COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 11.9.2024
COM(2024) 402 final
REVISÃO ANUAL DA COMISSÃO
dos Relatórios Anuais de Atividade dos Estados-Membros sobre os créditos à exportação, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1233/2011
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 11.9.2024
COM(2024) 402 final
REVISÃO ANUAL DA COMISSÃO
dos Relatórios Anuais de Atividade dos Estados-Membros sobre os créditos à exportação, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1233/2011
1. Introdução:
A presente revisão anual relativa a 2022 das atividades de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial é elaborada nos termos do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Abrange as atividades de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial realizadas pelas agências de crédito à exportação («ACE») dos Estados-Membros e baseia-se nas informações fornecidas pelos Estados-Membros nos relatórios anuais de atividades que disponibilizam à Comissão, também nos termos do regulamento. Os relatórios seguem um modelo normalizado (também designado por «modelo de lista de verificação») que foi revisto e enriquecido ao longo do tempo. O modelo utilizado pelos Estados-Membros para os relatórios relativos a 2022 vigorou desde 2020 e incluía informações adicionais sobre os direitos humanos, o clima e a proteção ambiental, em relação à versão anterior. Desde 2023 é aplicável uma nova versão do modelo, que permitirá uma análise setorial baseada nas questões climáticas das atividades dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.
2. Relatórios anuais de atividades recebidos em relação ao ano civil de 2022:
Em 2022, vinte Estados-Membros concederam créditos à exportação que beneficiaram de apoio oficial no âmbito do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial: Áustria, Bélgica, Croácia, Chéquia, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Espanha e Suécia. Todos apresentaram um relatório anual de atividades relativo a 2022.
Os restantes Estados-Membros (Bulgária, Chipre, Grécia, Irlanda, Letónia, Lituânia e Malta) confirmaram que não concederam créditos à exportação com apoio oficial durante o ano de referência.
3. Análise dos relatórios anuais de atividades:
(a)Informações gerais:
Em 2022, os vinte Estados-Membros que concederam créditos à exportação que beneficiaram de apoio oficial ofereceram todos garantias simples, ou seja, garantias e/ou seguros de crédito à exportação. Treze desses Estados-Membros (Bélgica, Croácia, Chéquia, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Itália, Polónia, Eslováquia, Espanha e Suécia) também concederam apoio financeiro oficial, ou seja, financiamentos diretos e refinanciamentos de empréstimos comerciais para operações de exportação ou bonificações das taxas de juro. Um pequeno número de Estados-Membros (Áustria, Hungria, Portugal, Polónia e Espanha) refere ter concedido ajuda ligada, uma forma de créditos à exportação com um elemento de concessionalidade, regulamentada no contexto do Convénio da OCDE.
O Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial e as recomendações da OCDE sobre como enfrentar os riscos associados aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial asseguram a harmonização das práticas em toda a UE. Contudo, os governos concebem as suas próprias políticas no âmbito deste quadro. A maioria das ACE dispõe de regras adicionais para além das diretrizes da OCDE, como, por exemplo, em matéria de conteúdos nacionais e locais, e normas mais rigorosas em vigor, nomeadamente para refletir as suas próprias políticas nacionais e compromissos internacionais, em especial no que diz respeito à proteção do clima. Algumas ACE optam por oferecer programas adaptados a setores ou objetivos específicos. Tal pode refletir as especificidades de acordos setoriais distintos do Convénio, estruturas de cosseguro ou orientações estratégicas.
A estrutura organizativa das ACE e a governação da oferta de cobertura diferem na UE. Os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial são geridos por mais de vinte e seis organismos nos vários Estados-Membros, quer agências públicas, quer empresas privadas, que operam ao abrigo de um mandato público e sob supervisão governamental. O anexo 1 inclui uma lista desses organismos. Os Estados-Membros que fornecem tanto cobertura como financiamento dispõem geralmente de uma instituição distinta e especializada que se ocupa deste último, por vezes designada banco EXIM (exportação-importação).
(b)Volume de apoio oficial:
Os relatórios anuais de atividades fornecem informações financeiras importantes sobre o apoio oficial prestado pelas ACE, em conformidade com os quadros normativos nacionais e estrutura organizativa dos Estados-Membros. A Comissão não tem observações a fazer sobre os aspetos financeiros dos relatórios anuais de atividades de 2022.
No que se refere ao apoio oficial sob a forma de garantia simples, o quadro que se segue apresenta a exposição ao risco nominal agregado comunicado a partir de 31 de dezembro de 2022, para os maiores fornecedores na UE:
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Quadro 1. Apoio oficial sob a forma de garantia simples, em 2022 (mil milhões de EUR) Maiores contribuintes da UE, de acordo com a exposição ao risco nominal agregado |
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Exposição total à garantia simples na UE |
350 |
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Alemanha |
83 |
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Itália |
72 |
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França |
66 |
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Suécia |
38 |
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Países Baixos |
28 |
No que se refere ao apoio financeiro oficial, o quadro que se segue enumera o valor nominal comunicado da carteira de empréstimos que beneficiam de apoio oficial a partir de 31 de dezembro de 2022, para os maiores fornecedores na UE:
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Quadro 2. Apoio oficial sob a forma de apoio financeiro oficial em 2022 (mil milhões de EUR) Maiores contribuintes da UE, de acordo com o valor nominal da carteira de empréstimos, que beneficiam de apoio oficial |
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Total da carteira de empréstimos na UE |
92 |
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Itália |
38 |
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Alemanha |
16 |
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França |
15 |
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Suécia |
8 |
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Finlândia |
8 |
Nota: os valores dos quadros 1 e 2 não devem ser cumulados. Não só a natureza do instrumento é diferente, como o mesmo Estado-Membro pode apoiar a mesma transação de exportação, tanto com financiamento direto como com garantia simples.
(c)Tratamento dos riscos ambientais:
A recomendação da OCDE sobre abordagens comuns em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e o dever de diligência ambiental e social estabelece princípios comuns para o exercício do dever de diligência ambiental e social. Todos os Estados-Membros da UE respeitam a recomendação, ao abrigo da qual identificam e abordam os potenciais impactos e riscos associados aos pedidos de apoio oficial. A referida recomendação assenta em normas bem estabelecidas, tais como as Normas de Desempenho Ambiental e Social da Sociedade Financeira Internacional, as orientações ambientais, de saúde e de segurança do Grupo do Banco Mundial, as Políticas de Salvaguarda do Banco Mundial e as Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial. A recomendação abrange questões ambientais fundamentais, como as emissões para a atmosfera, incluindo as emissões de gases com efeito de estufa, a eficiência na utilização dos recursos, a gestão de resíduos, o ruído e as vibrações, a gestão de materiais perigosos, os impactos nos ecossistemas, a proteção da biodiversidade e a utilização significativa dos recursos naturais. Inclui igualmente requisitos em matéria de preparação e resposta a emergências, para que os promotores de projetos possam responder a acidentes e situações de emergência de forma adequada a prevenir e atenuar os impactos ambientais.
As políticas em matéria de dever de diligência e os procedimentos de avaliação dos riscos das ACE da UE baseiam-se, em grande medida, na recomendação, embora seja não exclusiva e as políticas tenham em conta outras normas e o acervo da UE. Todos os Estados-Membros que concedem créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial referem que cumprem a dimensão ambiental da recomendação e que esta faz parte integrante dos seus sistemas de dever de diligência e de gestão dos riscos, bem como do seu processo de tomada de decisões. Os procedimentos de avaliação ex ante dependem do tipo, dimensão e categoria de cada pedido de crédito à exportação que beneficia de apoio oficial. Os riscos são identificados, classificados e avaliados e podem ter repercussões na elegibilidade para apoio. Todas as ACE da UE confirmaram que analisaram todos os pedidos de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, a fim de determinar a necessidade de um levantamento ambiental.
Nos termos da recomendação, as ACE devem classificar esses pedidos, em função do potencial impacto ambiental negativo, em três categorias de risco: elevado (categoria A), médio (categoria B) ou baixo (categoria C). Muitos Estados-Membros referem que aplicam a recomendação extravasando o seu âmbito de aplicação. Tal inclui a classificação de todas as operações, nomeadamente quando o apoio tem um valor inferior a 10 milhões de DSE, o que, em princípio, não seria considerado na fase de análise prévia. Os Estados-Membros referem que foi realizada uma avaliação de impacto ambiental e social (AIAS), em conformidade com o artigo 18.º da recomendação, para todos os pedidos da categoria A relativamente aos quais uma ACE tenha assumido um compromisso final. Em relação aos pedidos da categoria B, os Estados-Membros referem que os requerentes forneceram sempre informações suficientes sobre os impactos ambientais relevantes do projeto, em conformidade com o artigo 19.º da recomendação. Antes de tomarem a decisão de conceder apoio a projetos das categorias A ou B, as ACE referiram ter sempre avaliado as informações resultantes da análise e revisão das transações. As informações pertinentes foram recebidas através dos relatórios AIAS, mas também através dos formulários de candidatura e questionários das ACE, da investigação documental, das visitas ao local, da investigação realizada por consultores externos e dos contactos diretos com os candidatos.
Os Estados-Membros não referiram situações de incumprimento permanente, embora possam registar-se incumprimentos menores, como o desrespeito dos prazos para apresentação de informações ou relatórios. As situações de incumprimento são resolvidas em coordenação com os promotores do projeto, concebendo ações corretivas e medidas de atenuação monitorizadas ao longo do tempo, ou retirando o apoio ou recusando indemnizações. Uma ACE comunicou ter enfrentado situações de desvios em relação às ações acordadas e às normas internacionais na fase de monitorização de certas operações e explicou a aplicação de medidas numa base casuística.
(d)Consideração dos objetivos em matéria de alterações climáticas:
Em 2022, a maioria dos Estados-Membros já dispunha de uma política climática específica aplicável à sua ACE, além da aplicação das regras setoriais relacionadas com o clima do Convénio da OCDE.
Nas conclusões sobre os créditos à exportação, de 15 de março de 2022, o Conselho da União Europeia expressou a intenção de os Estados-Membros fixarem, até ao final de 2023, nas suas políticas nacionais, os seus próprios prazos com base nos dados científicos, para pôr termo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial para projetos do setor da energia proveniente de combustíveis fósseis, salvo em circunstâncias limitadas e claramente definidas que sejam compatíveis com um limite de aquecimento de 1,5 °C e com os objetivos do Acordo de Paris. Consequentemente, todos os Estados-Membros adotaram ou estão a ponderar a adoção de políticas novas ou atualizadas relacionadas com o clima para as suas atividades de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Um novo modelo de relatório para os relatórios anuais de atividades, aplicável a partir do ano de referência de 2023, permitirá à Comissão recolher informações pormenorizadas sobre as políticas nacionais relacionadas com o clima aplicáveis às ACE da UE e comunicar informações sobre essas políticas no contexto da próxima revisão anual da Comissão, que abrangerá o ano de 2023.
(e)Dever de diligência em matéria social e de direitos humanos:
Além da sua dimensão ambiental, a recomendação da OCDE sobre abordagens comuns de 2012 tem, desde então, estabelecido princípios para o exercício do dever de diligência social. Tal abrange os impactos sociais potenciais mais importantes dos projetos, incluindo os relacionados com o trabalho e as condições de trabalho (p. ex., em matéria de igualdade de tratamento, não discriminação, liberdade de associação, negociação coletiva e alojamento dos trabalhadores), a saúde, segurança e proteção das comunidades (p. ex., exposição das comunidades a doenças e recurso a pessoal de segurança), a aquisição de terrenos e a reinstalação involuntária (p. ex., deslocação física e deslocação económica), o envolvimento adequado junto das comunidades afetadas (p. ex., processo de consulta e participação informados e mecanismos de reclamação), os povos indígenas (p. ex., consentimento livre, prévio e informado) e o património cultural. Abrange igualmente os principais impactos dos projetos em matéria de direitos humanos, incluindo o trabalho forçado, o trabalho infantil, as questões de género e as situações de saúde e segurança no trabalho que possam colocar a vida em risco. É dedicada especial atenção aos grupos vulneráveis.
As práticas comunicadas de dever de diligência pelas ACE da UE são semelhantes às dos riscos ambientais. Os vinte Estados-Membros que concedem apoio oficial afirmam respeitar a dimensão social e de direitos humanos da recomendação da OCDE sobre as abordagens comuns, e que essa dimensão faz parte integrante dos seus sistemas de tomada de decisões, de dever de diligência e de gestão dos riscos. Todos confirmaram ter analisado previamente a totalidade dos pedidos para determinar a necessidade de avaliar o respeito dos direitos sociais e humanos. Referiram que foi realizada uma AIAS para todos os pedidos da categoria A. Quanto aos pedidos da categoria B, referiram que os requerentes forneceram sempre informações suficientes sobre os impactos relevantes do projeto. Segundo informações prestadas pelos Estados-Membros, antes de tomarem a decisão de conceder apoio oficial a projetos das categorias A ou B com um potencial impacto adverso em matéria social e de direitos humanos, as suas ACE avaliaram sempre as informações resultantes da análise prévia e avaliação das operações, do mesmo modo que para os riscos ambientais.
Os Estados-Membros não referiram situações de incumprimento permanente em 2022 nos seus processos de dever de diligência em matéria social e de direitos humanos. Uma ACE comunicou ter enfrentado situações de desvios em relação às ações acordadas e às normas internacionais na fase de monitorização de certas operações e ter aplicado medidas numa base casuística.
Nem todas as ACE da UE dispunham de um processo de consulta participativa ou de um mecanismo de reclamação para as comunidades afetadas, embora na maioria dos casos já tivesse sido criado. Tal não significa que não existe consulta, uma vez que se pode solicitar aos promotores de projetos que criem mecanismos, independentemente do envolvimento da ACE, sendo no entanto um domínio que carece de melhorias. Os Estados-Membros que dispõem de um mecanismo de reclamação ao nível da sua ACE não comunicaram qualquer queixa à Comissão nos seus relatórios anuais de atividades relativos a 2022.
(f)Medidas anticorrupção:
Todos os Estados-Membros que concedem créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial referem que cumprem a recomendação da OCDE sobre a corrupção e os créditos à exportação que beneficiam do apoio oficial. A recomendação contém medidas para o rastreio, o exercício do dever de diligência, a avaliação e a tomada de decisões sobre a elegibilidade para apoio destinadas a dissuadir a corrupção no que diz respeito aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Tal significa, em especial, confirmar que as partes envolvidas nas transações não constam das listas de exclusão das instituições financeiras multilaterais.
(g)Práticas de financiamento sustentável:
Todos os Estados-Membros que concedem créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial referem que cumprem a recomendação da OCDE sobre práticas de financiamento sustentável e créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. A recomendação procura assegurar que o financiamento das necessidades de desenvolvimento dos países com baixo rendimento seja mobilizado sem que esses países acumulem dívida excessiva no futuro. A adesão à recomendação é acompanhada de uma adesão estreita às políticas do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI) em matéria de condições relativas aos limites da dívida para a contração de empréstimos em condições não preferenciais e no que se refere às práticas de financiamento sustentável. Nos termos da recomendação, os aderentes acordaram igualmente em medidas importantes sobre transparência, que incluem informações ao Banco Mundial e ao FMI. Na maioria dos casos, as avaliações da sustentabilidade da dívida fazem parte das avaliações globais dos riscos por país que afetam as políticas de cobertura por país das ACE.
(h)Outras informações contidas nos relatórios anuais de atividades:
Os Estados-Membros referem ter o cuidado de garantir que as ACE funcionam de modo tão transparente quanto possível, sem deixar de respeitar a confidencialidade das informações comerciais sensíveis. Nos termos da recomendação da OCDE sobre abordagens comuns, o procedimento harmonizado na UE consiste na divulgação pública de informações pormenorizadas no caso dos projetos com potenciais impactos ambientais ou sociais adversos. As ACE divulgaram sempre todas as informações exigidas nos termos dos artigos 39.º e 41.º da recomendação, isto é, informações ex ante pertinentes no caso dos projetos da categoria A, incluindo as AIAS, e informações ex post no que se refere a todos os projetos das categorias A e B apoiados, através de páginas específicas nos respetivos sítios Web, referenciados no anexo 2.
Várias ACE da UE dispõem de uma política de responsabilidade social das empresas, que normalmente implica não só esforços internos, mas também um diálogo estreito com os clientes da ACE. Neste contexto, as ACE estão a avaliar cada vez mais as suas próprias práticas e a desenvolver planos para reduzir o seu próprio impacto ambiental, incluindo estimativas da pegada de carbono.
4. Conformidade das ACE com os objetivos e as obrigações da União:
O artigo 3.º do Tratado da União Europeia («TUE») enumera os objetivos gerais da União Europeia; o artigo 21.º estabelece os princípios e objetivos da ação externa da União. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, do TUE, nas suas relações com o resto do mundo, a União Europeia «[c]ontribui para [...] o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a proteção dos direitos do Homem, em especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas». No que diz respeito à política comercial comum da UE, o artigo 206.º e o artigo 207.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia fazem referência aos princípios e objetivos da ação externa da União.
O Parlamento Europeu instou a Comissão a pronunciar-se sobre a questão de saber se os Estados-Membros, ao concederem créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, cumprem os objetivos e as obrigações da UE. A Comissão realizou a sua revisão anual em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1233/2011. Assim, a revisão da Comissão assenta nos relatórios anuais de atividades apresentados pelos Estados-Membros, não podendo ser considerada exaustiva.
A Comissão considera que as informações disponíveis fornecem provas de que as atividades de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial na UE respeitam os artigos 3.º e 21.º do TUE. As recomendações da OCDE proporcionam um quadro para a gestão dos programas de crédito à exportação dos Estados-Membros. Os Estados-Membros estabelecem igualmente as suas próprias políticas com base nessas recomendações e em consonância com os objetivos da UE. No que diz respeito ao cumprimento das obrigações internacionais e das obrigações no âmbito do direito da concorrência da UE, não foram registados quaisquer litígios na Organização Mundial do Comércio sobre atividades de crédito à exportação de um Estado‑Membro da UE em 2022 e a Comissão não recebeu quaisquer queixas sobre eventuais infrações à regulamentação da UE que envolvessem ACE da UE.