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Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
Metaúdaje publikácie
- Dátum uverejnenia:
- Kolektiv autorov: Rada Európskej únie
- CELEX : 02003R0343-20081204
- CONSOLIDATION : 2003R0343/20081204
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