COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 2.10.2025
COM(2025) 579 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
nos termos do artigo 278.º-A do Código Aduaneiro da União, sobre os progressos realizados no desenvolvimento dos sistemas eletrónicos previstos no Código
{SWD(2025) 281 final}
Índice
1. Introdução
2. Conteúdo do relatório
3. Responsabilidades relativas aos sistemas eletrónicos previstos no CAU
4. Panorama geral dos progressos realizados na implementação dos sistemas eletrónicos previstos no CAU
4.1 Projetos concluídos antes de 2024
4.2 Projetos em curso e projetos concluídos em 2024
4.3 Riscos de atrasos na implementação informática do CAU
4.4 Medidas de atenuação
4.5 Ponto da situação dos países candidatos ou potenciais candidatos
5. Resumo da gestão e conclusões
1.Introdução
O presente relatório é o relatório anual de 2024 sobre os progressos realizados na implementação digital do Código Aduaneiro da União 1 (CAU), o sexto elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 278.º-A do CAU, sobre os progressos alcançados no desenvolvimento dos sistemas eletrónicos 2 . O relatório abrange o estado dos progressos alcançados em 2024, incluindo uma perspetiva sobre os progressos esperados no futuro.
O CAU entrou em vigor em 1 de maio de 2016 e, após ter sido alterado em 2019 3 , estabelece os prazos de 2020, 2022 e 2025 para a conclusão progressiva dos projetos relativos à transição e à implementação digitais. Os sistemas eletrónicos e em suporte papel existentes podem continuar a ser utilizados para o cumprimento das formalidades aduaneiras (as chamadas «medidas transitórias») até que os sistemas eletrónicos previstos no CAU, novos ou atualizados, estejam operacionais. Neste contexto, o programa de trabalho do CAU 4 (PT CAU) e o regulamento de execução relativo a disposições técnicas para os sistemas eletrónicos 5 (IRTA) devem ser lidos em conjugação com o CAU e os seus atos delegados e de execução
O PT CAU é o instrumento jurídico que orienta o processo complexo e gradual de transição tridimensional para um ambiente aduaneiro plenamente digital, tendo em conta as interdependências entre os sistemas e a situação em termos de desenvolvimento efetivo. Trata-se do instrumento utilizado para orientar as partes interessadas nos projetos (Estados-Membros, Comissão, operadores económicos) para uma implementação comum e viável dos projetos até 31 de dezembro de 2025, data final da transição digital.
O presente relatório baseia-se no PT CAU, adotado pela Comissão em 15 de dezembro de 2023, como base de referência para a apresentação de relatórios sobre os progressos registados. Os aspetos relativos à governação do programa e do projeto encontram-se definidos no Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas (MASP-C).
Paralelamente à implementação em curso do CAU, a Comissão adotou, em 17 de maio de 2023, uma proposta de reforma abrangente da União Aduaneira, incluindo um novo CAU, que marca uma transformação significativa do quadro aduaneiro da UE 6 . Esta proposta está atualmente a ser analisada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em conformidade com o processo legislativo ordinário.
Esta reforma encontra-se estruturada em torno de três pilares principais:
1)a criação de uma Autoridade Aduaneira da UE que desenvolverá e supervisionará a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE: será o motor do novo sistema, que substituirá a atual arquitetura informática descentralizada baseada em declarações aduaneiras por um ambiente centralizado e baseado em dados,
2)uma nova parceria com os operadores comerciais, baseada em processos transparentes, que permitirá que os fluxos comerciais conformes funcionem sem interação aduaneira formal e reduzirá os encargos administrativos conexos,
3)um regime aduaneiro específico para o comércio eletrónico, que fará das plataformas em linha os principais intervenientes para assegurar que as mercadorias vendidas em linha diretamente aos consumidores na UE cumprem todas as obrigações aduaneiras.
A finalização atempada dos sistemas eletrónicos previstos no CAU constitui uma prioridade absoluta tendo em vista a concretização dos benefícios previstos no CAU para os operadores. Trata-se de uma realização fundamental para apoiar e contribuir para a reforma aduaneira e o desenvolvimento da futura Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, sem a qual as simplificações significativas prometidas pela reforma aduaneira não teriam uma base sólida.
2.Conteúdo do relatório
Os projetos enumerados no PT CAU podem ser divididos em três categorias de sistemas com base nas definições constantes do IRTA 7 :
I)sistemas centrais transeuropeus a desenvolver ou atualizar pela Comissão (muitas vezes exigindo também o desenvolvimento ou a atualização dos sistemas nacionais pelos Estados-Membros),
II)sistemas transeuropeus descentralizados que têm de ser criados ou atualizados pela Comissão, mas com um importante componente nacional a implementar pelos Estados-Membros,
III)sistemas nacionais que têm de ser desenvolvidos ou atualizados exclusivamente pelos Estados-Membros.
O presente relatório começa por explicar o método de elaboração do relatório e as fontes utilizadas (secção 2) e, em seguida, expõe brevemente as responsabilidades para os sistemas eletrónicos previstos no CAU (secção 3). Além disso, contém uma visão geral dos diferentes projetos e dos seus progressos e destaca também potenciais atrasos, quando identificados, bem como as medidas de atenuação previstas (secção 4). A avaliação global dos progressos realizados na implementação do PT CAU encontra-se resumida na conclusão do presente relatório (secção 5 ).
O presente relatório é acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão 8 , publicado simultaneamente, que contém informações pormenorizadas sobre o planeamento e os progressos dos diferentes projetos comunicados pelos Estados-Membros. Este trabalho contou com o apoio de um contratante externo.
O relatório e o documento de trabalho dos serviços da Comissão foram elaborados com base nas informações recolhidas a partir das seguintes fontes:
1) planos de projetos nacionais que os Estados-Membros são obrigados a apresentar duas vezes por ano (janeiro e junho).
As informações recolhidas para cada projeto incluem datas específicas, o estado e os progressos em relação a cada uma das etapas estabelecidas no PT CAU,
2) inquérito enviado aos Estados-Membros.
As informações têm em conta a avaliação dos riscos, os atrasos e as razões de tais atrasos, bem como as medidas de atenuação previstas e/ou tomadas em relação aos projetos. Além disso, dando seguimento à abordagem adotada em 2023, os Estados-Membros forneceram também informações sobre os ensinamentos retirados durante o desenvolvimento dos projetos e sobre eventuais necessidades de apoio adicionais,
3) reuniões bilaterais de alto nível com as direções informáticas aduaneiras dos Estados-Membros.
As reuniões bilaterais permitem obter uma visão completa e exata do ponto de situação de cada um dos projetos do CAU por parte dos Estados-Membros, incluindo as questões com que se depararam, e definir ideias para melhorar as situações problemáticas,
4) resultados dos programas transeuropeus de coordenação e monitorização.
O presente relatório contém ainda uma análise baseada em informações mais pormenorizadas fornecidas pelos gestores de projetos na Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (DG TAXUD) da Comissão e comunicadas pelos Estados-Membros no quadro dos programas de coordenação em vigor desde 2020 para os sistemas transeuropeus.
3.Responsabilidades relativas aos sistemas eletrónicos previstos no CAU
Dependendo da arquitetura do sistema acordada pelos Estados-Membros e pela Comissão para cada um dos sistemas (centralizada, descentralizada ou nacional), existe uma partilha de funções definida no que respeita às responsabilidades pelo desenvolvimento, implementação, funcionamento e manutenção. Tal está estabelecido no IRTA, que descreve os componentes que compõem esses sistemas e a sua natureza – nacional (desenvolvidos a nível nacional) ou comum (desenvolvidos a nível da UE). No que se refere à arquitetura, os sistemas centralizados e os sistemas descentralizados são de natureza transeuropeia e contêm componentes comuns por defeito, por vezes combinados com componentes nacionais, enquanto os sistemas nacionais são constituídos apenas por componentes nacionais.
Em conformidade com o artigo 103.º do IRTA, os componentes comuns são desenvolvidos, testados, implementados e geridos pela Comissão e podem ser testados pelos Estados-Membros. Os componentes nacionais são desenvolvidos, testados, implementados e geridos pelos Estados-Membros.
Os Estados-Membros devem garantir a interoperabilidade dos componentes nacionais com os componentes comuns. A Comissão elabora e mantém as especificações comuns para os sistemas descentralizados em estreita cooperação com os Estados-Membros. Os Estados-Membros desenvolvem, exploram e mantêm interfaces que proporcionem a funcionalidade dos sistemas descentralizados necessária para o intercâmbio de informações com os operadores económicos e outras pessoas através dos componentes e interfaces nacionais, a par com outros Estados-Membros através dos componentes comuns.
4.Panorama geral dos progressos realizados na implementação dos sistemas eletrónicos previstos no CAU
O PT CAU contém 17 projetos orientados para a implementação dos sistemas eletrónicos necessários, incluindo 14 projetos transeuropeus pelos quais a Comissão e os Estados-Membros são responsáveis (que resultam em sistemas centralizados e descentralizados), e três projetos nacionais sob a responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros (que resultam em sistemas nacionais).
4.1Projetos concluídos antes de 2024
A Comissão dá conta da implementação bem-sucedida dos seguintes nove novos sistemas ou atualizações:
·Sistema do Exportador Registado no âmbito do CAU – REX (novo): implementado em 2017,
·Decisões aduaneiras no âmbito do CAU – CDS (novo): implementado em 2017,
·Acesso Direto dos Operadores aos Sistemas de Informação Europeus no âmbito do CAU – UUM&DS (Gestão Uniforme dos Utilizadores & Assinatura Digital) (novo): implementado em 2017,
·Versão 2 do Sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos no âmbito do CAU – EORI2 (atualização): implementado em 2018,
·Vigilância 3 no âmbito do CAU – SURV3 (atualização): implementado em 2018,
·Informações Pautais Vinculativas no âmbito do CAU – IPV (atualização): implementado em 2019,
·Sistema dos Operadores Económicos Autorizados no âmbito do CAU – AEO (atualização): implementado em 2019,
·Fichas de Informação para Regimes Especiais no âmbito do CAU – INF (novo): implementado em 2020,
·Sistema de Controlo das Importações 2 no âmbito do CAU – versão 1 e 2 – ICS2 versão 1 e 2 (atualização): implementado em 2021 e 2023, respetivamente.
4.2Projetos em curso e projetos concluídos em 2024
O presente relatório tem por objetivo destacar as realizações e os desafios encontrados pela Comissão e pelos Estados-Membros na implementação dos projetos em curso em 2024.
A secção 4.2.1 contém uma panorâmica dos seis projetos transeuropeus cuja implementação está prevista entre 2024 e 2025. Cinco destes projetos têm janelas de implementação que terminam em 2024, tal como previsto no quadro jurídico do PT CAU.
A secção 4.2.2 descreve a implementação dos três projetos nacionais, a saber, a notificação de chegada/a notificação de apresentação/o depósito temporário (os chamados sistemas nacionais de entrada), os sistemas nacionais de importação e os regimes especiais. Inicialmente, previa-se que estes projetos estivessem operacionais até 31 de dezembro de 2022, tal como previsto no CAU. No entanto, devido à incapacidade de cumprir este prazo e tal como anteriormente identificado nos relatórios anuais sobre os progressos do CAU, vários Estados-Membros solicitaram uma derrogação ao abrigo do artigo 6.º, n.º 4, do CAU. Consequentemente, em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão adotou decisões de execução que concedem derrogações a determinados Estados-Membros, prorrogando o prazo até 31 de dezembro de 2023 para os Sistemas Nacionais de Importação e para o domínio da importação dos Regimes Especiais, bem como para os sistemas nacionais de entrada no caso do transporte aéreo, tendo sido indicado um novo alinhamento com as diferentes versões do ICS2 para outros modos de transporte.
4.2.1 Projetos transeuropeus
Os projetos transeuropeus observam uma estrutura específica, que pode implicar uma combinação de elementos centrais e nacionais, bem como várias fases ou componentes. Conforme referido no artigo 278.º, n.º 3, do CAU, devem estar concluídos, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2025. Apresentam-se em seguida uma descrição sucinta e os progressos de cada projeto.
1)Gestão de garantias no âmbito do CAU – GUM (novo): visa assegurar a gestão eficaz e eficiente dos vários tipos de garantias em toda a UE, centrando-se em melhorar a rapidez de tratamento, a rastreabilidade e o controlo das garantias entre as estâncias aduaneiras.
Progressos: O Componente 1 do GUM, que gere de forma centralizada as garantias que podem ser utilizadas em vários Estados-Membros, entrou em funcionamento em 11 de março de 2024 no âmbito do Sistema de Decisões Aduaneiras. Tendo em conta a interligação entre os dois componentes, as atividades de testes de conformidade permanecem disponíveis até que os Estados-Membros implementem os seus sistemas do Componente 2 do GUM.
No que respeita ao componente nacional, o Componente 2 do GUM, espera-se que os Estados-Membros estabeleçam ligações operacionais com o componente central entre março de 2024 e junho de 2025. Alguns Estados-Membros comunicaram que a implementação do respetivo componente nacional estava concluída; no entanto, a maioria dos Estados-Membros comunicou um nível de risco baixo a médio no que respeita à conclusão atempada do projeto até ao segundo trimestre de 2025.
Para mais informações, ver a secção 3.6.2 e a secção 4.1.2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
2)Sistema de Controlo das Importações 2 no âmbito do CAU – ICS2 (atualização): visa reforçar a Segurança intrínseca e extrínseca da cadeia de abastecimento, melhorando a qualidade, o fornecimento, a disponibilidade dos dados e a partilha de informações antecipadas relativas à carga.
Progressos: A versão 3 do sistema ICS2 alarga o âmbito de aplicação do transporte aéreo ao tráfego marítimo e por vias navegáveis interiores, rodoviário e ferroviário. Por se tratar de um sistema central, as atividades de testes de conformidade para esta versão são realizadas exclusivamente por operadores económicos.
No geral, os operadores económicos começam a utilizar a versão 3 do sistema ICS2 em três etapas: os transportadores marítimos e por vias navegáveis interiores até 4 de dezembro de 2024, o tráfego marítimo e por vias navegáveis interiores até 1 de abril de 2025 e os transportadores rodoviários e ferroviários até 1 de setembro de 2025. A maioria dos Estados-Membros indicou que o projeto está a decorrer como previsto no que respeita ao transporte marítimo e com um baixo risco relativamente ao cumprimento do prazo do PT CAU para os outros modos de transporte.
Para mais informações, ver a secção 4.2.2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
3)Prova do Estatuto da União no âmbito do CAU – PoUS (novo): visa armazenar, gerir e extrair todas as provas para demonstrar que os operadores fornecem o estatuto UE das suas mercadorias. Devido às dependências em relação ao Manifesto Aduaneiro das Mercadorias (CGM) e ao ambiente de Plataforma Única Europeia para o Setor Marítimo (EMSWe) no âmbito do CAU, o projeto será concluído em duas fases distintas com vista a minimizar os riscos e as incoerências.
Progressos: A fase 1 da PoUS entrou em funcionamento em 1 de março de 2024, conforme previsto.
No que respeita à fase 2 do PoUS, a Comissão concluiu as especificações técnicas no segundo trimestre de 2023 e as atividades dos testes de conformidade devem estar concluídas no terceiro trimestre de 2025.
Os Estados-Membros e a Comissão preveem a conclusão atempada do projeto antes do termo do prazo legal de 15 de agosto de 2025. Foi identificado um risco médio a elevado para o projeto, tendo em conta a dependência do EMSWe.
Para mais informações, ver a secção 3.9.2 e a secção 4.3.2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
4)Desalfandegamento Centralizado na Importação (CCI) no âmbito do CAU — O novo sistema CCI transeuropeu assegura a digitalização do processo de desalfandegamento centralizado a nível europeu, tal como previsto no Código Aduaneiro da União (CAU). O novo sistema permite que os operadores de confiança apresentem uma declaração aduaneira na estância aduaneira de controlo no Estado-Membro onde se encontram estabelecidos, para mercadorias apresentadas fisicamente numa estância aduaneira de qualquer outro Estado-Membro, o que permite o tratamento da declaração aduaneira e a autorização de saída física das mercadorias de forma digital, eficiente, previsível e coordenada entre as estâncias aduaneiras situadas em diferentes Estados-Membros.
O sistema CCI está a ser implementado em duas fases:
Fase 1 do CCI, permite o tratamento automatizado da declaração normalizada e simplificada, incluindo a declaração aduaneira prévia, bem como a declaração complementar com caráter periódico ou geral para a introdução em livre prática de mercadorias, a sujeição das mercadorias a um regime de entreposto aduaneiro, a um regime de aperfeiçoamento ativo e a um regime de destino especial. Fase 2 do CCI, baseia-se na fase 1, alargando o âmbito de aplicação a todos os restantes cenários do CCI, incluindo tipos de declaração e fluxos de processos mais complexos. Esta fase visa completar a integração digital e a funcionalidade de desalfandegamento centralizado para as importações em toda a UE.
Ambas as fases estão interligadas: A fase 1 é uma condição prévia para a fase 2 e alguns Estados-Membros optaram por implementar ambas as fases em simultâneo, a fim de racionalizar os esforços nacionais.
Progressos: No que respeita à fase 1 do CCI, a Comissão está a progredir de acordo com o calendário e estão atualmente em curso os testes de conformidade com os Estados-Membros. Foi atribuído ao projeto um nível de risco médio a elevado devido ao facto de depender da preparação dos Estados-Membros em relação à atualização dos Sistemas Nacionais de Importação, condição prévia para a implementação do CCI.
O sistema CCI entrou na sua primeira fase de implementação em 1 de julho de 2024, com a preparação dos componentes comuns e de alguns dos componentes nacionais. Conforme indicado na figura 1 infra, a fase 1 do CCI está disponível para utilização pelas empresas europeias em nove Estados-Membros (BG, EE, ES, LU, LT, LV, PL, RO, HR) em setembro de 2024. BE, CZ, DK, EL, CY, IT, MT, AT, HU, PT, FI, SE e SI tencionam juntar-se gradualmente a este grupo até 2 de junho de 2025. DE, SK, NL e IE tencionam juntar-se gradualmente até 31 de dezembro de 2025. FR tenciona juntar-se após 2025.
Cada barra azul inclui o número de Estados-Membros que implementaram o sistema CCI, enquanto a linha verde representa o número total de Estados-Membros que estão (ou que se prevê que estejam) em funcionamento e a linha vermelha reflete a etapa legal de 1 de julho de 2024.
Figura 1: Entrada em funcionamento da fase 1 do CCI nos Estados-Membros
No que diz respeito à fase 2 do CCI, a Comissão concluiu as especificações técnicas em 2022, tendo sido disponibilizados os testes de conformidade.
A fim de apoiar os Estados-Membros e os operadores na implementação de todos os cenários e processos do CCI, a Comissão elaborou um pacote de especificações técnicas completo da fase 2 do CCI, que consolida as especificações para ambas as fases, juntamente com um guia.
No que se refere à avaliação do nível de completude de todo o sistema CCI, a maioria dos Estados-Membros comunicou que os desenvolvimentos estão a progredir, oferecendo algumas garantias de que cumprirão a etapa de implementação final em 2 de julho de 2025.
Para mais informações, ver a secção 3.5.2 e a secção 4.4.2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
5)Novo Sistema de Trânsito Informatizado no âmbito do CAU – NSTI (atualização): visa alinhar o atual sistema de trânsito comum e da União com as disposições do CAU, nomeadamente alinhar os requisitos em matéria de dados do CAU e as interfaces com outros sistemas.
Progressos: De acordo com o PT CAU de 2023, a fase 5 do NSTI pode ser implementada em duas etapas: as funcionalidades essenciais até 1 de dezembro de 2023, com a continuidade das atividades alinhada com o CAU, e as funcionalidades não essenciais até 2 de dezembro de 2024. Os operadores económicos foram informados de que os Estados-Membros podem prever um período transitório até 2 de dezembro de 2024 para a implementação plena.
Figura 2: Entrada em funcionamento da fase 5 do NSTI nos Estados-Membros
De um modo geral, foram alcançados progressos significativos na fase 5 do NSTI. Conforme indicado na figura 2, a entrada em funcionamento das funcionalidades essenciais ocorreu em 14 Estados-Membros até 1 de dezembro de 2023 e em mais 11 Estados-Membros até outubro de 2024. Todos os Estados-Membros voltaram a confirmar a sua preparação atempada para entrada em funcionamento com as funcionalidades essenciais e não essenciais até 2 de dezembro de 2024, com exceção de alguns Estados-Membros que se juntarão pouco depois, mas o mais tardar até 21 de janeiro de 2025, que é a data-limite da antiga fase 4 do NSTI.
No que respeita à fase 6 do NSTI, o calendário foi sincronizado com o da versão 3 do ICS2 9 . A maioria dos Estados-Membros comunicou um baixo risco associado à conclusão do sistema até 1 de setembro de 2025, estando alguns deles já a avançar com as especificações técnicas. No entanto, três Estados-Membros (FR, PL e RO) indicaram que preveem a entrada em funcionamento após o termo do prazo.
Para mais informações, ver a secção 3.7.2 e a secção 4.5.2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
6)Sistema Automatizado de Exportação no âmbito do CAU – AES (atualização): visa implementar os requisitos do CAU para a exportação e saída das mercadorias, bem como as simplificações previstas no CAU destinadas ao operadores.
Progressos: De acordo com o PT CAU de 2023, os Estados-Membros podem implementar o AES em três etapas: as funcionalidades essenciais até 1 de dezembro de 2023, a interface com os impostos especiais de consumo até 13 de fevereiro de 2024, e as funcionalidades não essenciais até 2 de dezembro de 2024.
Os Estados-Membros comunicaram progressos significativos. Conforme indicado na figura 3, a entrada em funcionamento das funcionalidades essenciais ocorreu em 12 Estados-Membros até 1 de dezembro de 2023 e em mais sete Estados-Membros até meados de outubro de 2024. Em todos os restantes Estados-Membros, com exceção de FR e GR, a entrada em funcionamento, pelo menos, das funcionalidades essenciais e da interface com os impostos especiais de consumo ocorrerá antes de 11 de fevereiro de 2025, tendo ocorrido na maior parte destes antes do final de 2024.
No que diz respeito ao sistema nacional, o componente 2 do AES, a maioria dos Estados-Membros implementou o sistema antes do termo do prazo em 2 de dezembro de 2024.
Para mais informações, ver a secção 3.8.2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
Figura 3: Entrada em funcionamento do AES nos Estados-Membros
Resumindo a situação dos projetos transeuropeus enumerado supra, a Comissão continua no bom caminho para cumprir os prazos legais acordados no contexto do CAU e do PT CAU. No que diz respeito à implementação, pelos Estados-Membros, dos componentes nacionais destes sistemas transeuropeus, foram identificados riscos sérios de atrasos, em especial no que diz respeito ao CCI e ao AES (ver secção 4.3 ).
4.2.2 Projetos nacionais
Os Estados-Membros deviam concluir a atualização dos seus sistemas nos três projetos totalmente nacionais 10 até 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o artigo 278.º, n.º 2, do CAU. No entanto, vinte e dois Estados-Membros não conseguiram cumprir este prazo e, na sequência do seu pedido, foi-lhes concedida uma derrogação, o que prorrogou o prazo de implementação até 31 de dezembro de 2023 11 . O relatório do ano passado refletiu alguns atrasos adicionais, principalmente no que se refere ao Sistema Nacional de Importação e ao sistema para o Depósito Temporário. Até ao final de 2024, a maioria dos Estados-Membros tinha implementado estes diferentes sistemas de entrada e importação, embora importe realçar que alguns estão a trabalhar em iterações e que algumas funcionalidades ou atualizações do seu modelo de dados serão implementadas com uma versão posterior dos seus sistemas. A este respeito, a implementação plena destes projetos está ainda em curso para um número substancial de Estados-Membros.
Os progressos de cada projeto nacional são apresentados a seguir e ilustrados na figura 4:
1)Notificação de Chegada, Notificação de Apresentação e Depósito Temporário no âmbito do CAU (AN, PN e TS) – (atualização): visa automatizar os processos nacionais de entrada e harmonizar o intercâmbio de dados entre os operadores e as alfândegas em todos os Estados-Membros.
Progressos: a conclusão atempada dos sistemas nacionais foi identificada como estando em risco em anteriores relatórios anuais sobre os progressos do CAU. Conforme indicado na figura 4, a maioria dos Estados-Membros pretende concluir a implementação até ao final de 2024, tendo em conta a ligação com a versão 3 do ICS2.
Para mais informações, ver a secção 3.1.2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
2)Sistemas Nacionais de Importação no âmbito do CAU – NIS (atualização): visa implementar todos os requisitos em matéria de dados e de processos relativos às importações de mercadorias, conforme descrito no CAU.
Progressos: vários Estados-Membros comunicaram riscos quanto à conclusão atempada do projeto desde 2022, o que deu lugar à concessão de derrogações. Conforme indicado na figura 4, a atualização do NIS foi implementada por 15 Estados-Membros. No entanto, alguns dos Estados-Membros que implementaram o sistema necessitam de uma nova atualização (IE, PL e SK), ao passo que quatro não preveem implementá-lo até ao final de 2024.
Para mais informações, ver a secção 3.2.2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
3)Regimes Especiais no âmbito do CAU – SP (atualização): visa harmonizar os Regimes Especiais (ou seja, entreposto aduaneiro, destino especial, importação temporária e aperfeiçoamento ativo/passivo).
Progressos: Conforme indicado na figura 4, 18 Estados-Membros concluíram o componente 2 dos SP. Os restantes Estados-Membros estão atrasados relativamente ao prazo, e quatro deles não preveem a implementação do sistema até ao final de 2024.
Quanto ao componente 1 dos SP, a maioria dos Estados-Membros implementou ou irá implementar o sistema até 2 de dezembro de 2024, apesar das interdependências com o sistema AES.
Para mais informações, ver as secções 3.3.2 e 3.4.2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
|
AN |
PN |
TS |
NIS |
SP IMP |
|
|
Prazo do PT CAU |
31.12.2022
|
31.12.2022
|
|||
|
AT |
1.7.2023 |
1.6.2023 |
2.6.2025 |
1.4.2025 |
1.4.2025 |
|
BE |
30.6.2023 |
5.7.2023 |
29.11.2023 |
28.8.2024 |
28.8.2024 |
|
BG |
1.3.2023 |
10.11.2023 |
10.11.2023 |
10.11.2023 |
10.11.2023 |
|
CY |
30.10.2024 |
30.10.2024 |
30.10.2024 |
30.10.2024 |
30.10.2024 |
|
CZ |
5.12.2023 |
5.12.2023 |
5.12.2023 |
15.12.2025 |
15.12.2025 |
|
DE |
n.a. |
6.3.2021 |
6.3.2021 |
31.10.2022 |
6.3.2021 |
|
DK |
6.11.2023 |
6.11.2023 |
8.3.2025 |
8.3.2025 |
8.3.2025 |
|
EE |
1.10.2023 |
15.3.2021 |
1.7.2021 |
1.7.2021 |
1.7.2021 |
|
ES |
1.3.2023 |
1.1.2024 |
1.1.2024 |
5.9.2023 |
5.9.2023 |
|
FI |
31.3.2023 |
31.3.2021 |
31.12.2022 |
31.12. 2022 |
31.12.2022 |
|
FR |
30.6.2023 |
6.3.2024 |
6.3.2024 |
30.11.2024 |
30.11.2024 |
|
GR |
31.12.2023 |
31.12.2023 |
30.6.2025 |
30.6.2025 |
30.6.2025 |
|
HR |
1.7.2023 |
1.3.2023 |
17.4.2023 |
1.1.2023 |
1.1.2023 |
|
HU |
2.4.2024 |
2.4.2024 |
2.4.2024 |
1.11.2023 |
1.11.2023 |
|
IE |
1.7.2023 |
23.11.2020 |
23.11.2020 |
20.1.2026* |
23.11.2020 |
|
IT |
13.12.2022 |
13.12.2022 |
13.12.2022 |
30.11.2022 |
30.11.2022 |
|
LT |
1.3.2023 |
28.2.2023 |
31.10.2023 |
31.12.2023 |
31.12.2023 |
|
LU |
1.3.2023 |
10.1.2023 |
10.1.2023 |
2.5.2023 |
2.5.2023 |
|
LV |
24.9.2017 |
24.9.2017 |
24.9.2017 |
4.6.2018 |
4.6.2018 |
|
MT |
4.11.2024 |
4.11.2024 |
4.11.2024 |
31.1.2025 |
31.1.2025 |
|
NL |
30.6.2023 |
1.12.2023 |
1.12.2023 |
1.4.2022 |
1.4.2022 |
|
PL |
1.7.2023 |
20.10.2024 |
20.10.2024* |
20.10.2024* |
28.3.2022 |
|
PT |
28.10.2024 |
28.10.2024 |
28.10.2024 |
28.10.2024 |
28.10.2024 |
|
RO |
1.5.2024 |
30.9.2024 |
31.12.2024 |
31.12.2024 |
31.12.2024 |
|
SE |
1.3.2023 |
27.9.2023 |
1.10.2024 |
31.12.2023 |
31.12.2023 |
|
SI |
1.3.2023 |
1.3.2023 |
1.3.2024 |
1.1.2022 |
1.1.2022 |
|
SK |
1.3.2023 |
1.10.2023 |
2.6.2025* |
1.7.2025* |
11.6.2016 |
|
Legenda |
|||||
|
|
Implementação concluída até 31.12.2024 |
||||
|
|
Sistema não implementado até 31.12.2024 |
||||
|
|
Não foram indicadas datas nos planos de projeto nacionais ou implementação não aplicável |
||||
Figura 4: Planeamento da implementação dos sistemas nacionais de entrada/importação
(1) Até 31.12.2023 para os Estados-Membros aos quais foi concedida uma derrogação. Além disso, FI e GR forneceram datas em trimestres, pelo que, se o trimestre estiver dentro do prazo do PT CAU, considerou-se que estava comforme.
(2) Até 31.12.2023 para os Estados-Membros aos quais foi concedida uma derrogação ou até 1.7.2024 nos casos em que seja aplicável o artigo 2.º, n.º 4-A, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão.
* O sistema nacional foi atualizado atempadamente, mas exige um maior alinhamento com o CAU e o Modelo de Dados Aduaneiros da UE.
Resumindo, os Estados-Membros estão em vias de concluir a atualização dos seus três projetos totalmente nacionais. Um número significativo de Estados-Membros comunicou atrasos, principalmente no que respeita ao Depósito Temporário, à atualização do NIS e à componente 2 dos SP, o que deu lugar implementações que vão além dos prazos de 2023. Por sua vez, são afetados outros domínios, como o sistema CCI, uma vez que a atualização dos NIS é uma condição prévia importante para a implementação do sistema eletrónico.
4.3Riscos de atrasos na implementação informática do CAU
Os desenvolvimentos sob a responsabilidade da Comissão estão a progredir como previsto, não tendo sido identificados atrasos para além do prazo legal, nem riscos que possam resultar num atraso na implementação. Os atrasos registados pelos Estados-Membros afetam os progressos dos sistemas transeuropeus, como o ICS2, o CCI, o NSTI e o AES, o que, por sua vez, tem impacto nas atividades abrangidas pelo âmbito de ação da Comissão. Daí resulta um aumento dos recursos de investimento consagrados aos testes de conformidade e às atividades de coordenação e apoio para os projetos transeuropeus. Além disso, exige também uma assistência suplementar para outros programas nacionais de desenvolvimento e implementação e para o seu acompanhamento, bem como uma manutenção dos componentes centrais mais prolongada nos períodos de transição.
A maioria dos Estados-Membros está a progredir firme e gradualmente nos desenvolvimentos sob a sua responsabilidade, embora alguns estejam a avançar a um ritmo mais lento do que o inicialmente previsto e alguns não tenham aproveitado suficientemente os prazos alargados previstos no PT CAU de 2023. Consequentemente, foram comunicados atrasos para além dos prazos legais ou dos da derrogação em alguns projetos nacionais e transeuropeus.
A maioria dos Estados-Membros realizou progressos significativos no desenvolvimento dos sistemas transeuropeus, tendo vários Estados-Membros procurado implementar os seus sistemas até ao final de 2023, de acordo com os prazos iniciais e as derrogações concedidas. No entanto, alguns estão ainda a registar atrasos em 2024, que levam ao adiamento dos seus planos de implementação para o final da janela de implementação ou para além desta. A Comissão apelou ao cumprimento rigoroso dos seus planos de projetos nacionais com vista a uma implementação atempada.
Os Estados-Membros apresentaram vários motivos para justificar os atrasos, a maioria dos quais são recorrentes. Estes motivos incluem a falta de recursos financeiros e humanos, as prioridades concorrentes e a interdependências entre sistemas. Além disso, os Estados-Membros comunicaram a incapacidade de as infraestruturas informáticas nacionais responderem às necessidades técnicas dos projetos, os problemas de capacidade dos contratantes e a dependência em relação a outras partes interessadas. Além disso, contribuem para os atrasos outros fatores, como os longos períodos de testes de conformidade, o nível de preparação dos operadores, os convites à apresentação de propostas tardios ou infrutíferos, os onerosos procedimentos de contratação pública, as questões de governação e a complexidade das integrações dos sistemas.
No que diz respeito aos projetos nacionais de entrada e importação, sublinhou-se nos relatórios anteriores e na secção 4.2 que os Estados-Membros apresentaram pedidos formais de derrogação relativos a atrasos para além dos prazos legais nos seus projetos nacionais, alargando o prazo até 31 de dezembro de 2023 12 .
As informações fornecidas na figura 4 indicam que os seguintes Estados-Membros estão atrasados num ou mais projetos: AT, CZ, DK, GR, e alguns Estados-Membros necessitam de uma nova atualização dos seus sistemas, a fim de alcançarem um total alinhamento com o CAU.
Relativamente aos projetos transeuropeus descritos na secção 4.2 , e conforme refletido no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório, vários Estados-Membros informaram a Comissão sobre os seguintes atrasos:
·Para a implementação do Componente 1 dos Regimes Especiais, os seguintes Estados-Membros dispõem de uma data de entrada em funcionamento prevista/efetiva posterior ao prazo previsto no PT CAU: AT, CY, DK, FI, FR, GR, HU, IT, LT, LU, MT, PT, RO, SE e SK. Para mais informações, ver a secção 3.3 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
·Para a implementação da versão 3 do ICS2, os seguintes Estados-Membros dispõem de uma data de entrada em funcionamento prevista/efetiva posterior ao prazo definido no PT CAU 13 : DK, FI, LU, MT e RO. Para mais informações, ver a secção 4.2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
·Para a implementação da fase 1 do CCI, os seguintes Estados-Membros indicaram uma data de entrada em funcionamento prevista posterior ao prazo definido no PT CAU 14 : AT, CY, CZ, DK, GR, FI, HU, IE, MT, NL, PT, SE, SI e SK. Além disso, FI, PT e SK solicitaram uma derrogação. Para a fase 2 do CCI, BE, CZ, DE, FI, GR, NL e PL indicaram uma data de entrada em funcionamento prevista/efetiva posterior ao prazo definido no PT CAU. Além disso, PT e SK solicitaram uma derrogação. Para mais informações, ver as secções 3.5 e 4.4 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
·Para a implementação da fase 5 do NSTI, AT, BE, CY, DK, ES, FI, FR, GR, HU, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SE e SK dispõem de uma data de entrada em funcionamento prevista/efetiva para as funcionalidades essenciais posterior ao prazo definido para esta etapa 1 no PT CAU 15 . No entanto, todos os Estados-Membros implementaram o sistema até 21 de janeiro de 2025, o que assinalou o termo do período de transição . Trata-se de uma realização muito importante na implementação do PT CAU. No que diz respeito às funcionalidades não essenciais, alguns Estados-Membros registam atrasos, embora tal não esteja a afetar o funcionamento da nova fase 5 do NSTI, uma vez que não existe uma interligação direta com os sistemas de outros Estados-Membros.
·Para a fase 6 do NSTI, GR, PL e RO comunicaram uma data de entrada em funcionamento prevista/efetiva posterior ao prazo definido no PT CAU. Este projeto deve ser considerado em ligação com a versão 3 do ICS2. Para mais informações, ver as secções 3.7 e 4.5 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
·Para a implementação do Componente 1 do AES, os seguintes Estados-Membros dispõem de uma data de entrada em funcionamento prevista/efetiva para as funcionalidades essenciais posterior ao prazo definido para esta etapa 1 no PT CAU 16 : AT, BE, CY, GR, HU, LU, MT, PL, PT, RO, SE, FR e SK.
No entanto, o mais importante é a data final de implementação do AES em 2 de dezembro de 2024, tal como previsto no PT CAU, com regras transitórias em vigor até 11 de fevereiro de 2025. Alguns Estados-Membros comunicaram problemas que podem conduzir a um atraso muito ligeiro (PT, MT, HU e AT). No entanto, dois Estados-Membros (FR e GR) que não conseguiram implementar o seu componente atempadamente, apesar de todas as medidas tomadas, comunicaram um problema mais sério e deparam-se com atrasos significativos. Por conseguinte, encontra-se bloqueada a plena implementação do novo sistema AES e os outros Estados-Membros e as empresas europeias são forçados a permanecer num período de transição por mais tempo.
Tendo em conta os atrasos na implementação do AES, foi solicitado à Comissão que mantivesse em funcionamento o conversor central de mensagens até ao final de 2025, a fim de assegurar a continuidade das atividades e evitar perturbações nos fluxos comerciais, o que significou a prorrogação de facto do período de transição. A fim a assegurar o enquadramento jurídico para esta prorrogação, a Comissão propôs uma alteração jurídica ao Regulamento de Execução relativo a disposições técnicas (IRTA) do CAU no que respeita aos sistemas eletrónicos. Esta alteração foi votada em 7 de fevereiro de 2025 e adotada em março de 2025 e permite a continuidade das medidas transitórias para a exportação e a saída por um período prolongado, até 14 de dezembro de 2025, enquanto o prazo para os Estados-Membros continuará a ser o previsto no PT CAU.
Para o componente 2 do AES, GR, FI, MT e FR indicaram uma data de entrada em funcionamento prevista/efetiva posterior ao prazo definido no PT CAU. Para mais informações, ver a secção 3.8 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
·Para a implementação do Componente 2 do GUM, os seguintes Estados-Membros indicaram uma data de entrada em funcionamento prevista posterior ao prazo definido no PT CAU 17 : GR, FI, DE e FR. Para mais informações, ver a secção 4.1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
·Relativamente à implementação da fase 2 do PoUS, que está interligada com o EMSWe, o projeto decorre dentro do prazo previsto do ponto de vista aduaneiro, embora existam possíveis atrasos na disponibilização das plataformas únicas nacionais para o setor marítimo por parte das autoridades marítimas dos Estados-Membros.
A Comissão está a analisar e a acompanhar de muito perto a situação dos projetos acima referidos e está a tomar medidas para aumentar o seu apoio (ver a secção 4.4 infra).
4.4Medidas de atenuação
Os Estados-Membros delinearam as várias medidas de atenuação destinadas a fazer face aos (potenciais) atrasos e a assegurar o cumprimento dos prazos legais. Estas medidas incluem a otimização da afetação de recursos, a adoção de metodologias ágeis, a implementação de soluções de sistemas integrados e o reforço da coordenação com os contratantes, a fim de melhorar a eficiência e reforçar a colaboração. Outros Estados-Membros tencionam melhorar as estruturas organizacionais, simplificar os processos e aperfeiçoar o planeamento para melhorar a gestão dos projetos e a tomada de decisões. Estas medidas foram referidas relativamente a projetos nacionais e transeuropeus.
Tendo em conta os atrasos por parte dos Estados-Membros, a Comissão tem vindo a aumentar o seu apoio aos Estados-Membros através de várias medidas.
Em primeiro lugar, a Comissão reforçou a supervisão e o acompanhamento do programa informático do CAU, aumentando a frequência dos relatórios sobre os progressos realizados e organizando reuniões e missões bilaterais a nível das direções com cada Estado-Membro. A implementação do PT CAU tem também sido sistematicamente inscrita na ordem de trabalhos das reuniões e das missões realizadas pelo Diretor-Geral e em reuniões plenárias de alto nível com os diretores-gerais dos Estados-Membros, como as do Grupo de Política Aduaneira. Os Estados-Membros foram incentivados a tomar medidas de atenuação.
A Comissão continuou a utilizar um painel do Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas (MASP-C) baseado na revisão do MASP-C de 2023 e no PT CAU de 2023 para acompanhar os progressos e as etapas do projeto e identificar os atrasos numa fase precoce. O painel é apresentado trimestralmente aos Estados-Membros no âmbito do GCAE, que se reúne em conjunto com a comunidade de operadores.
Por outro lado, como indicado no PT CAU e na revisão do MASP-C de 2023, a Comissão estabelece etapas intermédias específicas para assegurar uma implementação harmoniosa dos sistemas transeuropeus descentralizados e evitar custos adicionais.
Em segundo lugar, a Comissão reforçou a sua assistência aos Estados-Membros para os sistemas transeuropeus, adotando uma abordagem ágil e iterativa para desenvolver e implementar os sistemas eletrónicos do CAU. Este método, que inclui a prototipagem, a resolução rápida de problemas e uma carga de trabalho equilibrada tanto para a Comissão como para os Estados-Membros, melhora a qualidade do sistema e facilita progressos tangíveis. Esta abordagem foi bem recebida pelos Estados-Membros e pelos operadores.
Além disso, a Comissão criou um mecanismo de colaboração entre as partes interessadas desde o início dos projetos, para reforçar as atividades preparatórias, evitar dificuldades na tomada de decisões e assegurar a transparência através de atualizações regulares dos projetos.
A Comissão prosseguiu igualmente a coordenação e o acompanhamento dos programas de cada um dos sistemas transeuropeus que exigem um trabalho substancial por parte dos Estados-Membros para o desenvolvimento dos componentes nacionais.
Informações mais pormenorizadas sobre as atividades realizadas no âmbito do ICS2, da fase 5 do NSTI e do AES:
·No que respeita ao sistema transeuropeu ICS2, a Comissão continuou a prestar apoio aos Estados-Membros e aos operadores económicos nas suas atividades de desenvolvimento para a versão 3 do ICS2 através de vários meios. Esse apoio incluiu a organização de seminários em linha específicos, a prestação de assistência através de perguntas frequentes e a coordenação das reuniões plenárias para assegurar o alinhamento dos planos de projeto com as etapas de implementação informática da Comissão. Por último, foram disponibilizadas na biblioteca pública CIRCABC campanhas de comunicação, sessões de formação em linha e documentação.
·No que respeita aos sistemas transeuropeus fase 5 do NSTI e AES, a Comissão prosseguiu o «programa de coordenação das administrações nacionais» para apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento e na implementação dos seus componentes nacionais. O programa foi alargado para incluir a supervisão da transição dos Estados-Membros e dos operadores para os sistemas NSTI – Fase 5 e AES, o acompanhamento da continuidade operacional durante a transição e a promoção de uma colaboração mais estreita com os Estados-Membros. As atividades incluem um serviço de assistência específico, reuniões virtuais para atenuar os atrasos de desenvolvimento dos Estados-Membros, a divulgação de informações atualizadas à comunidade de operadores e a apresentação regular de relatórios ao GCAE e ao GPA. Além disso, a Comissão publica relatórios trimestrais consolidados sobre os progressos da transição para os novos sistemas desde o primeiro trimestre de 2021, fornecendo indicadores-chave de desempenho para a deteção de alertas precoces.
Inspirada nos programas de acompanhamento e coordenação dos outros projetos transeuropeus, a Comissão intensificou as suas atividades para acompanhar de perto os progressos relativos ao desenvolvimento dos componentes nacionais pelos Estados-Membros para o projeto CCI e elaborou um relatório consolidado trimestral sobre os progressos realizados a partir do primeiro trimestre de 2024. Além disso, a equipa operacional da Comissão dedicada ao CCI prosseguiu os seus esforços para dar resposta às questões dos Estados-Membros sobre a importação e as simplificações na importação, como o desalfandegamento centralizado. Além disso, realizaram-se reuniões técnicas regulares semanais e quinzenais, bem como sessões destinadas à troca de opiniões sobre os testes de conformidade.
Em terceiro lugar, a Comissão procurou obter o contributo dos Estados-Membros sobre as suas limitações e o apoio de que necessitam para atenuar os riscos. Os Estados-Membros referiram, através de um inquérito, que as reuniões bilaterais a nível das direções e o diálogo técnico com a DG TAXUD tinham sido extremamente benéficas. Consideraram úteis os seminários técnicos em linha e as atividades de partilha de informações disponibilizados pela Comissão. Alguns Estados-Membros sugeriram a disponibilização de orientações operacionais e ações de formação adicionais, orientações para os operadores económicos e assistência através de apoio operacional e conhecimentos especializados, que foram posteriormente fornecidas pela Comissão em 2024.
Em quarto lugar, com base nos resultados do inquérito e nos debates bilaterais com os Estados-Membros, a falta de financiamento adequado foi frequentemente referida como motivo para os atrasos. A comunicação da Comissão sobre o novo convite à apresentação de pedidos de financiamento ao abrigo do instrumento de assistência técnica (IAT) de 2025 visa promover a sensibilização dos Estados-Membros para a possibilidade de obterem apoio para a transformação digital do CAU.
Em quinto lugar, para dar resposta às necessidades específicas dos Estados-Membros na sua gestão diária do programa digital do CAU, três Estados-Membros (FR, MT e GR) participaram num projeto-piloto que a Comissão criou com uma empresa de consultoria no final de 2023. Estes Estados-Membros comunicaram, em 2024, que as informações e recomendações fornecidas foram muito úteis para melhor compreender os problemas e a forma de os resolver e, dessa forma, evitar novos atrasos.
Por último, a Comissão prosseguiu o exercício para recolher os ensinamentos retirados e as melhores práticas para o desenvolvimento dos projetos digitais. Nesse sentido, tendo o inquérito realizado em 2024 fornecido estas informações, os resultados foram acrescentados à secção 1.2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
À medida que se aproxima o final de 2025, solicitou-se aos Estados-Membros que respeitassem os prazos fixados no novo PT CAU. Resta apenas mais um ano para a plena implementação informática do CAU. São necessários esforços excecionais e medidas imediatas para evitar os atrasos e assegurar a continuidade das suas atividades para os sistemas transeuropeus. Em conformidade com o direito da UE, a Comissão trocou correspondência formal com os Estados-Membros que enfrentavam atrasos na implementação dos sistemas informáticos.
Embora a Comissão preste apoio de muitas formas, conforme demonstrado acima, a responsabilidade pelo desenvolvimento e implementação dos componentes e sistemas nacionais cabe aos Estados-Membros. A partilha de funções foi definida e acordada com todas as partes interessadas desde o início, e deve ser respeitada ao longo de todo o ciclo de vida do projeto.
4.5Ponto da situação dos países candidatos ou potenciais candidatos
Os futuros países candidatos ou potenciais candidatos à adesão à UE e outras partes contratantes da Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum terão de ter em conta a transição para os sistemas eletrónicos atualizados previstos no CAU e as novas abordagens informáticas estabelecidas pela proposta de reforma.
A Comissão não acompanha sistematicamente os progressos rumo a sistemas completamente eletrónicos por parte dos países candidatos no âmbito da obrigação de apresentação de relatórios nos termos do artigo 278.º-A do CAU. No entanto, no âmbito da estratégia de alargamento, incluindo dos acordos de associação com a UE, o desenvolvimento dos seus sistemas informáticos em apoio do seu alinhamento com a legislação aduaneira da UE constitui um elemento fundamental das avaliações regulares realizadas pela UE.
Os países candidatos terão, progressivamente, de se ligar aos sistemas do CAU ou de os implementar, tendo em vista a sua adesão ao território aduaneiro da UE. Em função da data prevista de adesão, poderão também ser obrigados a cumprir as funcionalidades da futura Plataforma de Dados Aduaneiros da UE proposta no pacote de reforma aduaneira.
No futuro, no âmbito da preparação para o alargamento que envolve os países candidatos ou potenciais candidatos, será necessário realizar regularmente várias atividades fundamentais. Estas atividades incluem a apresentação de relatórios sobre a implementação digital e a participação em testes de conformidade, a fim de assegurar a interoperabilidade entre os seus sistemas nacionais e os dos Estados-Membros e da UE. Além disso, a UE terá de avaliar regularmente o desempenho dos sistemas.
5.Resumo da gestão e conclusões
A implementação do CAU tem sido um projeto de colaboração marcado por um forte empenho de todas as partes interessadas desde que o Programa de Trabalho do CAU (PT CAU) foi adotado pela primeira vez em 2014.
Ao elaborar o presente relatório, a Comissão analisou atentamente os dados relativos aos progressos recolhidos em 2024 e assistiu a progressos significativos realizados pelos Estados-Membros com vista à consecução da meta de 2025. Esta dedicação partilhada conduziu a progressos significativos no programa de implementação digital do CAU em 2024, com a implementação bem-sucedida do sistema de Gestão de Garantias (GUM), da versão 3 do ICS2, da fase 1 do PoUS e da fase 5 do NSTI.
No entanto, apesar destas realizações, alguns Estados-Membros continuam a ter dificuldades em cumprir determinados prazos dos projetos, em especial os relacionados com o domínio da importação (SRI, TS, CCI) e o domínio da exportação (AES). Os atrasos enfrentados por alguns Estados-Membros têm um impacto negativo nas outras partes interessadas, limitando os benefícios e acarretando custos adicionais para a Comissão, para outros Estados-Membros e para as empresas europeias. Para os Estados-Membros que ainda não implementaram o SRI atualizado, a Comissão ainda não recebe todos os dados necessários para o desempenho das suas funções de vigilância. No que respeita ao CCI, as empresas europeias são afetadas, uma vez que a implementação e os benefícios para as empresas só estarão disponíveis se ambos os Estados-Membros envolvidos (onde a empresa está estabelecida e onde a empresa apresenta as mercadorias) tiverem implementado o seu componente nacional do CCI. No que respeita ao AES, existe um impacto noutros Estados-Membros, uma vez que uma exportação indireta iniciada num Estado-Membro exige a confirmação de saída noutro Estado-Membro, para que as empresas possam dispor de uma prova da saída e recuperar o IVA. Por conseguinte, ambos os Estados-Membros devem poder comunicar utilizando o mesmo sistema.
Continua a ser essencial que todas as partes interessadas prossigam os seus esforços e dediquem os recursos necessários para cumprir o prazo final de 2025, uma vez que novos atrasos continuarão a produzir efeitos indiretos noutros Estados-Membros e perturbarão o quadro operacional coerente destinado a beneficiar todos os operadores económicos de forma uniforme. Novos atrasos implicam exigências prolongadas e intensificadas de recursos para testes de conformidade adicionais, coordenação e manutenção alargada do sistema por parte da Comissão, dos Estados-Membros e dos operadores económicos. Além disso, a implementação digital do CAU desempenha um papel fundamental na proteção das receitas e no combate ao comércio desleal ou ilícito.
Em comparação com 2023, os esforços e os resultados dos Estados-Membros são agora mais pronunciados, o que revela progressos cada vez mais diversificados à medida que nos aproximamos do último ano de implementação do CAU. Esta variação sublinha a necessidade urgente de uma ação unificada e rápida para assegurar a completa transição digital em todos os Estados-Membros. Manter a dinâmica, enfrentar retrocessos e cumprir prazos são fatores essenciais para preservar a continuidade das atividades e apoiar os operadores económicos à medida que a União avança para um ambiente aduaneiro plenamente digital. Conforme visualmente representado no gráfico infra, já muito trabalho está feito e o último ano de implementação está à vista.
Figura 5 – Panorâmica do planeamento
Em 2024, cerca de 63 % dos Estados-Membros enfrentam atrasos na fase 1 do CCI, embora tenham sido comunicados menos atrasos noutros componentes, como a versão 3 do ICS2 e o AES, cada um com um impacto que não ultrapassa 11 % dos Estados-Membros. Estas diferenças refletem diferentes níveis de preparação e indicam que, sem um esforço sustentado, os atrasos podem afetar o calendário coletivo com vista à plena implementação do CAU até 2025.
Para alcançar esta etapa fundamental, todas as partes interessadas devem agora redobrar a sua concentração e empenho relativamente aos prazos legais do PT CAU. Paralelamente, a Comissão trocou correspondência formal com os Estados-Membros que registaram atrasos, em conformidade com o direito da UE. A Comissão prosseguirá o seu rigoroso acompanhamento e continuará a prestar apoio através do seu compromisso tanto a nível dos programas como dos projetos, a par dos intercâmbios bilaterais e das reuniões plenárias com os Estados-Membros.
Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho:
2019: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX%3A52019SC0434 ;
2020: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020SC0339 ;
2021: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52021SC0382 ;
2022: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52023SC0029 ;
2023: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM:2024:395:FIN .
Regulamento (UE) 2019/632 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013 a fim de prorrogar a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados previstas no Código Aduaneiro da União (JO L 111 de 25.4.2019, p. 54).
Decisão de Execução (UE) 2023/2879 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L, 2023/2879, 22.12.2023, p. 1), https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L_202302879 .
Regulamento de Execução (UE) 2025/512 da Comissão, de 13 de março de 2025, relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio e armazenamento de informações no âmbito do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2025/512, 20.3.2025, p. 1), https://eur-lex.europa.eu/eli/reg_impl/2025/512/oj/por .
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Código Aduaneiro da União e a Autoridade Aduaneira da União Europeia, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 952/2013 [COM(2023) 258 final].
Regulamento de Execução (UE) 2025/512 da Comissão, de 13 de março de 2025, relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio e armazenamento de informações no âmbito do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2025/512, 20.3.2025, p. 1), https://eur-lex.europa.eu/eli/reg_impl/2025/512/oj/por
Documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 278.º-A do Código Aduaneiro da União, sobre os progressos realizados no desenvolvimento dos sistemas eletrónicos previstos no Código, SWD(2024) XX final.
Tal como previsto no PT CAU de 2023, a fase 5 do NSTI será plenamente implementada até 21 de fevereiro de 2025. O período de transição da fase 5 do NSTI para a fase 6 do NSTI está previsto entre 1.3.2025 e 1.9.2025, durante o mesmo período em que a versão 2 do ICS2 transitará para a versão 3 do ICS2, permitindo a sincronização entre ambos os sistemas.
Este calendário exclui o componente «exportação» do sistema dos Regimes Especiais Nacionais, para o qual a atividade e o planeamento estão interligados ao AES.
Decisão de Execução (UE) 2023/235 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas à notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave (JO L 32 de 3.2.2023, p. 220).
Decisão de Execução (UE) 2023/234 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas à notificação de apresentação relativa a mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União (JO L 32 de 3.2.2023, p. 217).
Decisão de Execução (UE) 2023/236 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas à declaração de depósito temporário relativa às mercadorias não-UE apresentadas à alfândega (JO L 32 de 3.2.2023, p. 223).
Decisão de Execução (UE) 2023/237 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas à declaração aduaneira para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União previstas nos artigos 158.º, 162.º, 163.º, 166.º, 167.º, 170.º a 174.º, 201.º, 240.º, 250.º, 254.º e 256.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 32 de 3.2.2023, p. 226).
No que respeita aos modos de transporte que não o transporte aéreo, as derrogações relativas a Notificação de Chegada, Notificação de Apresentação e Depósito Temporário são válidas até 29/02/2024.
Na revisão do PT CAU de 2023, está prevista para 3.6.2024 a implementação da versão 3 do ICS2 completa por todos os Estados-Membros. A implementação da versão 3 do sistema ICS2 está prevista em três etapas: a etapa 1 relativa aos transportadores marítimos e por vias navegáveis interiores (com uma janela de implementação que se inicia em 3.6.2024 e termina em 4.12.2024); a etapa 2 relativa aos operadores que apresentam conhecimentos de embarque house no tráfego marítimo e por vias navegáveis interiores (com uma janela de implementação que se inicia em 4.12.2024 e termina em 1.4.2025); e a etapa 3 relativa aos transportadores rodoviários e ferroviários (com uma janela de implementação que se inicia em 1.4.2025 e termina em 1.9.2025).
Na revisão do PT CAU de 2023, o final da janela de implementação está previsto para 1.7.2024.
Na revisão do PT CAU de 2023, o final da janela de implementação das funcionalidades essenciais do sistema está previsto para 1.12.2023 e das restantes funcionalidades para 2.12.2024. Até 2.12.2024, todos os Estados-Membros e operadores devem utilizar a fase 5 do sistema NSTI. O final do período de transição está previsto para 21.1.2025.
Na revisão do PT CAU de 2023, o final da janela de implementação das funcionalidades essenciais do sistema está previsto para 1.12.2023, do desenvolvimento de uma interface harmonizada com o Sistema de Circulação dos Produtos Sujeitos aos Impostos Especiais de Consumo (EMCS) está previsto para 13.2.2024 e das restantes funcionalidades para 2.12.2024. Até 2.12.2024, todos os Estados-Membros e operadores devem utilizar o sistema AES. O final do período de transição está previsto para 11.2.2025.
Na revisão do PT CAU de 2023, para o Componente 1 do GUM, a data de implementação está prevista para 11.3.2024 e, para o Componente 2 do GUM, o início da janela de implementação deve ser estabelecido pelos Estados-Membros, sendo 11.3.2024 a data de implementação mais próxima possível.