Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 2003 nos processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P: Chronopost e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Domínio postal — Empresa pública encarregada de um serviço de interesse económico geral — Assistência logística e comercial a uma filial que não opera num sector reservado — Conceito de auxílio de Estado — Critério do operador privado que age em condições normais de mercado")