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Processo C-343/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2003/41/CE — Actividades e supervisão das instituições de gestão de planos de pensões profissionais — Não transposição parcial no prazo fixado — Inexistência de instituições de gestão de planos de pensões profissionais no território nacional — Competência dos Estados-Membros para organizarem o seu sistema nacional de pensões de reforma )
Processo C-343/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2003/41/CE — Actividades e supervisão das instituições de gestão de planos de pensões profissionais — Não transposição parcial no prazo fixado — Inexistência de instituições de gestão de planos de pensões profissionais no território nacional — Competência dos Estados-Membros para organizarem o seu sistema nacional de pensões de reforma )
Metadate publicare
- Publicat(ă) la:
- Autor(i) instituţional(i): Curtea de Justiţie (Curtea de Justiție a Uniunii Europene)
- Subiecte: Cehia , Comisia Europeană , instituții financiare , măsuri de implementare națională , pensie suplimentară , recurs pentru omisiunea de a îndeplini o obligație , sistem de pensii
- OJ : JOC_2010_063_R_0009_01
- CELEX : 62008CA0343
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