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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/1460 |
9.2.2024 |
Aviso de início relativo à eventual prorrogação e revisão das medidas de salvaguarda aplicáveis às importações de certos produtos de aço
(C/2024/1460)
Em 1 de fevereiro de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu uma medida de salvaguarda definitiva aplicável a certos produtos de aço pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão (1). A medida atualmente em vigor consiste num contingente pautal, baseado no historial dos fluxos comerciais, que é aplicável às importações na União de cada uma das 26 categorias do produto que compõem o produto em causa. Quando o contingente pautal relevante é esgotado, é cobrado um direito adicional de 25 %.
A medida de salvaguarda foi instituída por um período inicial de três anos, ou seja, até 30 de junho de 2021. Foi prorrogada até 30 de junho de 2024, após um inquérito de reexame da prorrogação (2).
1. Pedido de prorrogação das medidas
Em 12 de janeiro de 2024, a Comissão recebeu um pedido fundamentado de 14 Estados-Membros para examinar se a atual medida de salvaguarda deveria ser prorrogada, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
O pedido contém elementos de prova suficientes de que a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave e de que os produtores da União estão a proceder a ajustamentos. Em especial, o pedido contém informações sobre o desempenho negativo de determinados indicadores-chave de prejuízo e sobre a existência de uma pressão contínua e significativa exercida pelas importações provenientes de países terceiros. O pedido apresenta ainda elementos que apontam para o facto de a sobrecapacidade mundial se manter num nível muito elevado, de continuarem a ser adotadas várias medidas restritivas do comércio e medidas de defesa comercial por parte de países terceiros, e de não existirem elementos indicando que os EUA irão suprimir as medidas da secção 232 relativas ao aço. Assim, persiste o risco de desvio dos fluxos comerciais. Se as medidas fossem revogadas, a indústria da União enfrentaria um afluxo de importações que teria um impacto muito negativo no seu desempenho económico. Além disso, o pedido inclui exemplos de ajustamentos efetuados pelos produtores da União. A Comissão considerou que as informações fornecidas, incluindo as fontes e os elementos de prova, são suficientes para dar início a um inquérito.
2. Âmbito e objetivo do inquérito
Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2015/478 e do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/755, a aplicação de uma medida de salvaguarda pode ser prorrogada. Para determinar se essa prorrogação se justifica, a Comissão deve realizar um inquérito nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/478 e do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/755, respetivamente.
Durante o inquérito, a avaliação da Comissão deve procurar estabelecer, primeiramente, se a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave, se existem elementos de prova de que os produtores da União estão a efetuar ajustamentos e se uma prorrogação é do interesse da União. O inquérito deve também determinar a duração adequada da eventual prorrogação.
Caso a Comissão conclua que a medida de salvaguarda deve ser prorrogada, o inquérito avaliará igualmente se deve ser efeito algum ajustamento técnico à aplicação da medida.
Relativamente a esta questão, e à semelhança de inquéritos de reexame da aplicação anteriores, a Comissão centrar-se-á nos seguintes aspetos:
A. Atribuição e gestão dos contingentes pautais
A Comissão analisará a evolução e os padrões de utilização dos contingentes pautais e as eventuais observações que as partes formulem a esse respeito. Nessa base, determinará se algum ajustamento resultante da alteração das circunstâncias deve ser feito no interesse da União.
B. Evicção dos fluxos comerciais tradicionais
A Comissão tenciona examinar se é necessário algum ajustamento específico para ter em conta efeitos de evicção indevidos do contingente pautal sobre os fluxos comerciais tradicionais, inclusive no que respeita ao regime de acesso ao contingente pautal residual no último trimestre de um período.
C. Atualização da lista de países em desenvolvimento, membros da OMC, excluídos do âmbito de aplicação das medidas com base no seu nível de importação mais recente
Nos termos do Regulamento (UE) 2015/478 (5), não podem ser aplicadas medidas de salvaguarda a um produto originário de um país em desenvolvimento membro da OMC enquanto a parte desse país no total das importações do produto em causa na União não exceda 3 %, desde que os países em desenvolvimento membros da OMC com menos de 3 % das importações não representem coletivamente mais de 9 % do total das importações do produto em causa na União. No inquérito de reexame, a Comissão examinará, por conseguinte, se as importações provenientes de um país em desenvolvimento membro da OMC excederam o limiar de 3 % no período relevante (ou seja, no ano de 2023) (6) e, se necessário, atualizará a lista dos países em desenvolvimento que são membros da OMC e que devem ser incluídos ou excluídos do âmbito de aplicação da medida.
D. Nível de liberalização
A Comissão avaliará, com base nos elementos de prova apresentados pelas partes interessadas, se se justifica um ajustamento do nível de liberalização atualmente aplicável (de 4 %).
E. Outras alterações das circunstâncias que possam exigir um ajustamento do nível ou da atribuição do contingente pautal
A Comissão examinará se existem outros elementos que devam ser tidos em conta. As partes interessadas são igualmente convidadas a suscitar quaisquer outras questões não abrangidas pelas secções A-D supra, respeitantes a alterações duradouras das circunstâncias comparando com a situação prevalecente no inquérito inicial, cujos efeitos devam ser examinados e que possam justificar, nomeadamente, um ajustamento do nível ou da atribuição dos contingentes pautais em categorias específicas do produto. As partes interessadas que desejem suscitar questões adicionais devem apresentar elementos de prova suficientes que fundamentem as suas observações, bem como propostas específicas sobre a forma de abordar quaisquer desenvolvimentos que afetem uma categoria do produto.
3. Produto objeto de inquérito
O produto objeto de inquérito consiste em certos produtos de aço incluídos na lista do anexo do presente aviso.
4. Procedimento
Tendo considerado de que dispõe de elementos de prova suficientes, a Comissão decidiu iniciar um inquérito pelo presente aviso para determinar se deve prorrogar a vigência das atuais medidas de salvaguarda aplicáveis a determinados produtos de aço e se se justifica ajustar a medida em caso de prorrogação.
4.1. Respostas ao questionário (apenas produtores da União)
A fim de proceder a uma avaliação adequada da necessidade de prorrogar a vigência da atual medida de salvaguarda para prevenir ou reparar um prejuízo grave, a Comissão considera necessário recolher dados específicos junto da indústria da União. Esses dados incluem, nomeadamente, o desempenho de indicadores-chave económicos e financeiros nos anos 2022-2023 (7).
Solicita-se, pois, aos produtores da União que preencham e enviem os questionários, através das respetivas associações da União. O prazo para apresentação de respostas ao questionário termina em 4 de março de 2024 . Um modelo do questionário pertinente está disponível em: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2717
4.2. Observações escritas
A fim de obter todas as informações pertinentes consideradas necessárias para o inquérito, convidam-se as partes interessadas, ou seja, as partes que têm uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito, a transmitir a sua posição, as informações relevantes e os elementos de prova, por escrito, à Comissão. Todas as observações escritas devem ser enviadas através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI). O prazo para o envio das observações escritas termina em 26 de fevereiro de 2024 . Para informações mais pormenorizadas, ver secção 4.6.
As partes interessadas que apresentem observações devem indicar claramente na sua correspondência qual ou quais as questões seguintes que são objeto das suas observações e apresentar os seus argumentos nas seguintes rubricas:
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a) |
Se continuam a ser necessárias medidas para prevenir e reparar um prejuízo grave, e porquê; |
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b) |
Considerações relativas ao interesse da União; |
|
c) |
Outra |
Sobre os eventuais ajustamentos à aplicação da medida, as partes interessadas devem estruturar as suas observações e indicar na correspondência i) qual(quais) a(s) questão(ões) enumerada(s) na secção 2 (A-E) supra e (ii) qual(quais) a(s) categoria(s) do produto visadas nas observações.
Por razões de eficiência, e à semelhança de inquéritos de reexame anteriores, a Comissão alargará automaticamente o estatuto de parte interessada a todos os intervenientes que beneficiem deste estatuto ao abrigo da atual medida de salvaguarda. No entanto, esta disposição não se aplica às procurações.
No caso de empresas, associações ou governos de países terceiros que pretendam participar no processo iniciado pelo presente aviso através de representantes legais externos, é necessário apresentar uma procuração específica para este processo.
As partes que pretendam participar no processo e que não estejam atualmente registadas como partes interessadas no caso em apreço são convidadas a explicar o seu interesse e as suas ligações a este caso quando apresentarem observações através do TRON.
4.3. Possibilidade de apresentar observações sobre as informações fornecidas pelas outras partes
A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações fornecidas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões evocadas nessas informações e não podem suscitar novas questões. Em caso de contestação, as partes interessadas deverão indicar especificamente qual(ais) a(s) parte(s) cujas observações refutam, seguindo a mesma estrutura das rubricas acima referidas.
O prazo de receção destas observações pela Comissão termina dez dias após a data em que as informações prestadas mencionadas na secção 4.2, assim como as respostas dos produtores da União ao questionário, forem disponibilizadas na plataforma TRON para consulta pelas partes interessadas. A Comissão informará devidamente as partes interessadas, através da plataforma TRON, quando tiver início esta segunda fase do processo escrito.
O dossiê para consulta pelas partes interessadas está disponível na plataforma Tron.tdi em: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para ter acesso, siga as instruções fornecidas nessa página.
O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações adicionais às partes interessadas em casos devidamente justificados.
4.4. Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão
Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados, por escrito, no prazo de 15 dias após a publicação do presente aviso no Jornal Oficial, especificando as razões especiais do pedido e resumindo as questões que serão abordadas pela parte interessada na audição.
Todavia, informam-se as partes interessadas de que, tendo em conta a necessidade de concluir o inquérito e de tomar uma decisão, o mais tardar, em 30 de junho de 2024 (ver secção 5), bem como o número provavelmente elevado de partes interessadas e o facto de poderem apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes, garantindo oportunidades suficientes para defenderem os respetivos interesses, a Comissão tenciona realizar o inquérito por escrito, sem organizar audições orais, a menos que as partes interessadas demonstrem uma necessidade especial para serem ouvidas oralmente.
4.5. Apresentação de informações e prorrogação dos prazos especificados no presente aviso
Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados no presente aviso. Qualquer prorrogação desses prazos só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. As prorrogações excecionais devidamente justificadas do prazo para apresentação de informações limitar-se-ão, normalmente, a três dias suplementares no máximo.
4.6. Instruções para apresentação de observações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e da correspondência
As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial não podem estar protegidas por direitos de autor. Antes de apresentarem à Comissão informações e/ou dados protegidos por direitos de autor de terceiros, as partes interessadas têm de solicitar uma autorização específica ao titular dos direitos de autor autorizando expressamente a Comissão: a) a utilizar as informações e os dados para efeitos deste processo de defesa comercial e b) a transmitir as informações e/ou os dados às partes interessadas no quadro do presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.
Todas as observações escritas enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (8). Todas as partes que apresentem informações no decurso do presente inquérito devem justificar os pedidos de tratamento confidencial.
As partes que enviem informação «Sensível» têm de enviar resumos não confidencias dessa informação, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/478 (9) e do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/755 (10), com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir uma compreensão razoável dos aspetos essenciais da informação comunicada a título confidencial e a sua receção pela Comissão deve coincidir com a da versão Sensível.
Se uma parte que preste informações confidenciais não justificar devidamente o pedido de tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial dessas informações no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão poderá não ter em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar satisfatoriamente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.
As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo as procurações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas devem aceitar expressamente as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento « CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL », publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: https://europa.eu/!7tHpY3. As partes interessadas têm de indicar o seu nome, endereço postal e telefone, bem como um endereço de correio eletrónico válido, certificando-se de que corresponde a um endereço de correio eletrónico oficial e operacional, consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios aplicáveis ao envio de observações através da plataforma Tron.tdi, devem ser consultadas as instruções de comunicação com as partes interessadas acima referidas.
Endereço da Comissão para o envio de correspondência:
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Comissão Europeia |
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Direção-Geral do Comércio |
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Direção G, Unidade G5 |
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Gabinete: CHAR 03/66 |
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1049 Bruxelas |
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BÉLGICA |
TRON.tdi: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI
Endereço eletrónico: TRADE-SAFE009-REVIEW@ec.europa.eu
5. Calendário do inquérito
A medida em vigor caducará em 30 de junho de 2024, a menos que seja decidido prorrogá-la. Em caso de prorrogação, a medida poderá ter de ser objeto de ajustamentos técnicos. Por conseguinte, qualquer decisão resultante do presente processo deve ter lugar antes dessa data.
6. Não colaboração
Caso uma parte interessada não faculte as informações necessárias nos prazos estabelecidos ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, as conclusões poderão basear-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/478 e o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/755. Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.
7. Conselheiro auditor
O conselheiro auditor atua como intermediário entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.
As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor. Em princípio, estas intervenções devem limitar-se às questões que tenham surgido no decurso do presente processo de reexame.
Os pedidos de intervenção do conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Em princípio, os prazos definidos nas secções 4.1 a 4.2 do presente aviso para a apresentação de observações à Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de intervenção do conselheiro auditor. Caso esses pedidos sejam apresentados fora dos prazos aplicáveis, o conselheiro auditor pode examinar as razões da apresentação tardia dos pedidos, tendo devidamente em conta os interesses de uma boa administração e da conclusão do inquérito em tempo útil.
Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: https://policy.trade.ec.europa.eu/contacts/hearing-officer_en.
8. Tratamento de dados pessoais
Todos os dados pessoais obtidos no quadro do presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).
A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web um documento relativo à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: https://europa.eu/!vr4g9W.
(1) Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).
(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 da Comissão, de 24 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, no sentido de prorrogar a medida de salvaguarda sobre as importações de certos produtos de aço (JO L 225 de 25.6.2021, p. 30).
(3) Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16).
(4) Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 123 de 19.5.2015, p. 33).
(5) JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.
(6) Ano civil completo (serão disponibilizados dados completos sobre as importações no decurso do inquérito).
(7) A Comissão avaliará igualmente o desempenho da indústria da União nesses anos, com base nas informações recolhidas em inquéritos anteriores relativos a anos anteriores.
(8) Um documento «Sensível» é um documento considerado confidencial nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/478, do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/755 e do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda. É também um documento protegido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
(9) JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.
(10) JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.
(11) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
ANEXO
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Número da categoria do produto |
Categoria do produto |
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1 |
Chapas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço |
|
2 |
Chapas laminadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço |
|
3.A |
Chapas magnéticas (exceto aço magnético de grãos orientados) |
|
3.B |
|
|
4.A |
Chapas com revestimento metálico |
|
4.B |
|
|
5 |
Chapas com revestimento orgânico |
|
6 |
Produtos estanhados |
|
7 |
Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço |
|
8 |
Chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável |
|
9 |
Chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável |
|
10 |
Chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável |
|
12 |
Barras de aço comercial e perfis ligeiros de aço não ligado e de outras ligas de aço |
|
13 |
Barras e varões para betão armado |
|
14 |
Perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável |
|
15 |
Fio-máquina de aço inoxidável |
|
16 |
Fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço |
|
17 |
Perfis de ferro ou de aço não ligado |
|
18 |
Estacas-pranchas |
|
19 |
Elementos de vias-férreas |
|
20 |
Condutas de gás |
|
21 |
Perfis ocos |
|
22 |
Tubos sem costura, de aço inoxidável |
|
24 |
Outros tubos sem costura |
|
25.A |
Tubos soldados de grande diâmetro |
|
25.B |
|
|
26 |
Outros tubos soldados |
|
27 |
Barras acabadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço |
|
28 |
Fio de aço não ligado |
ELI: http://data.europa.eu/eli/notice/C/2024/1460/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)