinham utilizado critérios de seleção que eram relativamente pertinentes para privilegiar os projetos que facilitavam a implantação das energias renováveis e o desenvolvimento rural sustentável: por exemplo, projetos capazes de produzir efeitos positivos na diversificação dos rendimentos e no ambiente, a utilização de matérias-primas produzidas e transformadas a nível local (combustíveis biomássicos) ou a consideração de estratégias locais e a participação da população local. No entanto, estes esforços foram parcialmente comprometidos pelos fracos procedimentos de seleção. O TCE considerou que a Áustria, a Bulgária, Itália (Toscânia) e França (Baixa Normandia, no referente às medidas florestais) tinham utilizado sistemas de pontuação pouco exigentes, com limiares mínimos que podiam ser alcançados mediante o cumprimento de apenas um ou alguns critérios.

…e conduziram ao financiamento de projetos de energias renováveis com poucos benefícios para as zonas rurais

80

As insuficiências do processo de seleção podem resultar no financiamento de projetos que proporcionam um benefício económico aos respetivos proprietários, mas que têm pouco impacto nas zonas rurais. Foi o que aconteceu com alguns dos projetos visitados durante a auditoria. O apoio financeiro nem sempre tinha sido utilizado para criar postos de trabalho ou para lançar novas oportunidades de negócio, para melhorar a situação das explorações agrícolas ou florestais existentes ou para prestar serviços energéticos à população das zonas rurais (ver caixa 10).

81

As visitas do Tribunal aos projetos confirmaram o impacto positivo de determinados tipos de projetos de energias renováveis no desenvolvimento rural, justificando o apoio financeiro concedido ao abrigo do FEADER. No entanto, tendo em conta a existência de vários outros regimes de apoio às energias renováveis, os projetos que não contribuem simultaneamente para a meta em matéria de energias renováveis e para o objetivo global de desenvolvimento rural não devem receber apoio do FEADER.

Conclusões e recomendações

82

Os documentos legislativos e políticos da UE salientam a intenção de explorar o impacto potencialmente positivo do investimento em energias renováveis no desenvolvimento rural. Os estudos confirmam que estas energias podem ter efeitos positivos no desenvolvimento rural sustentável, mas que existem igualmente riscos ambientais e socioeconómicos associados à implantação de determinados tipos de energias renováveis.

83

Na sua auditoria, o Tribunal examinou o quadro político para as energias renováveis, com especial incidência no modo como integrou os aspetos de desenvolvimento rural. O Tribunal analisou igualmente o quadro político para o desenvolvimento rural e a sua aplicação nos Estados-Membros, a fim de avaliar se o apoio do FEADER às energias renováveis tinha contribuído efetivamente para o desenvolvimento rural sustentável.

84

Com base nos seus trabalhos de auditoria, o Tribunal conclui que o financiamento de projetos de energias renováveis tem um potencial significativo para facilitar o desenvolvimento rural sustentável, mas que esse potencial está na sua grande parte por explorar.

85

O Tribunal constatou que a contribuição das energias renováveis para o desenvolvimento rural não tinha sido devidamente contemplada no atual quadro político da Comissão e dos Estados-Membros. As oportunidades de implantação de energias renováveis nas zonas rurais não tinham, por isso, sido suficientemente exploradas. A Comissão propôs recentemente algumas alterações ao quadro político para as energias renováveis que são suscetíveis de melhorar esta situação (ver pontos 24 a 31).

Recomendação 1 – Mecanismo de verificação da adaptação da futura política de energias renováveis às zonas rurais

Ao conceberem a sua futura política de energias renováveis, a Comissão e os Estados-Membros devem ter em conta as circunstâncias e as necessidades da comunidade e da economia rurais, analisar os potenciais impactos positivos e negativos da política e assegurar efeitos políticos equitativos para as zonas rurais.

Para isso, a Comissão deverá, em cooperação com os Estados-Membros, desenvolver um mecanismo pertinente que se possa inspirar no mecanismo de verificação previsto na "Orientação Política nº 1" da Declaração de Cork 2.0 de 2016.

A Comissão deverá introduzir este instrumento no processo de consulta dos Estados-Membros sobre os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, que têm de ser comunicados à Comissão até 1 de janeiro de 2019, e dar orientações aos Estados-Membros sobre a sua aplicação.

Prazo de execução: final de 2019

86

Além disso, no que diz respeito à bioenergia, que é a energia renovável cuja ligação às zonas rurais é mais evidente, os riscos ambientais e socioeconómicos associados à sua implantação não foram suficientemente cobertos nos quadros políticos atuais ou propostos da Comissão. A combinação de objetivos em matéria de energias renováveis, regimes de apoio público e critérios de sustentabilidade fracos para a bioenergia corre o risco de estimular a utilização de biomassa para fins energéticos sem apresentar garantias suficientes de que a biomassa foi obtida de forma sustentável (ver pontos 32 a 41).

Recomendação 2 – Melhoria do quadro de sustentabilidade da bioenergia

A Comissão, juntamente com os colegisladores, deve conceber o futuro quadro político para a bioenergia de modo a criar salvaguardas suficientes contra a obtenção insustentável de biomassa para a produção de energia. Esse quadro deverá determinar e considerar os riscos em matéria de sustentabilidade resultantes do aumento da utilização da bioenergia através de objetivos e de regimes de apoio financeiro, bem como assegurar que os respetivos riscos ambientais e socioeconómicos são atenuados.

Prazo de execução: 2020

87

A Comissão não forneceu orientações claras sobre a forma como o apoio do FEADER às energias renováveis poderia trazer valor acrescentado a nível europeu, nem sobre o modo como deveria complementar os regimes de financiamento da UE e nacionais em vigor. Por conseguinte, o FEADER corre o risco de se tornar apenas mais uma fonte de financiamento para as energias renováveis, sem que seja dada prioridade ao desenvolvimento rural.

88

A Comissão emitiu orientações abrangentes dirigidas aos Estados-Membros sobre a elaboração e a aplicação dos seus PDR. No entanto, em parte devido à ausência de uma visão clara sobre o apoio do FEADER às energias renováveis, os Estados-Membros visitados tinham adotado uma abordagem estratégia muito genérica relativa ao apoio a estas energias, e não tinham coordenado adequadamente as ajudas do FEADER com as restantes fontes de financiamento da UE e nacionais das referidas energias, a fim de maximizar o seu impacto nas zonas rurais. Além disso, o Tribunal constatou que as medidas em matéria de energias renováveis não tinham sido atribuídas de forma coerente aos domínios de incidência na UE, o que está aquém do desejável, mas considera que se trata sobretudo de um problema de acompanhamento e avaliação (ver pontos 49 a 58).

Recomendação 3 – Orientações claras sobre o papel do FEADER no apoio às energias renováveis

Ao conceber a sua futura política de desenvolvimento rural, a Comissão deve definir os objetivos dos investimentos do FEADER em energias renováveis; qual deve ser o seu valor acrescentado para as zonas rurais e o modo como o FEADER deverá complementar os regimes de financiamento da UE e nacionais em vigor no domínio das energias renováveis.

Neste contexto, a Comissão deverá recorrer às boas práticas pertinentes constatadas durante a auditoria do Tribunal (ver caixa 7, caixa 8 e caixa 9), bem como experiências semelhantes descritas no estudo Linking Renewable Energy to Rural Development da OCDE (ver caixa 1).

Prazo de execução: final de 2018

89

A existência de informações pertinentes e fiáveis em matéria de acompanhamento e avaliação quando da elaboração dos relatórios é fundamental para que a Comissão e os Estados-Membros possam melhorar a execução do apoio do FEADER às energias renováveis. Contudo, apesar de alguns exemplos de boas práticas, não existem informações exaustivas sobre o acompanhamento e a avaliação do apoio do FEADER e de outros fundos da UE a projetos de energias renováveis no período de programação de 2007-2013 (ver pontos 60 a 65).

90

Para o período de programação de 2014-2020, a Comissão emitiu orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros nas suas avaliações e elaboração de relatórios. Porém, as diferentes abordagens dos Estados-Membros na definição das contribuições primárias e secundárias dos projetos e na atribuição das medidas e dos tipos de projetos terão um impacto negativo na eficácia das atividades de acompanhamento e avaliação. Os principais indicadores em termos de energias renováveis no período de programação de 2014-2020⁶³ têm um valor informativo limitado, devido ao seu âmbito restrito e a questões de metodologia. Os Estados-Membros podiam utilizar outros indicadores pertinentes, mas apenas alguns o fizeram. Estas limitações exigem esforços suplementares por parte dos avaliadores dos Estados-Membros e podem resultar em atrasos e incoerências entre os diferentes relatórios a nível da UE (ver pontos 67 a 71).

91

No Relatório Especial nº 16/2017⁶⁴, o Tribunal já tinha sublinhado a necessidade de a Comissão assegurar que os relatórios anuais de execução de 2019, mais completos, fornecem informações claras e abrangentes sobre as realizações dos programas, bem como de definir com maior precisão os vários tipos de indicadores para o período de programação pós-2020.

Recomendação 4 – Um quadro de acompanhamento e avaliação mais simples e mais significativo

No que diz respeito ao apoio do FEADER às energias renováveis, a Comissão deve exigir aos Estados-Membros que incluam nos seus relatórios anuais de execução de 2019, que serão mais completos, informações pertinentes sobre as realizações obtidas pelos projetos de energias renováveis no âmbito dos programas. Estas informações devem permitir à Comissão conhecer o montante do financiamento do FEADER concedido para projetos de energias renováveis, a capacidade instalada ou a energia produzida a partir desses projetos.

Prazo de execução: final de 2018

92

Os Estados-Membros são responsáveis por efetuarem a sua seleção de projetos tendo em conta as prioridades da UE e os seus próprios objetivos, em conformidade com a respetiva estratégia. Para isso, devem estabelecer e aplicar critérios de elegibilidade e de seleção claros, pertinentes e objetivos, juntamente com procedimentos objetivos, justos e transparentes. A Comissão emitiu orientações a este respeito, nomeadamente sob a forma de seminários e linhas diretrizes⁶⁵.

93

Os projetos visitados pelo Tribunal produziam energia para consumo próprio dos operadores dos projetos ou para fornecimento a terceiros, ou apoiavam a implantação das energias renováveis de forma indireta (ver pontos 74 a 77). No entanto, os orçamentos elevados para o domínio de incidência 5C, aliados às baixas taxas de execução (ver ponto 48) e a procedimentos de seleção fracos (ver pontos 78 e 79), implicam o risco de que, para evitar a anulação das verbas afetadas, o apoio do FEADER seja concedido a projetos de energias renováveis que não proporcionam qualquer benefício manifesto às zonas rurais onde estão situados.

Recomendação 5 – Melhorar a seleção de projetos tendo em conta o valor acrescentado para as zonas rurais e a viabilidade dos projetos

Para atenuar os riscos associados aos elevados orçamentos para o domínio de incidência 5C, às baixas taxas de execução e aos procedimentos de seleção fracos, a Comissão deve reforçar, juntamente com os Estados-Membros, a necessidade de aplicar procedimentos de seleção relevantes, a fim de só apoiar projetos de energias renováveis que sejam viáveis e proporcionem um benefício manifesto em matéria de desenvolvimento rural sustentável.

Prazo de execução: final de 2018

O presente Relatório foi adotado pela Câmara I, presidida por Phil WYNN OWEN, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 10 de janeiro de 2018.

Glossário, siglas e acrónimos

Acordo de parceria: Documento elaborado por um Estado-Membro, com a participação dos seus parceiros, que define a estratégia, as prioridades e as modalidades desse Estado-Membro no que diz respeito à utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento de forma eficaz e eficiente. É aprovado pela Comissão após uma avaliação e um diálogo com o Estado-Membro.

AEBIOM: Associação Europeia de Biomassa

Alterações indiretas do uso do solo: Conversão do solo provocada pela deslocação da produção agrícola, ou seja, quando terras agrícolas existentes passam a ser utilizadas para a produção de culturas energéticas, tais como o milho, o capim-elefante ou o salgueiro, e a produção de alimentos para consumo humano e animal é expandida para terras anteriormente não agrícolas, nomeadamente florestas, prados, turfeiras, zonas húmidas e outros ecossistemas ricos em carbono. A conversão destes tipos de solo em terras de cultivo pode provocar um aumento das emissões de CO₂.

Análise do ciclo de vida (ACV): Procedimento com várias etapas para calcular o impacto ambiental de um produto ou serviço durante o seu tempo de vida.

Análise SWOT: Método destinado a determinar os pontos fortes, as insuficiências, as oportunidades e as ameaças (strengths, weaknesses, opportunities and threats) de uma organização ou região, utilizado no âmbito dos PDR.

Aquecimento urbano ou arrefecimento urbano: Distribuição de energia térmica sob a forma de vapor, de água quente ou de líquidos refrigerados a partir de uma fonte de produção central através de uma rede de múltiplos edifícios ou locais, para o aquecimento ou arrefecimento de espaços ou processos industriais.

Auxílios estatais: Auxílios concedidos pelos Estados-Membros através dos quais os beneficiários recebem uma vantagem económica. Esta pode consistir num auxílio financeiro direto ou num apoio indireto, nomeadamente benefícios fiscais, melhores condições de compra ou arrendamento de terrenos, concessão de um empréstimo ou de uma garantia para a contração de um empréstimo junto de um banco em condições mais favoráveis do que as taxas normais de mercado, etc.

Bioeconomia: Partes da economia que utilizam recursos biológicos terrestres e marinhos renováveis, tais como culturas agrícolas, florestas, peixes, animais e microrganismos, para produzir alimentos, materiais e energia.

Bioenergia: Energia produzida a partir de biomassa.

Biomassa: Fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos de origem biológica provenientes da agricultura, incluindo substâncias de origem vegetal e animal, da silvicultura e de indústrias afins, como a pesca e a aquicultura, bem como a fração biodegradável de resíduos, incluindo resíduos industriais e urbanos de origem biológica.

Certificado verde: Produto negociável que comprova que determinada energia é produzida a partir de fontes de energia renováveis.

CO₂: Dióxido de carbono

Comité Económico e Social Europeu (CESE): Órgão consultivo que proporciona aos representantes dos meios socioprofissionais e de outras organizações europeias uma plataforma oficial onde podem exprimir os seus pontos de vista sobre as questões da UE.

Comunidades de energias renováveis: PME ou organização sem fins lucrativos cujos acionistas ou membros cooperam na produção, distribuição, armazenamento e abastecimento de energia a partir de fontes renováveis.

Consumidor privado (consumidor privado de energias renováveis): Cliente que consome e pode armazenar e vender eletricidade renovável que seja produzida dentro da sua ou das suas instalações, incluindo um bloco de apartamentos múltiplos, uma instalação comercial ou de serviços partilhados ou uma rede de distribuição fechada, desde que, para os consumidores privados de energias renováveis não familiares, essas atividades não constituam a sua principal atividade comercial ou profissional.

Critérios de sustentabilidade: Um conjunto de critérios aplicáveis aos biocombustíveis, aos biolíquidos e aos combustíveis biomássicos definidos pela DER e pela proposta de DER II, relacionados com o uso dos solos e as práticas de gestão florestal, a redução de emissões de gases com efeito de estufa e a eficiência na conversão de energia, com vista a garantir a sustentabilidade ambiental da bioenergia.

DG: Unidades e serviços da Comissão Europeia designados por direções-gerais.

DG AGRI: Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia

DG CLIMA: Direção-Geral da Ação Climática da Comissão Europeia

DG ENER: Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia

DG ENV: Direção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia

Digestão anaeróbia: Processo pelo qual a matéria orgânica, nomeadamente resíduos animais ou alimentares, é decomposta para produzir biogás e biofertilizante.

Diretiva Energias Renováveis (DER): Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

Domínio de incidência 5C: Domínio de incidência "Energias renováveis", que abrange um vasto leque de objetivos, incluindo facilitar o fornecimento e a utilização de fontes de energia renováveis, de subprodutos, resíduos e desperdícios, e de outras matérias-primas não alimentares, para promover a bioeconomia.

Domínios de incidência: A União Europeia identificou seis prioridades em matéria de desenvolvimento rural. Essas prioridades foram repartidas em 18 "domínios de incidência", a fim de melhorar a especificação dos objetivos de cada prioridade e de facilitar a programação.

EEG: Sigla que designa a lei alemã das energias renováveis (Erneuerbare-Energien-Gesetz).

Energias renováveis (ER): Energia proveniente de recursos renováveis, que se reconstituem naturalmente durante uma vida humana, como a luz solar, o vento, a biomassa e o calor geotérmico.

"Exame de saúde" da PAC: Em 2009, os vários componentes da PAC foram examinados e ajustados no sentido de a orientar para uma evolução equilibrada e respeitadora do ambiente. Este ajustamento é designado por "exame de saúde".

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER): Fundo que visa reforçar a coesão económica e social na União Europeia corrigindo os principais desequilíbrios regionais através do apoio financeiro à criação de infraestruturas e ao investimento produtivo na criação de postos de trabalho, principalmente para as empresas.

Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI): Grupo de cinco fundos separados que têm por objetivo reduzir os desequilíbrios regionais na UE, com quadros políticos definidos para o período orçamental de sete anos do quadro financeiro plurianual. São eles o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

FV: Fotovoltaico/a

Gases com efeito de estufa (GEE): Gases que funcionam como um cobertor na atmosfera terrestre, retendo o calor e aquecendo a superfície da Terra através do fenómeno designado por "efeito de estufa". Os principais gases com efeito de estufa são o dióxido de carbono (CO₂), o metano (CH₄), o óxido nitroso (N₂O) e os gases fluorados (HFC, PFC, SF₆ e NF₃).

Horizonte 2020: Programa de investigação e inovação da UE para o período de 2014-2020.

Instrumento LIFE: Instrumento financeiro da UE de apoio a projetos ambientais, de conservação da natureza e de ação climática em toda a UE. Trata-se de um acrónimo do francês L’Instrument Financier pour l’Environnement.

LEADER: Método de desenvolvimento local conduzido por intervenientes locais para mobilizar e desenvolver as comunidades rurais através de parcerias público-privadas locais (grupos de ação local). Trata-se de um acrónimo do francês Liaison Entre Actions de Développement de lʼEconomie Rurale (em português, "ligação entre ações de desenvolvimento da economia rural").

Mecanismo de verificação da adaptação às zonas rurais: O mecanismo de verificação da adaptação às zonas rurais visa compreender os impactos das intervenções das políticas públicas e assegurar efeitos políticos justos e equitativos para as zonas rurais. Trata-se de encontrar as melhores formas de aplicar as políticas nas zonas rurais.

PANER: Planos de ação nacionais para as energias renováveis, em conformidade com o artigo 4º da DER.

Pegada de carbono: Quantidade de gases com efeito de estufa emitidos para a atmosfera durante o ciclo de vida de qualquer produto ou atividade, expressa em equivalentes de dióxido de carbono (CO₂e).

Período de programação: Período de execução da política de desenvolvimento rural, que coincide com o quadro financeiro plurianual da UE. O atual período de programação é o de 2014-2020, que sucede ao período de programação de 2007-2013.

PME: Pequenas e médias empresas

Política agrícola comum (PAC): Conjunto de atos legislativos e práticas adotados pela União Europeia, que constituem uma política comum e unificada no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural.

Prémios de aquisição: Regime de apoio ao abrigo do qual a eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis é habitualmente vendida no mercado da eletricidade pelos seus produtores, que recebem um prémio sobre o preço de mercado pela sua produção de eletricidade. O prémio de aquisição pode ser fixo (ou seja, constante e independente dos preços de mercado) ou variável (ou seja, depende da evolução dos preços de mercado).

Programa de desenvolvimento rural (PDR): Documento elaborado por um Estado-Membro ou região e aprovado pela Comissão para planear e acompanhar a execução da política de desenvolvimento rural a nível regional ou nacional.

Proposta de DER II: Proposta da Comissão Europeia, de 30 de novembro de 2016, de uma Diretiva Energias Renováveis para o período de 2021-2030.

Quadro Comum de Acompanhamento e Avaliação (QCAA): Quadro de acompanhamento e avaliação, a nível da UE, relativo ao desenvolvimento rural no período de programação de 2007-2013. Para o período de programação de 2014-2020, abrange ambos os pilares da PAC (FEADER e FEAGA).

Quadro financeiro plurianual (QFP): Plano plurianual de despesas da UE que traduz as suas prioridades políticas em termos financeiros. É aplicável por um período de sete anos.

Quotas obrigatórias: Percentagens mínimas de fontes de energia renováveis no cabaz energético dos produtores, dos fornecedores e também, por vezes, dos grandes consumidores de eletricidade, impostas pelas administrações nacionais, regionais ou locais.

Sistema Comum de Acompanhamento e Avaliação (SCAA): Componente do QCAA: regras e procedimentos relacionados com o desenvolvimento rural (segundo pilar da PAC).

Tarifas de aquisição: Regime de apoio ao abrigo do qual são pagos preços da eletricidade fixos aos produtores de energias renováveis por cada unidade de energia produzida e injetada na rede de eletricidade. O pagamento da tarifa de aquisição é garantido por um determinado período de tempo, frequentemente relacionado com a vida económica do respetivo projeto de energias renováveis (geralmente de 10 a 25 anos).

Trílogo: Reuniões tripartidas entre os representantes do Parlamento, do Conselho e da Comissão para debater propostas legislativas. Estes contactos visam chegar a acordo sobre um pacote de alterações aceitável tanto para o Conselho como para o Parlamento. A Comissão atua como mediador, com vista a facilitar um acordo entre os colegisladores.

Unidades de medição da energia

• tep – tonelada equivalente de petróleo, ou seja, a quantidade de energia libertada pela combustão de uma tonelada de petróleo bruto, cerca de 42 GJ
  ktep – quilotonelada (mil toneladas) equivalente de petróleo
  Mtep – megatonelada (um milhão de toneladas) equivalente de petróleo
• kW – quilowatt
• MWh/kWh – mega/quilowatt-hora

Uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF): No inventário de gases com efeito de estufa, setor que abrange as emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes de atividades humanas diretas de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas. À semelhança de outros setores económicos, este setor tem repercussões no ciclo global do carbono. As suas atividades podem acrescentar ou remover gases com efeito de estufa da atmosfera e assim afetar as alterações climáticas de forma negativa (por exemplo, desflorestação) ou positiva (por exemplo, florestação e reflorestação).

Equipa de auditoria

Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das suas auditorias relativas às políticas e programas da UE ou a temas relacionados com a gestão de domínios orçamentais específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformidade, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.

A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria I – Utilização sustentável dos recursos naturais, presidida pelo Membro do TCE Phil Wynn Owen. A auditoria foi efetuada sob a responsabilidade do Membro do TCE Samo Jereb, com a colaboração de Jerneja Vrabic, assessora de gabinete; Michael Bain, responsável principal; Ramona Bortnowschi e Els Brems, equipa principal de auditoria; bem como de Roussalia Nikolova, Anžela Poliulianaitė, Maria Eulàlia Reverté i Casas, Frédéric Soblet, Pekka Ulander e Jolanta Žemailaitė, auditores. Foi prestada assistência linguística por Miroslava Chakalova–Siddy e Richard Moore, enquanto as tarefas de secretariado estiveram a cargo de Terje Teppan–Niesen.

Contacto

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU
12, rue Alcide De Gasperi
1615 Luxembourg
LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1
Informações: eca.europa.eu/pt/Pages/ContactForm.aspx
Sítio Internet: eca.europa.eu
Twitter: @EUAuditors

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PDF	ISBN 978-92-872-9217-9	ISSN 1977-5822	doi:10.2865/001578	QJ-AB-18-002-PT-N
HTML	ISBN 978-92-872-9244-5	ISSN 1977-5822	doi:10.2865/593548	QJ-AB-18-002-PT-Q

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