Processo F-137/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2009 — Sérgio e o./Comissão (Função pública — Direitos e obrigações — Liberdade sindical — Protocolo de acordo Comissão - organizações sindicais e profissionais — Decisões individuais de desvinculação/dispensa de serviço baseadas num protocolo — Acto que causa prejuízo — Legitimidade — Funcionário que age a título individual e não por conta de uma organização sindical — Inadmissibilidade — Notificação do indeferimento da reclamação ao advogado dos recorrentes — Ponto de partida do prazo de recurso)