Processo T-183/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Polónia/Comissão ( Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia relativo ao período de 2008 a 2012 — Prazo de três meses — Competências respectivas dos Estados-Membros e da Comissão — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Artigo 9. o , n. os 1 e 3, e artigo 11. o , n. o  2, da Directiva 2003/87/CE )