Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal correctionnel de Charleroi, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação a dar à palavra empresa que figura nos n.os 7 e 8 do artigo 14.o do Regulamento n.o 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.

Incumbe à empresa transportadora o dever de cumprir as disposições dos n. o 7 e 8 do artigo 14.o do Regulamento n.o 543/69. A situação só será diferente se a legislação nacional adoptada nos termos do n.o 9 do artigo 14.o, para o caso especial da contratação de mão-de-obra temporária, impuser essa obrigação à empresa de trabalho temporário.