Regulamento (CE) n . o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Fevereiro de 2008 relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n. o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)