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Processo C-369/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Brașov — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central, reprezentant al reclamanților Chițea Constantin și alții/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Brașov (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)$
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Processo C-369/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Brașov — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central, reprezentant al reclamanților Chițea Constantin și alții/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Brașov (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)$

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Processo C-369/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Brașov — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central, reprezentant al reclamanților Chițea Constantin și alții/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Brașov (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)$

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