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Processo C-496/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — Portugal Telecom SGPS, SA/Fazenda Pública (IVA — Sexta Diretiva — Artigos 17. °, n. ° 2, e 19. °— Deduções — Imposto devido ou pago por serviços adquiridos por uma sociedade holding — Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante)
Processo C-496/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — Portugal Telecom SGPS, SA/Fazenda Pública (IVA — Sexta Diretiva — Artigos 17. °, n. ° 2, e 19. °— Deduções — Imposto devido ou pago por serviços adquiridos por uma sociedade holding — Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante)
Metadate publicare
- Publicat(ă) la:
- Autor(i) instituţional(i): Curtea de Justiţie (Curtea de Justiție a Uniunii Europene)
- Subiecte: armonizare fiscală , bază de impozitare , colectarea taxelor , degrevare fiscală , holding , interpretarea dreptului , TVA
- OJ : JOC_2012_331_R_0012_01
- CELEX : 62011CA0496
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