Bruxelas, 11.9.2024

COM(2024) 402 final

ANEXOS

da

REVISÃO ANUAL DA COMISSÃO

dos Relatórios Anuais de Atividade dos Estados-Membros sobre os créditos à exportação, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1233/2011


ANEXO 1

Lista de agências de crédito à exportação da UE que comunicaram alguma atividade em 2022, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1233/2011

Quadro. ACE da UE ativas em 2022

País

Nome e estatuto da ACE

Áustria

A Oesterreichische Kontrollbank AG (OeKB) atua como ACE em nome e por conta da República da Áustria, no âmbito da lei relativa às garantias à exportação.

Bélgica

A ACE belga, Credendo, é uma instituição financeira pública autónoma com personalidade jurídica, garantida pelo Estado belga.

Croácia

O Croatian Bank for Reconstruction and Development (HBOR) atua como ACE nacional e concede seguros de crédito à exportação por conta e em nome da República da Croácia.

República Checa

A Export Guarantee and Insurance Corporation (EGAP), uma companhia de seguros de crédito especializada estatal, e o Czech Export Bank (CEB), um banco especializado que é uma sociedade anónima detida pelo Estado checo, atuam ambos como ACE e disponibilizam diversos programas (produtos bancários e de seguros).

Dinamarca

Em 2022, a ACE dinamarquesa Eksport Kredit Fonden (EKF) era uma empresa pública independente detida e garantida pelo Estado dinamarquês. (A partir de 1 de janeiro de 2023, a EKF fundiu-se com outros fundos estatais dinamarqueses para criar o Fundo de Exportação e Investimento da Dinamarca (EIFO)).

Estónia

A Aktsiaselts KredEx Krediidikindlustus é uma companhia de seguros que atua como ACE em nome da República da Estónia e por sua conta, enquanto seu agente, com base na lei relativa às garantias à exportação.

Finlândia

A Finnvera Plc é a ACE nacional finlandesa, uma empresa de financiamento especializada detida pelo Estado finlandês.

França

A Bpifrance Assurance Export é uma sucursal de um banco público de investimento (Bpifrance SA), que gere garantias estatais em nome, por conta e sob o controlo do Estado francês.

A Natixis é uma sociedade privada que gere regimes de estabilização das taxas de juro em nome do Estado francês, no âmbito de uma lei e de um acordo entre o Estado francês e a Natixis.

Alemanha

O Governo Federal assume a responsabilidade orçamental pelo regime de garantia de crédito à exportação da Alemanha. É gerido em nome da República Federal da Alemanha pela Euler Hermes Aktiengesellschaft (uma companhia de seguros) sob mandato do Governo Federal.

Hungria

O Hungarian Export-Import Bank Plc. (Eximbank) é um banco estatal especializado. A Hungarian Export Credit Insurance Plc. (MEHIB) é uma companhia de seguros de crédito especializada estatal. O banco e a seguradora operam num quadro integrado e atuam como ACE através de programas complementares.

Itália

A SACE, uma sociedade anónima estatal (detida a 100 % pela Cassa Depositi e Prestiti), e a SIMEST, uma sociedade anónima controlada pela Cassa Depositi e Prestiti através da SACE, atuam ambas como ACE. Ao abrigo de programas de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial, a SACE disponibiliza principalmente garantias e seguros e a SIMEST disponibiliza crédito a compradores e fornecedores. Também oferecem outros produtos além do crédito à exportação.

Luxemburgo

O Office du Ducroire (ODL) é a ACE do Luxemburgo, uma instituição pública que opera com a garantia do Estado.

Países Baixos

A Atradius Dutch State Business é a ACE do Governo neerlandês. Disponibiliza acordos de seguros e garantias de crédito à exportação em que o ministro das Finanças é parte ou emitidos por este, em representação do Estado neerlandês.

Polónia

A KUKE é uma sociedade anónima em que a participação dominante é detida pelo Tesouro Público. A KUKE foi mandatada por uma lei de 7 de julho de 1994 para administrar um regime de créditos à exportação do tipo garantia simples.

Portugal

A COSEC (Companhia de Seguro de Créditos) é uma companhia de seguros privada que atua na qualidade de ACE em nome do Estado português, em coordenação com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

O BPF (Banco Português de Fomento) é um banco público de fomento nacional, que começou a atuar em nome e por conta do Estado para programas específicos de crédito à exportação, a partir de 2022.

Roménia

A Banca de Export-Import a Romaniei – Eximbank SA (EximBank), a ACE nacional, é uma sociedade anónima cujo principal acionista é o Estado romeno.

Eslovénia

O SID Bank Inc. é a instituição autorizada pelo Estado para prestar serviços na qualidade de ACE. Opera em nome da República da Eslovénia e por sua conta na qualidade de agente.

República Eslovaca

A EXIMBANKA SR é a ACE oficial da República Eslovaca, uma entidade jurídica estabelecida ao abrigo de uma lei especial.

Espanha

A Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación (CESCE) é uma sociedade de capital misto na qual o Estado detém uma participação maioritária e cujo mandato é gerir seguros de crédito à exportação em nome do Estado espanhol. O Instituto de Crédito Oficial (ICO) participa na gestão financeira de transações em nome do Fundo para a Internacionalização das Empresas, no que diz respeito a regimes de financiamento direto e de estabilização das taxas de juro, sob a responsabilidade do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

Suécia

A Swedish Export Credits Guarantee Board (EKN) e a Swedish Export Credit Corporation (SEK) têm mandatos semelhantes, mas diferem na estrutura organizativa e nos serviços oferecidos. A EKN garante o risco de crédito e a SEK concede refinanciamento. A EKN é uma agência governamental. A SEK é uma empresa inteiramente detida pelo Estado.



ANEXO 2

Ligações para sítios Web relevantes em matéria de dever de diligência ambiental e social

A OCDE, no seu sítio Web ( https://www.oecd.org/trade/topics/export-credits/environmental-and-social-due-diligence/ ), fornece informações sobre o dever de diligência ambiental e social para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, incluindo análises das práticas dos membros e informações agregadas sobre projetos apoiados das categorias A e B com potenciais impactos ambientais e sociais adversos.

Remete igualmente para as páginas Web pertinentes das ACE para divulgação pública de informações sobre projetos das categorias A e B. O quadro em baixo fornece as ligações diretas para as ACE da UE.

Quadro. Ligações para divulgação de projetos com potencial impacto ambiental e social adverso, considerados para apoio oficial pelas ACE da UE

País

Divulgação pública de projetos das categorias A e B, frequentemente em conjunto com informações sobre práticas de dever de diligência ambiental e social

Áustria

https://www.oekb.at/en/export-services/about-oekb-export-services/environmental-and-social-aspects/projects-after-commitment.html  

Bélgica

https://credendo.com/en/environmental-and-social-due-diligence

Croácia

Não existem transações deste tipo

República Checa

https://www.egap.cz/en/information-projects-classified-under-categories-and-b-realized-insurance-egap

Dinamarca

https://www.eifo.dk/en/ambition/current-category-a-projects/

Estónia

Não existem transações deste tipo

Finlândia

https://www.finnvera.fi/eng/export/export-credit-guarantee-operations#toc--environmental-and-social-risk-management-in-finnvera-s-export-financing-operations-  

França

https://www.bpifrance.fr/Bpifrance/Qui-sommes-nous/Nos-metiers/International/Assurance-Export/Evaluation-Environnementale-et-Sociale  

Alemanha

https://www.exportkreditgarantien.de/en/sustainability/trust/supported-projects.html  

Hungria

https://exim.hu/en/conditions/eximbank-conditions/bank-regulations/environmental-and-social-policy/disclosure

https://exim.hu/en/conditions/mehib-conditions/insurance-regulations/environmental-and-social-policy/disclosure  

Itália

https://www.sace.it/en/about-us/our-commitment/our-environmental-and-social-commitment  

Luxemburgo

Não existem transações deste tipo

Países Baixos

https://atradiusdutchstatebusiness.nl/en/article/publication-of-a-projects.html  

Polónia

https://kuke.com.pl/projekty-notyfikowane-ex-post  

Portugal

https://www.cosec.pt/en/state-guarantee/  

http://www.dgtf.gov.pt/apoios-financeiros-do-estado/apoios-a-exportacao-e-ao-investimento

Roménia

https://www.eximbank.ro/en/general-informations/  

Eslovénia

Não existem transações deste tipo

República Eslovaca

https://eximbanka.sk/en/about-eximbanka/international-relations/background-information-on-the-environmental-and-human-rights-impact-assessment-of-exports-and-investments/

Espanha

https://www.cesce.es/es/corporativo/agencia-de-credito-a-la-exportacion-eca/publicacion-de-informacion  

Suécia

https://www.ekn.se/en/what-we-do/sustainability/transactions-with-environmental-and-social-impact-assessment/

https://www.sek.se/en/sustainability/