Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 23 de Setembro de 2004,, no processo C-414/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Spedition Ulustrans, Uluslararasi Nakliyat ve. Tic. A.S. Istanbul contra Finanzlandesdirektion für Oberösterreich (Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 202.° — Constituição da dívida aduaneira — Introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade — Conceito de «devedor» dessa dívida — Alargamento à entidade patronal da dívida de um empregado que cometeu irregularidades na execução das obrigações aduaneiras)