Processo C-282/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège — Bélgica) — État belge — SPF Finances/Truck Center SA ( Liberdade de estabelecimento — Artigos 52. o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. o  CE) e 58. o do Tratado CE (actual artigo 48. o  CE) — Livre circulação de capitais — Artigos 73. o -B e 73. o -D do Tratado CE (actuais, respectivamente, artigos 56. o  CE e 58. o  CE) — Tributação das pessoas colectivas — Rendimentos de capitais e de bens móveis — Retenção do imposto na fonte — Retenção do imposto sobre os rendimentos de valores mobiliários — Cobrança sobre os juros pagos a sociedades não residentes — Não cobrança sobre os juros pagos a sociedades residentes — Convenção fiscal preventiva da dupla tributação — Restrição — Inexistência )