DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 8 de Janeiro de 1993 que altera a Decisão 92/470/CECA que fixa certas modalidades técnicas de aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro

(93/8/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que, em 1 de Junho de 1992, os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, adoptaram a Decisão 92/285/CECA, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (1);

Considerando que, pela Decisão 92/470/CECA (2), os representantes dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estabeleceram certas modalidades técnicas de aplicação da Decisão 92/285/CECA;

Considerando que é extremamente importante garantir a efectiva aplicação do embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

Considerando que foi criado um sistema de missões de assistência das sanções, no âmbito da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia (CSCE);

Considerando que já está em pleno funcionamento uma missão de assistência de sanções na antiga República Jugoslava da Macedónia e que outra será estabelecida na República da Croácia;

Considerando que este sistema de missões de assistência das sanções permite às autoridades competentes da República da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia controlarem efectivamente as exportações efectuadas a partir ou através do seu território para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

Considerando que o actual estado de guerra na República da Bósnia-Herzegovina torna difícil, neste momento, realizar uma missão de assistência de sanções naquela república;

Considerando que, nestas circunstâncias, as modalidades técnicas, estipuladas na Decisão 92/470/CECA, se tornaram ou virão a tornar-se redundantes no que respeita à República da Croácia e à antiga República Jugoslava da Macedónia,

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o

A partir de 15 de Janeiro de 1993, os artigos 1o e 2o da Decisão 92/470/CECA passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

A exportação para a República da Bósnia-Herzegovina de todas as mercadorias e produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários ou provenientes da Comunidade será sujeita à apresentação de uma autorização prévia de exportação para aquela república, emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros.

Artigo 2o

A autorização prévia de exportação só pode ser emitida após a emissão de uma licença de importação pelas autoridades competentes da República da Bósnia-Herzegovina.

Deve ser assegurada a confirmação, por parte destas autoridades, da chegada das mercadorias abrangidas pela autorização prévia de exportação. ».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1993.

O Presidente

U. ELLEMANN JENSEN

(01) JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 20.(02) JO no L 266 de 12. 9. 1992, p. 29.