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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 no processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jacques Goupil contra Comissão das Comunidades Europeias (Produtos cosméticos - Directiva 76/768/CEE - Directiva 95/34/CE - Protectores solares e produtos bronzeadores - Saúde pública - Responsabilidade não contratual da Comunidade)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 no processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jacques Goupil contra Comissão das Comunidades Europeias (Produtos cosméticos - Directiva 76/768/CEE - Directiva 95/34/CE - Protectores solares e produtos bronzeadores - Saúde pública - Responsabilidade não contratual da Comunidade)
Publikationens metadata
- Utgiven:
- Författare: Förstainstansrätten (Europeiska unionens domstol)
- CELEX : C1998/299/54
- OJ : JOC_1998_299_R_0032_03
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