ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 3 : Pesca - Secção II : Acesso às águas e aos recursos - Subsecção I : Navios da Noruega - Artigo 42
Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0029
Artigo 42º As regras técnicas necessárias para garantir a aplicação dos artigos 39º, 40º e 41º serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.