For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Pomôcky
Publication detail
Home
Processo C-205/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság — República da Hungria) — processo penal contra Emil Eredics, Mária Vassné Sápi ( Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto da vítima em processo penal — Conceito de vítima — Pessoa colectiva — Mediação penal no âmbito de um processo penal — Regras de aplicação )
Processo C-205/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság — República da Hungria) — processo penal contra Emil Eredics, Mária Vassné Sápi ( Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto da vítima em processo penal — Conceito de vítima — Pessoa colectiva — Mediação penal no âmbito de um processo penal — Regras de aplicação )
Metaúdaje publikácie
- Dátum uverejnenia:
- Kolektiv autorov: Súdny dvor (Súdny dvor Európskej únie)
- Oblasť: fyzická osoba , Maďarsko , trestnoprávny postup , výklad práva , zmierčie konanie , štáty EÚ
- OJ : JOC_2010_346_R_0014_02
- CELEX : 62009CA0205
Prehliadač dokumentov
Note:
Publikáciu nie je možné zobraziť v prehliadači dokumentov. Otvoriť webovú verziu
Prístup získate kliknutím na: Stiahnutie a jazykové verzie