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Decreto-Lei n. 440/89 de 27/12/1989. Aprova o Regulamento do Fabrico, Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais. Revoga o Decreto-Lei n. 50/84, de 8 de Fevereiro, e as Portarias n. 748/85, de 1 de Outubro, e 521/86, de 13 de Setembro. Diário da Republica I Série n. 296 de 27/12/1989 Página 5544
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Decreto-Lei n. 440/89 de 27/12/1989. Aprova o Regulamento do Fabrico, Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais. Revoga o Decreto-Lei n. 50/84, de 8 de Fevereiro, e as Portarias n. 748/85, de 1 de Outubro, e 521/86, de 13 de Setembro. Diário da Republica I Série n. 296 de 27/12/1989 Página 5544

Decreto-Lei n. 440/89 de 27/12/1989. Aprova o Regulamento do Fabrico, Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais. Revoga o Decreto-Lei n. 50/84, de 8 de Fevereiro, e as Portarias n. 748/85, de 1 de Outubro, e 521/86, de 13 de Setembro. Diário da Republica I Série n. 296 de 27/12/1989 Página 5544

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