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Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 20 de Março de 2007.
Rhiannon Morgan contra Bezirksregierung Köln (C-11/06) e Iris Bucher contra Landrat des Kreises Düren (C-12/06). # Pedidos de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Aachen - Alemanha. # Cidadania da União - Artigos 17.º CE e 18.º CE - Não concessão do subsídio de formação aos nacionais de um Estado-Membro que efectuam os seus estudos noutro Estado-Membro - Exigência de continuidade entre os estudos prosseguidos noutro Estado-Membro e os efectuados anteriormente durante pelo menos um ano num estabelecimento sito no território nacional do Estado-Membro de origem. # Processos apensos C-11/06 e C-12/06.
Morgan
TITJUR
Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 20 de Março de 2007.
Rhiannon Morgan contra Bezirksregierung Köln (C-11/06) e Iris Bucher contra Landrat des Kreises Düren (C-12/06). # Pedidos de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Aachen - Alemanha. # Cidadania da União - Artigos 17.º CE e 18.º CE - Não concessão do subsídio de formação aos nacionais de um Estado-Membro que efectuam os seus estudos noutro Estado-Membro - Exigência de continuidade entre os estudos prosseguidos noutro Estado-Membro e os efectuados anteriormente durante pelo menos um ano num estabelecimento sito no território nacional do Estado-Membro de origem. # Processos apensos C-11/06 e C-12/06.
Morgan
TITJUR
Metadate publicare
- Publicat(ă) la:
- Autor(i) instituţional(i): Curtea de Justiţie (Curtea de Justiție a Uniunii Europene)
- ECLI : ECLI:EU:C:2007:174
- CELEX : 62006CC0011
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