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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Septembro de 2007.$
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Septembro de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Concessões de serviços públicos - Renovação de 329 concessões para a gestão e a recolha de apostas sobre competições hípicas sem recurso a um processo de abertura à concorrência - Obrigações de publicidade e de transparência.#Processo C-260/04.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Septembro de 2007.$
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Septembro de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Concessões de serviços públicos - Renovação de 329 concessões para a gestão e a recolha de apostas sobre competições hípicas sem recurso a um processo de abertura à concorrência - Obrigações de publicidade e de transparência.#Processo C-260/04.
Publikationens metadata
- Utgiven:
- Författare: Domstolen (Europeiska unionens domstol)
- Personliga författare: Sharpston
- ECLI : ECLI:EU:C:2007:508
- CELEX : 62004CJ0260
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