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13.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 236/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1518 DA COMISSÃO
de 29 de março de 2022
que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão de certos precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (1), nomeadamente o artigo 15.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (2), nomeadamente o artigo 30.o-A,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 273/2004 estabelece medidas de controlo do comércio de precursores de drogas na União, enquanto o Regulamento (CE) n.o 111/2005 regula o comércio de precursores de drogas entre a UE e países terceiros. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e o anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 contêm, cada um, uma lista de substâncias inventariadas que estão sujeitas a uma série de medidas harmonizadas de controlo e de monitorização estabelecidas nesses regulamentos. |
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(2) |
As autoridades nacionais competentes comunicaram a apreensão de alfa-fenilacetoacetato de etilo (EAPA) e de 3-oxo-2- (3,4-metilenodioxifenil)butanoato de metilo (MAMDPA) no contexto do fabrico ilícito de estupefacientes. |
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(3) |
O EAPA é utilizado na produção de 1-fenil-2-propanona (P-2-P), também conhecida por benzilmetilcetona (BMK). A BMK é um precursor da anfetamina e da metanfetamina. |
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(4) |
O MAMDPA é utilizado na produção de 3,4-metilenodioxifenil-2-propanona (PMK), que, por sua vez, é um precursor da 3,4-metilenodioximetanfetamina (MDMA), geralmente conhecida por «ecstasy». |
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(5) |
Anfetamina, metanfetamina e MDMA são algumas das drogas mais comuns produzidas ilicitamente na União. Têm graves consequências para a saúde humana e causam graves problemas sociais e de saúde pública em algumas regiões da União. |
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(6) |
Por conseguinte, o EAPA e o MAMDPA devem ser inventariados a nível da UE para reforçar o seu controlo e acompanhamento. |
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(7) |
As substâncias inventariadas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 encontram-se divididas em categorias relativamente às quais se aplicam diferentes medidas, por forma a alcançar um equilíbrio proporcionado entre o nível de ameaça que representa cada substância específica e o ónus para o comércio lícito. Às substâncias da categoria 1 aplicam-se as medidas de controlo e monitorização mais rigorosas. |
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(8) |
O EAPA e o MAMDPA, enquanto precursores da anfetamina, da metanfetamina e da MDMA, constituem ameaças significativas para a saúde social e pública na União. Não têm produção, trocas comerciais ou utilizações lícitas conhecidas, exceto para fins de investigação. Por conseguinte, a sua inclusão na categoria 1 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e na categoria 1 no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 constituiria uma resposta adequada para evitar a sua utilização no fabrico ilícito de estupefacientes e, ao mesmo tempo, não implicaria encargos administrativos adicionais significativos para os operadores económicos nem para as autoridades competentes da União. |
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(9) |
Os Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005 devem, pois, ser alterados em conformidade. |
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(10) |
Os Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005 aplicam conjuntamente determinadas disposições da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, celebrada em Viena, em 20 de dezembro de 1988, e aprovada pela Decisão 90/611/CEE do Conselho (3). Atendendo ao estreito vínculo substantivo entre as delegações de poderes contidas nestes regulamentos, é apropriada a adoção das alterações sob a forma de um único ato delegado, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento (CE) n.o 273/2004
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 273/2004 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Alterações do Regulamento (CE) n.o 111/2005
O anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.
(2) JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.
(3) Decisão 90/611/CEE do Conselho, de 22 de outubro de 1990, relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (JO L 326 de 24.11.1990, p. 56).
ANEXO I
No Regulamento (CE) n.o 273/2004, no anexo I, no quadro da categoria 1, são inseridas as seguintes entradas na lista de substâncias, no local apropriado de forma sequencial segundo o código NC:
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Substância |
Designação NC (se for diferente) |
Código NC |
Número CAS |
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«alfa-fenilacetoacetato de etilo (EAPA) (*1) |
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ex 2918 30 00 |
5413-05-8 |
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3-oxo-2-(3,4-metilenodioxifenil)butanoato de metilo (MAMDPA) (*2) |
3-oxo-2-(3,4-metilenodioxifenil)butanoato de metilo |
ex 2932 99 00 |
1369021-80-6 |
(*1) também conhecido por 3-oxo-2-fenilbutanoato de etilo, segundo a IUPAC (União Internacional de Química Pura e Aplicada).
(*2) também conhecido por 2-(2H-1,3-benzodioxol-5-yl)-3-oxobutanoato de metilo, segundo a IUPAC.».
ANEXO II
No Regulamento (CE) n.o 111/2005, no anexo, no quadro da categoria 1, são inseridas as seguintes entradas na lista de substâncias, no local apropriado de forma sequencial segundo o código NC:
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Substância |
Designação NC (se for diferente) |
Código NC |
Número CAS |
|
«alfa-fenilacetoacetato de etilo (EAPA) (*1) |
|
ex 2918 30 00 |
5413-05-8 |
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3-oxo-2-(3,4-metilenodioxifenil)butanoato de metilo (MAMDPA) (*2) |
3-oxo-2-(3,4-metilenodioxifenil)butanoato de metilo |
ex 2932 99 00 |
1369021-80-6 |
(*1) também conhecido por 3-oxo-2-fenilbutanoato de etilo, segundo a IUPAC (União Internacional de Química Pura e Aplicada).
(*2) também conhecido por 2-(2H-1,3-benzodioxol-5-yl)-3-oxobutanoato de metilo, segundo a IUPAC.».