Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 1999 no processo T-182/96: Partex - Companhia Portuguesa de Serviços, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Política social - Fundo Social Europeu - Recurso de anulação - Redução de uma contribuição financeira - Certificação factual e contabilística - Competência ratione temporis do Estado em causa - Fundamentação - Direitos de defesa - Abuso de direito - Confiança legítima - Salvaguarda dos direitos adquiridos - Desvio de poder)