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DECRETO-LEI N.º 13/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2016, SÉRIE I DE 2016-03-09 Economia Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013
DECRETO-LEI N.º 13/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2016, SÉRIE I DE 2016-03-09 Economia Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013
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- Objavljeno:
- Korporativni avtor (-ji): Portugalska
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