Processo C-377/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira ( «Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional de um Estado-Membro”  — Tribunal Arbitral Tributário — Diretiva 69/335/CEE — Artigos 4. °e 7. ° — Aumento do capital social de uma sociedade de capitais — Imposto de selo em vigor em 1 de julho de 1984  — Supressão e posterior reintrodução deste imposto de selo» )