REGULAMENTO N . 174/65/CEE, 14/65/EURATOM DOS CONSELHOS de 28 de Dezembro de 1965 que fixa as tabelas de mortalidade e de invalidez e a lei de variação dos salários a utilizar para cálculo dos valores actuariais no Estatuto dos Funcionários das Comunidades

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento n . 31 (CEE), 11 (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) e, nomeadamente, o artigo 39 . do Anexo VIII do dito estatuto,

(1) JO n . 45 de 14.6.1962, p. 1385/62.

Tendo em conta o parecer do Comité Provisório do Estatuto,

Tendo em conta o parecer dos actuários designados pelos Conselhos,

Considerando que incumbe aos Conselhos adoptar as tabelas de mortalidade e de invalidez e a lei de variação dos salários a utilizar para cálculo dos valores actuariais, previstas no estatuto e nos seu Anexo VIII,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

Para o cálculo dos valores actuariais, previsto no Estatuto dos Funcionários e no seu Anexo VIII, são utilizadas:

a) As tabelas de mortalidade e de invalidez Heubeck-Fischer (Richttafeln fuer die Pensionsversicherung 1956, René Fischer Verlag- Weissenburg/Bayern),

b) A lei de variação dos salários baseada numa taxa de crescimento de 1,88% ao ano (r30 = 175).

Artigo 2 .

O presente regulamento entra em vigor, com efeitos retroactivos, em 1 de Janeiro de 1962.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Dezembro de 1965.

Pelos Conselhos

O Presidente

E. COLOMBO