REGULAMENTO (CE) Nº 2623/98 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas e revoga o Regulamento (CE) nº 1556/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 31º e o nº 4 do seu artigo 33º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1555/96 da Comissão (3) prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo; que essa vigilância assenta nos certificados de importação emitidos no âmbito do regime instaurado pelo Regulamento (CE) nº 1556/96 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2306/98 (5); que esse regime foi instaurado sem prejuízo da sua substituição por um processo de registo rápido e informatizado das importações logo que, dos pontos de vista jurídico e prático, fosse possível instituí-lo; que tal processo foi ensaiado com êxito;

Considerando que é, pois, conveniente tornar extensível aos produtos referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 1555/96 a vigilância das importações prevista no artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do código aduaneiro comunitário (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (7); que, para o bom funcionamento do regime dos direitos adicionais, a comunicação dos dados à Comissão deve ser hebdomadária; que é igualmente conveniente adoptar disposições que permitam aos Estados-membros obter, aquando da colocação em livre prática dos produtos em causa ao abrigo dos procedimentos simplificados previstos pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93, os dados necessários à vigilância dessas importações; que a instauração dessa vigilância permite a revogação do Regulamento (CE) nº 1556/96 a partir de 1 de Dezembro de 1998 e implica a adaptação do Regulamento (CE) nº 1555/96;

Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Acordo sobre a Agricultura (8) estabelece os critérios para a fixação dos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais; que o nº 6 do artigo 5º do mesmo acordo permite fixar os períodos de desencadeamento em função das características dos produtos perecíveis e sazonais; que, em aplicação desses critérios, os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais devem ser fixados como indicado em anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1555/96 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

1. Os direitos de importação adicionais referidos no nº 1 do artigo 33º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho (*), a seguir denominados "direitos adicionais" podem ser aplicados aos produtos e durante os períodos constantes em anexo, nas condições previstas no presente regulamento.

2. Os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais constam em anexo.

(*) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.».

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

1. Em relação a cada um dos produtos referidos no anexo e durante os períodos nele indicados, os Estados-membros comunicarão à Comissão dados pormenorizados sobre as quantidades introduzidas em livre prática, de acordo com as regras previstas no artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (*), para a vigilância das importações preferenciais.

Essas comunicações serão efectuadas todas as quartas-feiras, até às 12 horas (hora de Bruxelas), em relação às quantidades introduzidas em livre prática durante a semana anterior.

2. As declarações de introdução em livre prática para produtos a coberto deste regulamento que as autoridades aduaneiras podem aceitar, a pedido do declarante, sem que nelas figurem alguns dos elementos referidos no anexo 37 do Regulamento (CEE) nº 2454/93, devem incluir, para além dos elementos referidos no artigo 254º do mesmo regulamento, a indicação da massa líquida (kg) dos produtos em causa.

Quando o procedimento de declaração simplificada previsto no artigo 260º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 é utilizado para introduzir em livre prática os produtos cobertos pelo presente regulamento, as declarações simplificadas devem incluir, para além dos outros requisitos exigidos, a indicação da massa líquida (kg) dos produtos em causa.

Quando o procedimento de domiciliação previsto no artigo 263º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 é utilizado para introduzir em livre prática os produtos cobertos pelo presente regulamento, a comunicação às autoridades aduaneiras prevista no nº 1 do artigo 266º do regulamento deve incluir todas as informações necessárias à identificação das mercadorias e a indicação da massa líquida (kg) dos produtos em causa.

O nº 2, alínea b), do artigo 226º não se aplica às importações de produtos cobertos pelo presente regulamento.

(*) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.».

3. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

1. Logo que, em relação a um dos produtos e a um dos períodos referidos no anexo, é verificado que as quantidades introduzidas em livre prática excedem o volume de desencadeamento correspondente, é imposto pela Comissão um direito adicional.

2. O direito adicional é aplicado às quantidades introduzidas em livre prática após a data da aplicação do direito, desde que:

- a sua classificação pautal, efectuada em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3223/94, implique a aplicação dos direitos específicos de importação mais elevados aplicáveis às importações da origem em causa,

- a importação seja realizada durante o período de aplicação do direito adicional.».

4. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CE) nº 1556/96.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.

(3) JO L 193 de 3. 8. 1996, p. 1.

(4) JO L 193 de 3. 8. 1996, p. 5.

(5) JO L 288 de 27. 10. 1998, p. 7.

(6) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(7) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 18.

(8) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 22.

ANEXO

«ANEXO

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC tais quais existem no momento da adopção do presente regulamento. Nos casos em que figure um "ex" antes do código NC, o campo de aplicação dos direitos adicionais é simultaneamente determinado pelo alcance do código NC e pelo do período de aplicação correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>