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Processo C-390/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — CS AGRO Ronov s.r.o./Ministerstvo zemědělství ( «Agricultura — Setor do açúcar — Organização comum dos mercados — Pedido de ajuda à reestruturação — Compromisso do produtor de cessar a entrega de uma certa quantidade de beterraba com quota — Conceito — Declaração unilateral do produtor — Indeferimento de concessão da ajuda — Necessidade de rescindir o contrato de entrega existente» )
Processo C-390/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — CS AGRO Ronov s.r.o./Ministerstvo zemědělství ( «Agricultura — Setor do açúcar — Organização comum dos mercados — Pedido de ajuda à reestruturação — Compromisso do produtor de cessar a entrega de uma certa quantidade de beterraba com quota — Conceito — Declaração unilateral do produtor — Indeferimento de concessão da ajuda — Necessidade de rescindir o contrato de entrega existente» )
Metadate publicare
- Publicat(ă) la:
- Autor(i) instituţional(i): Curtea de Justiţie (Curtea de Justiție a Uniunii Europene)
- Subiecte: ajutor pentru restructurare economică , campanie agricolă , fonduri pentru agricultură , fonduri UE , producție agricolă , sfeclă de zahăr
- OJ : JOC_2012_366_R_0014_01
- CELEX : 62011CA0390
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