Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2004 no processo T-158/99: Thermenhotel Stoiser Franz Gesellschaft mbH & Co. KG e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílios com finalidade regional — Regularidade da assinatura do advogado aposta na petição — Qualidade para agir — Fundamentação — Compatibilidade com o mercado comum — Não discriminação — Direito de estabelecimento dos concorrentes nacionais do beneficiário do auxílio — Protecção do ambiente — Desvio de poder")