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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 22 de Junho de 1993, no processo C-222/91 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato in sede giurisdizionale) (Itália): Ministero delle Finanze et Ministero della Sanità contra Philip Morris Belgium SA e outros (Rotulagem dos produtos do tabaco — aposição de advertências relativas à saúde nas unidades de acondicionamento dos produtos do tabaco)
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 22 de Junho de 1993, no processo C-222/91 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato in sede giurisdizionale) (Itália): Ministero delle Finanze et Ministero della Sanità contra Philip Morris Belgium SA e outros (Rotulagem dos produtos do tabaco — aposição de advertências relativas à saúde nas unidades de acondicionamento dos produtos do tabaco)
Metaúdaje publikácie
- Dátum uverejnenia:
- Kolektiv autorov: Predbežné údaje
- OJ : JOC_1993_196_R_0010_01
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