COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 18.12.2024
COM(2024) 591 final
2024/0327(NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução (UE) (ST 10152/2021; ST 10152/2021 ADD 1), de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia
{SWD(2024) 288 final}
2024/0327 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução (UE) (ST 10152/2021; ST 10152/2021 ADD 1), de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência 1 , nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)Na sequência da apresentação do plano nacional de recuperação e resiliência (PRR) pela Grécia em 27 de abril de 2021, a Comissão propôs ao Conselho uma avaliação positiva. O Conselho aprovou essa avaliação positiva através da Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 2 . Essa decisão de execução do Conselho foi alterada em 8 de dezembro de 2023 e 16 de julho de 2024 3 .
(2)Em 21 de outubro de 2024, a Grécia apresentou à Comissão um pedido fundamentado para propor a alteração da Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, alegando que o PRR tinha deixado parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas. Nesse sentido, a Grécia apresentou um PRR alterado.
Alterações com base no artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241
(3)As alterações do PRR apresentadas pela Grécia devido a circunstâncias objetivas dizem respeito a 24 medidas.
(4)A Grécia explicou que o marco 33 e a meta 36, bem como os requisitos constantes da descrição da medida 16874 (Energia e empreendedorismo) no âmbito da componente 1.2 (Renovação), já não são, em parte, exequíveis, devido a uma ausência de procura. Assim, a Grécia solicitou a redução do âmbito do marco e da meta citados. A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(5)A Grécia explicou que o marco 38 da medida 16873 (Intervenções em zonas residenciais e no parque imobiliário), no âmbito da componente 1.2 (Renovação), já não é, em parte, exequível, devido a questões jurídicas imprevistas ligadas a um subprojeto. Assim, a Grécia solicitou a redução do âmbito desse marco. A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(6)A Grécia explicou que tinham sido alteradas quatro medidas de forma a implementar alternativas melhores para concretizar a ambição inicial dessas medidas. Tal diz respeito, respetivamente: ao marco 142-A e ao novo marco 142-B e à descrição da medida 16746 (Reforma das políticas passivas do mercado de trabalho para apoiar as transições para o emprego) no âmbito da componente 3.1 (Promover a criação de emprego e a participação no mercado de trabalho); ao marco 146 da medida 16792 (Qualificação, requalificação e melhoria das competências da mão de obra através de um modelo de formação reformado) no âmbito da componente 3.2 (Educação, ensino e formação profissionais e competências); à descrição da medida e meta 162 da medida 16820 (Reforma nos domínios da saúde mental e dependência), no âmbito da componente 3.3 (Melhorar a resiliência, a acessibilidade e a sustentabilidade dos cuidados de saúde); e às metas 326, 326-A, 327, 327-A, 328, 328-A, 329 e 330 e à descrição da medida 16980 (Mecanismo de Empréstimo) no âmbito da componente 4.7 (Melhorar a competitividade e promover os investimentos privados e as exportações). Nesta base, a Grécia solicitou a alteração dos marcos, metas e medidas acima referidos. Especificamente, a Grécia propôs o aditamento de um novo marco 142-B para substituir parte do marco 142-A da medida 16746, a fim de ter em conta os resultados de um estudo futuro. Além disso, a Grécia propôs alargar o âmbito de aplicação da medida 16820 e a alteração de parte do âmbito do marco 146 da medida 16792, que pode ser mais bem concretizada através de outros meios. Por último, a Grécia propôs a revisão das metas 326, 326-A, 327, 327-A, 328, 328-A, 329 e 330 da medida 16980, a fim de financiar novas prioridades nacionais críticas. A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(7)A Grécia explicou que tinham sido alteradas 11 medidas de forma a implementar alternativas melhores que permitam reduzir os encargos administrativos, prosseguindo os objetivos das respetivas medidas. Tal diz respeito: aos marcos 147, 150 e 151 da medida 16289 (Estratégia de excelência nas universidades & Inovação), no âmbito da componente 3.2 (Educação, ensino e formação profissionais e competências); ao marco 12 e à descrição da medida 16901 (Modernização da rede HEDNO - operador da rede de distribuição de eletricidade da Grécia - com vista a reforçar a resiliência e a proteger o ambiente), ao marco 13 da medida 16900 (Modernização da rede aérea HEDNO em zonas florestais) e ao marco 14 e à descrição da medida 16899 (Aumento da capacidade instalada na rede HEDNO, subestações de alta tensão/média tensão para novas ligações FER) no âmbito da componente 1.1 (Aumento da potência); às metas 23, 24, 25 e 26 e à descrição da medida 16872 (Renovação energética em edifícios residenciais) e o marco 28, a meta 29 e a descrição da medida 16879 (Renovação energética em edifícios residenciais) e ao marco 28, meta 29 e descrição da medida 16879 (Preparação de Planos Urbanísticos em execução da reforma da política urbanística) no âmbito da componente 1.2 (Renovação); à descrição da medida 16831 (Produc-E Green), no âmbito da componente 1.3 (Recarregamento e reabastecimento); à descrição da medida 16911 (Meios aéreos para a gestão de crises), no âmbito da componente 1.4 (Utilização sustentável dos recursos, resiliência face às alterações climáticas e proteção do ambiente), ao marco da medida 16985 (Modificações do quadro de política fiscal da Grécia), no âmbito da componente 4.1 (Tornar os impostos mais favoráveis ao crescimento e melhorar a administração fiscal e a cobrança de impostos); aos marcos 303 e 308 e à descrição da medida 16593 (Alteração do quadro jurídico para atrair investimento estratégico) e ao marco 279 da medida 16486 (Museu das antiguidades submarinas) no âmbito da componente 4.6 (Modernizar e melhorar a resiliência dos principais setores económicos). Nesta base, a Grécia solicitou que se clarificasse e simplificasse o texto dos marcos, a fim de suprimir informações contextuais desnecessárias ou elementos processuais que não contribuem para os objetivos das medidas, e que se clarificasse que determinados elementos estão relacionados com os objetivos ou o contexto das medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(8)A Grécia solicitou ainda a utilização dos recursos libertados pela redução da medida 16980 (Mecanismo de Empréstimo) no âmbito da componente 4.7 (Melhorar a competitividade e promover os investimentos privados e as exportações), ao abrigo do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, a fim de acrescentar três novas medidas. Trata-se dos novos marcos 378, 379, 380, e 381 da medida 16400 (Programa de acessibilidade à habitação «MY HOME II») no âmbito da componente 3.4 (Aumentar o acesso a políticas sociais eficazes e inclusivas), e dos novos marcos 374, 375, 376 e 377 da medida 16401 (Programa de modernização da energia «UPGRADE MY HOME») no âmbito da componente 1.2 (Renovação). Foi acrescentada uma reforma complementar com a introdução de novos marcos 181 e 181-A da medida 16402 (Habitação social e a preços acessíveis) no âmbito da componente 3.4 (Aumentar o acesso a políticas sociais eficazes e inclusivas). A Grécia solicitou ainda o aumento do nível de execução exigido de quatro medidas. Trata-se da descrição da medida, das metas 163, 164 e 164-A da medida 16756 (Reformas organizacionais no sistema de saúde) no âmbito da componente 3.3 (Melhorar a resiliência, a acessibilidade e a sustentabilidade dos cuidados de saúde), dos marcos 62-A e 63, da descrição da medida 16849 (Plano nacional de reflorestação «antiNERO»), no âmbito da componente 1.4 (Utilização sustentável dos recursos, resiliência face às alterações climáticas e proteção do ambiente), do marco 367, da meta 369 e da descrição da medida 16994 (Eficiência energética e promoção de FER para autoconsumo), no âmbito da componente 5.2 (Investimentos REPowerEU), e do marco 59-A da medida 16772 (Legislação de gestão de resíduos para a implementação da deposição em aterro e da reciclagem sustentáveis) no âmbito da componente 1.4 (Utilização sustentável dos recursos, resiliência face às alterações climáticas e proteção do ambiente). A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(9)A Comissão considera que os motivos apresentados pela Grécia justificam as alterações ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, devendo a Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, ser alterada em conformidade.
(10)A distribuição dos marcos e das metas em parcelas deve ser modificada de modo a ter em conta as alterações do plano e o calendário indicativo apresentado pela Grécia.
Avaliação da Comissão
(11)A Comissão avaliou o PRR alterado em função dos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241.
Contribuição para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade
(12)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante que equivale a 38,0 % da dotação total do PRR alterado e a 81,6 % dos custos estimados totais das medidas constantes do capítulo REPowerEU, calculados em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado está em consonância com as informações constantes do Plano nacional em matéria de energia e clima 2021‑2030.
(13)O PRR alterado mantém medidas de apoio à transição ecológica que contribuem para o cumprimento das metas para 2030-2050 e do objetivo de neutralidade climática da UE até 2050, bem como para a promoção da biodiversidade. Por exemplo, a ambição da medida de reflorestação e recuperação (16849) constante do PRR alterado aumentou consideravelmente.
(14)Acrescendo às medidas incluídas no PRR inicial, as medidas do capítulo REPowerEU da Grécia reduzem consideravelmente a intensidade dos gases com efeito de estufa da energia utilizada no país e contribuem para o cumprimento das metas para 2030-2050 e o objetivo de neutralidade climática da União até 2050, contribuindo assim positivamente para a transição ecológica. As reformas e os investimentos do capítulo REPowerEU visam incentivar medidas de poupança de energia, diversificar o aprovisionamento energético e acelerar a implantação de fontes de energia renováveis, incluindo a criação de instrumentos estratégicos para promover a partilha de energia, o autoconsumo coletivo e as comunidades de energia renovável. Além disso, as medidas REPowerEU abrangem investimentos destinados a reforçar a capacidade de armazenamento de eletricidade e uma reforma para promover tecnologias e práticas de redes inteligentes no mercado da eletricidade da Grécia. Todas estas medidas contribuem positivamente para a transição ecológica na Grécia, reduzindo a procura de energia, promovendo a eficiência energética e acelerando a transição de fontes de energia com emissões elevadas rumo a energias renováveis.
Contributo para a transição digital
(15)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante equivalente a 21,4 % da dotação total do PRR alterado, calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VII do referido regulamento.
(16)As medidas do PRR alterado continuam a contribuir para a transição digital ou a ajudar a dar resposta aos desafios conexos, bem como a colmatar as lacunas da Grécia no domínio digital, conforme identificadas no segundo relatório da Década Digital 2024. O PRR alterado continua a dar uma resposta significativa aos desafios da transição digital que a Grécia enfrenta nos domínios da conectividade, dos serviços públicos digitais, do capital humano e das competências digitais, da digitalização das empresas e da adoção de tecnologias digitais avançadas.
Princípio de «não prejudicar significativamente»
(17)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado deverá assegurar que nenhuma das medidas (classificação A) de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do plano prejudica significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (o chamado princípio de «não prejudicar significativamente»).
(18)O PRR alterado avalia o respeito do princípio de «não prejudicar significativamente» de acordo com a metodologia estabelecida nas orientações técnicas constantes da Comunicação da Comissão sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» ao abrigo do Regulamento que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência 4 .
(19)A Grécia apresentou uma avaliação do princípio de «não prejudicar significativamente» para cada medida nova e substancialmente revista do PRR alterado. As informações prestadas mostram que o PRR deverá assegurar o respeito desse princípio. As informações fornecidas pela Grécia permitem concluir que o PRR deverá assegurar que nenhuma das medidas prejudica significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852.
Custos
(20)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação comunicada no PRR alterado sobre o montante dos custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.
(21)A justificação apresentada pela Grécia sobre o montante dos custos estimados do PRR foi moderadamente razoável, plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos. A Grécia comunicou informações e elementos de prova suficientes para atestar que os custos estimados não eram cobertos por outros financiamentos existentes ou previstos da União. Todavia, num número limitado de casos, não foi possível fundamentar suficientemente as estimativas de custos. De um modo geral, tal justifica uma classificação B ao abrigo do critério de avaliação previsto no artigo 19.º, n.º 3, alínea i), do Regulamento (UE) 2021/241.
Avaliação positiva
(22)Na sequência da avaliação positiva da Comissão do PRR alterado, cuja conclusão foi de que este cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, importa definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do PRR alterado, os marcos, as metas e os indicadores pertinentes, assim como o montante disponibilizado pela União sob a forma de apoio financeiro não reembolsável para a execução do PRR alterado.
Contribuição financeira
(23)O custo total estimado do PRR alterado da Grécia é de 36 612 904 139 EUR. Uma vez que o montante estimado do custo total do PRR alterado é superior à contribuição financeira máxima atualizada disponível para a Grécia, a contribuição financeira calculada em conformidade com o artigo 20.º, n.º 4, atribuída ao PRR alterado da Grécia deve ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para esse PRR alterado. Este montante corresponde a 18 220 378 076 EUR.
(24)A Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia deve, portanto, ser alterada em conformidade. Por razões de clareza, o anexo da decisão de execução do Conselho deve ser inteiramente substituído.
Empréstimos
(25)O apoio sob a forma de empréstimo disponibilizado à Grécia, que ascende a 17 727 538 920 EUR, permanece inalterado.
(26)Tendo em conta as razões apresentadas pela Grécia, os pedidos de apoio sob a forma de empréstimos de outros Estados-Membros, e aplicados os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, o montante do apoio sob a forma de empréstimos à Grécia pode exceder o limite de 6,8 %, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/241.
(27)A Decisão de Execução do Conselho, de 12 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia deve, portanto, ser alterada em conformidade. Por razões de clareza, o anexo da referida decisão de execução do Conselho deve ser inteiramente substituído,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia, é alterada do seguinte modo:
O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Aprovação da avaliação do PRR
É aprovada a avaliação do PRR alterado da Grécia, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. Constam do anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do PRR, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os marcos e metas pertinentes e os marcos e metas adicionais relativos ao pagamento do apoio financeiro não reembolsável e do empréstimo, os indicadores pertinentes relativos ao cumprimento dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados pertinentes subjacentes.»
O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.º
Destinatário
A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente