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Processo C-538/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 92/43/CEE — Artigo 6. °, n. ° 3 — Zonas especiais de conservação — Avaliação adequada das incidências dos planos ou dos projectos susceptíveis de afectar de forma significativa o sítio protegido — Isenção da avaliação dos planos ou dos projectos sujeitos a um regime declarativo — Transposição incorrecta» )
Processo C-538/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 92/43/CEE — Artigo 6. °, n. ° 3 — Zonas especiais de conservação — Avaliação adequada das incidências dos planos ou dos projectos susceptíveis de afectar de forma significativa o sítio protegido — Isenção da avaliação dos planos ou dos projectos sujeitos a um regime declarativo — Transposição incorrecta» )
Metadate publicare
- Publicat(ă) la:
- Autor(i) instituţional(i): Curtea de Justiţie (Curtea de Justiție a Uniunii Europene)
- Subiecte: Belgia , evaluarea proiectului , habitat , impact asupra mediului , protecția faunei , protecția florei , recurs pentru omisiunea de a îndeplini o obligație
- CELEX : 62009CA0538
- OJ : JOC_2011_211_R_0005_01
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