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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Septembro de 2005.$
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Septembro de 2005.#Lidl Italia Srl contra Comune di Stradella.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Voghera - Itália.#Normas e regulamentações técnicas - Directiva 98/34/CE - Conceito de "regra técnica" - Cotonetes não biodegradáveis.#Processo C-303/04.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Septembro de 2005.$
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Septembro de 2005.#Lidl Italia Srl contra Comune di Stradella.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Voghera - Itália.#Normas e regulamentações técnicas - Directiva 98/34/CE - Conceito de "regra técnica" - Cotonetes não biodegradáveis.#Processo C-303/04.
Metadate publicare
- Publicat(ă) la:
- Autor(i) instituţional(i): Curtea de Justiţie (Curtea de Justiție a Uniunii Europene)
- Autorii personali: Kokott
- ECLI : ECLI:EU:C:2005:528
- CELEX : 62004CJ0303
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