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Processo C-347/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — ASM Brescia SpA/Comune di Rodengo Saiano (Artigos 43. o CE, 49. o CE e 86. o CE — Concessão de serviço público de distribuição de gás — Directiva 2003/55 — Cessação antecipada para o fim de um período de transição — Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica)
Processo C-347/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — ASM Brescia SpA/Comune di Rodengo Saiano (Artigos 43. o CE, 49. o CE e 86. o CE — Concessão de serviço público de distribuição de gás — Directiva 2003/55 — Cessação antecipada para o fim de um período de transição — Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica)
Metapodatki publikacije
- Objavljeno:
- Korporativni avtor (-ji): Sodišče (Sodišče Evropske unije)
- Področje enako obravnavanje , koncesija za opravljanje storitev , oskrba s plinom , razlaga prava , zemeljski plin
- CELEX : 62006CA0347
- OJ : JOC_2008_223_R_0007_01
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Note:
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Dostop: Prenos in jeziki