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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 16 de Janeiro de 1992, no processo C-334/90 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Ver-viers): Estado Belga contra Société Marichal-Margrève (Montantes compensatórios monetários — pagamento — condições — alimentos compostos para animais — declaração aduaneira da composição do produto)
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 16 de Janeiro de 1992, no processo C-334/90 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Ver-viers): Estado Belga contra Société Marichal-Margrève (Montantes compensatórios monetários — pagamento — condições — alimentos compostos para animais — declaração aduaneira da composição do produto)
Metaúdaje publikácie
- Dátum uverejnenia:
- Kolektiv autorov: Predbežné údaje
- OJ : JOC_1992_037_R_0023_01
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