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Processo F-102/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – FS/CESE (Função pública — Agentes temporários — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso de qualquer pessoa ao processo que lhe diz respeito — Acesso aos documentos relativos a uma tentativa de mediação — Tentativa de mediação lançada pelo presidente então em exercício e realizada sob os auspícios de um antigo presidente do CESE — Direito de acesso ao relatório elaborado no seguimento desta mediação — Inquérito administrativo aberto posteriormente à mediação — Artigo 3.° do anexo IX do Estatuto)
Processo F-102/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – FS/CESE (Função pública — Agentes temporários — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso de qualquer pessoa ao processo que lhe diz respeito — Acesso aos documentos relativos a uma tentativa de mediação — Tentativa de mediação lançada pelo presidente então em exercício e realizada sob os auspícios de um antigo presidente do CESE — Direito de acesso ao relatório elaborado no seguimento desta mediação — Inquérito administrativo aberto posteriormente à mediação — Artigo 3.° do anexo IX do Estatuto)
Metadate publicare
- Publicat(ă) la:
- Autor(i) instituţional(i): Tribunalul Funcţiei Publice (Curtea de Justiție a Uniunii Europene)
- Subiecte: acces la informație UE , agent (UE) , avocatul poporului , drept la justiție , dreptul la informare , indemnizație , procedură administrativă , statutul personalului (UE)
- IMMC : ARR-F-0102-2015
- CELEX : 62015FA0102
- OJ : JOC_2016_222_R_0049
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