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ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Transição clássica, Subsecção 3 - Livre circulação e união aduaneira, Artigo 244°.
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Transição clássica, Subsecção 3 - Livre circulação e união aduaneira, Artigo 244°.
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- Publicat(ă) la:
- Autor(i) instituţional(i): Cele zece state membre: Belgia, Danemarca, Germania, Irlanda, Grecia, Franţa, Italia, Luxemburg, Ţările de Jos, Regatul Unit (State membre) , Portugalia , Spania
- CELEX : 11985I244
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