<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>T‑317/12</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62012TJ0317</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2014:782">EU:T:2014:782</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>37</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>37</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20140918">18. 9. 2014</DATE> — PROCESSO T‑317/12</P><P>HOLCIM (ROMANIA) / COMISSÃO</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal geral</HT> (Oitava Secção)</P><P><DATE ISO="20140918">18 de setembro de 2014</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Responsabilidade extracontratual</KEYWORD><KEYWORD>Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa</KEYWORD><KEYWORD>Responsabilidade subjetiva</KEYWORD><KEYWORD>Recusa da Comissão em divulgar informações e proibir qualquer operação das licenças de emissão alegadamente subtraídas</KEYWORD><KEYWORD>Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares</KEYWORD><KEYWORD>Responsabilidade objetiva</KEYWORD></INDEX><JUDGMENT.INIT><P>No processo T‑317/12,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Holcim (Romania) SA</HT>, com sede em Bucareste (Roménia), representada por L. Arnauts, advogado,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão Europeia</HT>, representada por K. Mifsud‑Bonnici e E. White, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objeto, por um lado, um pedido com base na responsabilidade subjetiva, que visa a indemnização do dano alegadamente sofrido pela demandante devido à recusa da Comissão em divulgar‑lhe informações relativas a licenças de emissão de gases com efeito de estufa que lhe foram alegadamente subtraídas e em proibir qualquer operação dessas licenças e, por outro, um pedido de indemnização por responsabilidade objetiva,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção),</P><P>composto por: D. Gratsias (relator), presidente, M. Kancheva e C. Wetter, juízes,</P><P>secretário: S. Spyropoulos, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20140227">27 de fevereiro de 2014</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><?PAGE NO="2"?><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Antecedentes do litígio</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>I –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Compromissos resultantes do Protocolo de Quioto</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>A Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas foi assinada, em nome da Comunidade Económica Europeia, em <DATE ISO="19920613">13 de junho de 1992</DATE>. Foi aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 94/69/CE do Conselho, de <DATE ISO="19931215">15 de dezembro de 1993</DATE>, relativa à celebração da Convenção‑Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="033" PAGE.FIRST="11" DATE.PUB="1994">JO 1994, L 33, p. 11</REF.DOC.OJ>), e entrou em vigor, relativamente à Comunidade, em <DATE ISO="19940321">21 de março de 1994</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19980429">29 de abril de 1998</DATE>, o Protocolo de Quioto à Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Protocolo de Quioto<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>) foi assinado em nome da Comunidade. Este protocolo foi aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão 2002/358/CE do Conselho, de <DATE ISO="20020425">25 de abril de 2002</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="130" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2002">JO L 130, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Protocolo de Quioto previa que, para o período 2008‑2012, os Estados e as organizações internacionais referidos no anexo I da Convenção‑Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas assegurassem, individualmente, que as suas emissões antropogénicas agregadas de certos gases com efeito de estufa não excedessem uma quantidade determinada, denominada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>quantidade atribuída<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>. Entre as organizações internacionais assim visadas figurava a Comunidade, à qual desde então sucedeu a União Europeia ao abrigo do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, terceiro parágrafo, TUE, conforme alterado pelo Tratado de Lisboa.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A quantidade atribuída, prevista no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Protocolo de Quioto, foi expressa em toneladas de equivalente dióxido de carbono, sendo que uma tonelada corresponde a uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>unidade de quantidade atribuída<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/> (UQA). No decurso do período 2008‑2012, em complemento das medidas tomadas para cumprir os seus compromissos quantificados de limitação e de redução das emissões, cada Estado e cada organização internacional que figura no anexo I do Protocolo de Quioto podia fazer variar a sua quantidade atribuída, para que esta não fosse inferior às suas emissões efetivas. Eram‑lhe oferecidas várias possibilidades. Em primeiro lugar, podiam ser obtidas UQA suplementares junto de Estados terceiros, nos termos do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Protocolo de Quioto. Em segundo lugar, podiam ser geradas unidades de um tipo distinto, por um lado, por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>alterações induzidas diretamente pelo homem do uso do solo e de atividades florestais, limitadas a florestação, reflorestação e desflorestação<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>unidades de absorção<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>, ou UAB, previstas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Protocolo de Quioto) e, por outro, por certos projetos que visavam a redução das emissões de gases com efeito de estufa instituídos noutros Estados. Esta última categoria de unidades agrupava duas subcategorias, concretamente, por um lado, os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>unidades de redução de emissões<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/> (URE, referidas no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Protocolo de Quioto) e, por outro, as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>reduções certificadas de emissão<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/> (URCE, previstas no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Protocolo de Quioto). As UQA, as URE, as URCE e as UAB (a seguir, em conjunto, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>unidades de Quioto<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>) correspondiam, individualmente, a uma tonelada de equivalente dióxido de carbono.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20051130">30 de novembro de 2005</DATE>, a Conferência das Partes na Convenção‑Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas, atuando na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, adotou a Decisão 13/CMP.1. O anexo a essa decisão define as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>[m]odalidades de contabilização das quantidades atribuídas<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="3"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>II –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Regulamentação adotada, na União, para dar execução ao Protocolo de Quioto</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20031013">13 de outubro de 2003</DATE>, foi adotada a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="275" PAGE.FIRST="32" DATE.PUB="2003">JO L 275, p. 32</REF.DOC.OJ>). Esta diretiva visava, nos termos do seu considerando 5, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>contribuir para o cumprimento mais eficaz dos compromissos [resultantes do Protocolo de Quioto]<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>. O artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, desta diretiva previa que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>[t]endo em vista a execução à presente diretiva, a Comissão aprova um regulamento com vista à criação de um sistema de registos normalizado e seguro, sob a forma de bases de dados eletrónicas normalizadas, contendo dados comuns que permitam acompanhar a concessão, detenção, transferência e anulação de licenças, garantir o acesso do público e uma adequada confidencialidade e assegurar a impossibilidade de transferências incompatíveis com as obrigações resultantes do Protocolo de Quioto<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Em aplicação desta disposição, a Comissão das Comunidades Europeias adotou, em <DATE ISO="20041221">21 de dezembro de 2004</DATE>, o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE e a Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="386" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2004">JO L 386, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>A –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Licenças de emissão de gases com efeito de estufa criadas pela regulamentação da União</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>A Diretiva 2003/87 introduziu o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>licença de emissão de gases com efeito de estufa<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>licença<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>licença de emissão<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>). Por força do seu artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), uma licença autoriza <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>emitir uma tonelada de equivalente dióxido de carbono durante um determinado período<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Existe uma relação entre as licenças, por um lado, e algumas das unidades de Quioto, por outro, ainda que ambas tenham natureza distinta.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Com efeito, por um lado, o artigo 45.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 prevê que a licença de emissão, que pode ser detida por uma pessoa singular ou coletiva, é obtida pela <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>conversão<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/> de uma UQA, sendo essa conversão efetuada pelo aditamento do termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>licença<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> no código de identificação da UQA.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Por outro lado, o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A da Diretiva 2003/87, introduzido pela Diretiva 2004/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20041027">27 de outubro de 2004</DATE>, que altera a Diretiva 2003/87/CE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="338" PAGE.FIRST="18" DATE.PUB="2004">JO L 338, p. 18</REF.DOC.OJ>), oferece, com diversas reservas, a possibilidade de certas pessoas singulares ou coletivas obterem licenças de emissão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>em troca<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/> de URE ou de URCE.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>B –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Concessão e restituição das licenças</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por força do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4, da Diretiva 2003/87, durante o período de cinco anos com início em <DATE ISO="20080101">1 de janeiro de 2008</DATE>, a autoridade competente do Estado‑Membro em causa deve atribuir, por cada ano, ao operador de uma instalação pertencente a um dos setores de atividade constantes no anexo I desta diretiva um certo número de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. A atribuição de licenças tem lugar até 28 de fevereiro do ano em questão (ano N).</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Por força dos artigos 14.° e 15.° da Diretiva 2003/87, durante o ano civil N, as emissões de cada instalação são monitorizadas e verificadas.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 2003/87, o operador de uma instalação deve devolver um número de licenças equivalente ao total das emissões dessa instalação durante o ano civil N, o mais tardar até 30 de abril do ano N + 1.</TXT></NP><?PAGE NO="4"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Como resulta da Diretiva 2003/87, há quatro situações possíveis. Em primeiro lugar, se o operador dispõe, em 30 de abril do ano N + 1, de um número de licenças superior ao total das emissões provenientes da sua instalação durante o ano N, pode conservar essas licenças excedentárias ou vendê‑las. Em segundo lugar, se o operador dispuser de um número de licenças equivalente ao total das emissões provenientes da sua exploração, já não dispõe de nenhuma licença para esta exploração quando cumprir as suas obrigações de devolução. Em terceiro lugar, quando o operador constatar que as emissões da sua instalação são superiores às licenças de que dispõe para essa exploração, pode obtê‑las até 30 de abril do ano N + 1, de modo a poder cumprir as suas obrigações de devolução. Em quarto lugar, nos termos do artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 2003/87, se, em 30 de abril do ano N + 1, o operador não devolveu um número de licenças de emissão suficiente para cobrir as suas emissões no ano N, deve pagar uma multa pelas emissões excedentárias. Por cada tonelada de equivalente dióxido de carbono emitida relativamente à qual o operador não devolveu licenças, a multa por emissões excedentárias é de 100 euros. Não obstante o pagamento dessa multa por emissões excedentárias, o operador fica obrigado a devolver, em 30 de abril de N + 2, uma quantidade de licenças equivalente às emissões excedentárias do ano N. Assim, na prática, o operador que se tenha colocado nessa situação deve obter licenças de emissão adicionais antes de 30 de abril de N + 2.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Em suma, estas diferentes possibilidades criam condições para o surgimento de um mercado de licenças.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>C –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Modalidades de funcionamento do regime de comércio de licenças</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Três categorias de disposições merecem uma atenção particular.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2003/87 dispõe que os Estados‑Membros devem criar registos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>a fim de assegurar uma contabilidade precisa da concessão, detenção, transferência e anulação das licenças<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>. O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do mesmo artigo indica que esses registos têm <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>contas separadas<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/> destinadas a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>regista[r] as licenças de emissão atribuídas ou cedidas a cada pessoa ou por ela transferidas para outrem<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>. O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 precisa que, em cada Estado‑Membro, os registos têm a forma de uma base de dados eletrónica <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>normalizada<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>standardised<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>, em inglês). O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do mesmo artigo acrescenta que os registos incluem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>o equipamento e <HT TYPE="ITALIC">software</HT><QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>hardware and software<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>, em inglês) e são acessíveis via Internet. Por último, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do mesmo artigo indica que devem, nomeadamente, ficar em condições de executar corretamente todos os processos relativos, por um lado, às emissões verificadas e, por outro, às contas de pessoas singulares ou coletivas detentoras de licenças.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2003/87 prevê a designação, pela Comissão, de um administrador central encarregado de manter um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>diário independente de operações no qual devem ser registadas a concessão, a transferência e a anulação de licenças de emissão<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 acrescenta que esse diário, também denominado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>diário independente de operações da Comunidade<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>, é criado pela Comissão na forma de uma base de dados eletrónica <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>normalizada<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>. O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do referido artigo dispõe que o referido diário inclui o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>equipamento e <HT TYPE="ITALIC">software</HT><QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/> e é acessível via Internet. Por último, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, na redação resultante do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 916/2007 da Comissão, de <DATE ISO="20070731">31 de julho de 2007</DATE>, que altera o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="200" PAGE.FIRST="5" DATE.PUB="2007">JO L 200, p. 5</REF.DOC.OJ>), precisa que o administrador central responsável pelo jornal apenas executará processos relativos a licenças, emissões verificadas, ou ainda contas, quando tal for necessário para o desempenho das suas funções de administrador. Em última análise, resulta do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 que o diário independente de operações da Comunidade constitui uma base de dados que, por um lado, consolida os dados provenientes dos registos nacionais e, por outro, permite identificar as transações entre diferentes registos.</TXT></NP><?PAGE NO="5"?><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 prevê regras de confidencialidade. Dispõe o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>Todas as informações, incluindo os haveres depositados em todas as contas e todas as operações efetuadas, que figurem nos registos e no diário independente de operações da Comunidade serão consideradas confidenciais para fins que não a aplicação das disposições do presente regulamento, da Diretiva 2003/87/CE ou de legislação nacional.<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>III –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Factos anteriores à propositura da ação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>A demandante, Holcim (Romania) SA, pertence ao grupo Holcim, especializado na produção de cimento, de agregados, de asfalto e de betão pronto. Dispõe de contas de licenças de emissão no registo romeno.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE>, essas contas foram ilegalmente consultadas por uma pessoa não autorizada. Segundo a demandante, devido a essa consulta ilegal, um milhão de licenças que lhe pertenciam foi ilegalmente transferido para uma conta em Itália, tendo <FT TYPE="NUMBER">600000</FT> licenças sido transferidas para o Listenstaine. À data da propositura da ação, estas <FT TYPE="NUMBER">600000</FT> licenças desviadas para o Listenstaine tinham sido recuperadas. Não foi, porém, esse o caso do restante milhão de licenças. Segundo a demandante, este milhão de licenças subtraído (e não recuperado à data da propositura da ação), valia <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>cerca de 15 milhões de euros<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> à data dos factos.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20101124">24 de novembro de 2010</DATE>, a demandante assinalou oficialmente o acontecimento à Comissão, tendo pedido que esta <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>solicita[sse] [que] os registos nacionais [por um lado] bloquea[ssem]<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/> as licenças de emissão alegadamente subtraídas e, por outro, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>bloquea[sse] as contas<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> através das quais estas tinham passado.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20101125">25 de novembro de 2010</DATE>, a demandante apresentou uma denúncia junto do Ministério Público romeno.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20101202">2 de dezembro de 2010</DATE>, o escritório de advogados da demandante pediu à Comissão que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>suspende[sse] e recusa[sse] o acesso às contas<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/> através das quais tinham passado as licenças alegadamente subtraídas. Intimou, por outro lado, a Comissão a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>solicitar que os registos nacionais que não cumprem as exigências habituais de segurança dos sistemas de informação bancárias impeçam qualquer transferência de [licenças de emissão] até execução de tais medidas de segurança dos sistemas de informação<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Por ofício de <DATE ISO="20101214">14 de dezembro de 2010</DATE>, o chefe de unidade competente da Comissão respondeu à carta de <DATE ISO="20101202">2 de dezembro de 2010</DATE>, nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>[…]</P><P>Quanto ao pedido para que o acesso às contas pertinentes seja suspenso e bloqueado, consideramos que a recuperação de licenças, alegadamente transferidas de forma fraudulenta, é uma questão que releva do direito nacional e das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei. A Comissão não é competente para bloquear essas licenças numa conta de registo.</P><P>Observa‑se ainda que a informação relativa às trocas de licenças é confidencial durante cinco anos, em conformidade com o disposto no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> e no Anexo XVI do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004. Não obstante estas disposições, a Comissão colabora efetivamente com as autoridades repressivas competentes a fim de resolver [a questão do] acesso não autorizado às contas [em causa].</P><?PAGE NO="6"?><P>Por último, no que se refere ao pedido tendente a que sejam impedidas todas as transferências de licenças nos registos nacionais enquanto as regras habituais de segurança dos sistemas de informação bancários não tiverem sido executadas, essa ação seria desproporcionada e desprovida de base legal […]<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Por ofício de <DATE ISO="20101222">22 de dezembro de 2010</DATE>, o diretor‑geral responsável pela Direção‑Geral (DG) <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>Ação para o clima<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> da Comissão respondeu à carta de <DATE ISO="20101124">24 de novembro de 2010</DATE>, nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>[…]</P><P>A recuperação de licenças, alegadamente transferidas de forma fraudulenta, é uma questão que releva do direito nacional e das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei. A Comissão não é competente para bloquear essas licenças numa conta de registo, enquanto tais licenças continuarem a representar uma forma válida de cumprimento.</P><P>Observa‑se ainda que a informação relativa às trocas de licenças é confidencial durante cinco anos, em conformidade com o disposto no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> e no Anexo XVI do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004. Não obstante estas disposições, a Comissão colabora efetivamente com as autoridades repressivas competentes a fim de resolver [a questão do] acesso não autorizado às contas [em causa].</P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>É pacífico que o diretor‑geral da Comissão em causa atuava, então, na qualidade de administrador central do diário independente de operações da Comunidade, na aceção do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2003/87, função que lhe tinha sido atribuída durante o ano de 2010.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20101228">28 de dezembro de 2010</DATE>, foi intentado um processo de medidas provisórias contra a Comissão no tribunal de primeira instância de Bruxelas (Bélgica), por iniciativa de uma sociedade diferente da demandante. Este processo destinava‑se, designadamente, a que o presidente desse órgão jurisdicional, decidindo na qualidade de juiz das medidas provisórias, ordenasse à Comissão, por um lado, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>comunicasse a identidade do ou dos titulares<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/> das contas em que se encontravam as licenças alegadamente subtraídas e, por outro, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>bloqueasse todos os registos nacionais em que [essas] licenças [estavam] inscritas<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/>. Em <DATE ISO="20110221">21 de fevereiro de 2011</DATE>, a demandante apresentou um pedido de intervenção voluntária <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>para obter as mesmas medidas solicitadas<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/> por essa outra sociedade, no tribunal de primeira instância de Bruxelas. Foi‑lhe atribuída a qualidade de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>segunda demandante<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>. É, pelo menos, o que resulta do despacho que põe termo a este processo de medidas provisórias, mencionado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20110311">11 de março de 2011</DATE>, o procurador‑chefe da Direção responsável pelos inquéritos relativos à criminalidade organizada e ao terrorismo (Roménia) informou a demandante de que tinha sido iniciado um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>inquérito criminal<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> a respeito dos factos por si invocados na denúncia (referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20110318">18 de março de 2011</DATE>, esta mesma autoridade indicou à demandante que, em <DATE ISO="20110111">11 de janeiro de 2011</DATE>, tinha enviado às autoridades judiciárias belgas um pedido por carta rogatória. Este pedido destinava‑se a que a Direção‑Geral da Comissão responsável pela elaboração do diário independente de operações da Comunidade:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>proibisse oficialmente as autoridades responsáveis pela manutenção dos registos nacionais de contabilizar e autorizar as transações que tivessem por objeto as licenças de emissão pertencentes à demandante;</P></ITEM><ITEM><P>fornecesse todos os dados na sua posse relativos à alegada transferência não autorizada das licenças de emissão da demandante, que ocorrera em <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="7"?><ITEM><P>descrevesse todas as operações relativas a essas licenças;</P></ITEM><ITEM><P>fornecesse os <HT TYPE="ITALIC">log files</HT>, indicando os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>endereços IP<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>, a data e a hora de todas as transações relativas às licenças de emissão pertencentes à demandante, a partir de <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>fornecesse os <HT TYPE="ITALIC">log files</HT>, indicando os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>endereços IP<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>, a data e a hora de todas as operações destinadas a aceder às contas que tiveram licenças de emissão pertencentes à demandante, a partir de <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>e fornecesse todas as informações comunicadas por outros registos nacionais relativas a casos semelhantes.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Precisava‑se também, nesta carta de <DATE ISO="20110318">18 de março de 2011</DATE>, que as autoridades judiciárias belgas não tinham, até então, respondido ao referido pedido.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Resulta da contestação que, entretanto, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tinha recebido, em <DATE ISO="20110304">4 de março de 2011</DATE>, através das autoridades judiciárias belgas, o pedido dirigido por carta rogatória.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20110404">4 de abril de 2011</DATE>, uma sociedade do mesmo grupo da demandante indicou à Comissão que uma representante da demandante tinha mantido contactos com agentes da Comissão em 2 e <DATE ISO="20110317">17 de março de 2011</DATE>. Sublinhou que, nessas ocasiões, tinha sido precisado a estes últimos que o Ministério Público romeno tinha enviado à Comissão um pedido por carta rogatória. Afirmou, em seguida, que este pedido não tinha, até à data, obtido resposta. Por último, após ter alegado que recebera oralmente informação de que o OLAF tinha recebido a referida carta rogatória, exigiu que a Comissão lhe desse resposta no mais curto prazo possível.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Por ofício de <DATE ISO="20110407">7 de abril de 2011</DATE>, o chefe de unidade competente da Comissão indicou a esta mesma sociedade que a DG <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>Ação para o clima<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> não tinha recebido pedidos emanados das autoridades judiciárias romenas. Também informou a demandante de que os dados relativos às operações, constantes do diário independente de operações da Comunidade, eram confidenciais e que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>em conformidade com uma prática bem assente<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/>, só eram fornecidos às autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, mediante pedido fundamentado.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Resulta da contestação, cujas informações são sustentadas por documentos apresentados pela Comissão em resposta a uma questão escrita do Tribunal Geral, que, nesse mesmo dia, em <DATE ISO="20110407">7 de abril de 2011</DATE>, o OLAF respondeu ao pedido dirigido por carta rogatória. A existência dessa resposta é aliás reconhecida pela demandante na petição. O OLAF transmitiu assim ao Ministério Público belga, segundo as precisões fornecidas pela Comissão, um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>CD‑ROM e um disco rígido que continham 300 <HT TYPE="ITALIC">gigabytes</HT> de informações<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20110531">31 de maio de 2011</DATE>, o advogado da demandante indicou à Comissão que presumia que esta sabia que a demandante era, desde fevereiro de 2011, parte no processo de medidas provisórias mencionado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>. Insistiu no facto de que este procedimento se destinava a que a Comissão fosse obrigada a bloquear as licenças alegadamente subtraídas em <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE> e a revelar <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>a sua localização atual nos registos nacionais<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/>. Este advogado precisou, por outro lado, que, de acordo com informações reveladas pela imprensa, <FT TYPE="NUMBER">279210</FT> licenças alegadamente subtraídas tinham sido restituídas por diversos operadores na União em <DATE ISO="20110430">30 de abril de 2011</DATE> (para dar cumprimento à obrigação de devolução prevista no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 2003/87, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Em seguida, solicitou à Comissão que não autorizasse a devolução dessas licenças e que, pelo menos, as bloqueasse e as reatribuísse ao seu legítimo titular.</TXT></NP><?PAGE NO="8"?><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="20110603">3 de junho de 2011</DATE>, o presidente do Tribunal de primeira instância de Bruxelas declarou‑se <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>incompetente<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/> para conhecer do processo de medidas provisórias referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Por ofício de <DATE ISO="20110718">18 de julho de 2011</DATE>, a Comissão respondeu à carta enviada em <DATE ISO="20110531">31 de maio de 2011</DATE> pelo advogado da demandante: sublinhou que, no que dizia respeito ao pedido de bloqueio da restituição das licenças alegadamente subtraídas, a sua posição não se tinha alterado. Segundo a Comissão, por um lado, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>a recuperação de licenças, alegadamente transferidas de forma fraudulenta, é uma questão que releva do direito nacional e das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/>; por outro, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>a Comissão não tem competência para bloquear essas licenças numa conta de registo, enquanto tais licenças continuarem a representar uma forma válida de cumprimento<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20111213">13 de dezembro de 2011</DATE>, dirigida à Comissão, a demandante alegou que a Comissão e os Estados‑Membros tinham o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>dever tácito<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/> de encontrar uma solução para indemnizar o prejuízo sofrido por um utilizador de licenças que não estava em incumprimento. Em seguida, referiu que pretendia dar início a processos judiciais contra a Comissão e contra as autoridades romenas para <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>recuperar o seu prejuízo<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/>. Por último, alegou que esse procedimento não era do interesse dos seus acionistas e que, portanto, estava disponível para negociar um acordo extrajudicial (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>out‑of‑curt settlement<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/>, em inglês) com a Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20120116">16 de janeiro de 2012</DATE>, a Comissão informou a demandante de que não era favorável a uma solução extrajudicial.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Tramitação processual e pedidos das partes</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em <DATE ISO="20120711">11 de julho de 2012</DATE>, a demandante intentou a presente ação. Apresentou duas séries de pedidos.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, pediu que, por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>acórdão interlocutório<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/>, o Tribunal Geral se digne:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>constatar que, no que se refere ao prejuízo sofrido pela demandante na sequência do roubo de um milhão de licenças, a União […] deve responder pelo comportamento da Comissão nos termos dos artigos 256.°, 268.° e 340.° TFUE;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a União […] a pagar à demandante o montante de um euro a título provisório;</P></ITEM><ITEM><P>ordenar às partes que cheguem a acordo sobre o montante do prejuízo e/ou ordenar à demandante que demonstre a extensão definitiva do seu prejuízo, no prazo de três meses a contar da data do acórdão interlocutório;</P></ITEM><ITEM><P>declarar o acórdão executório.<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/></P></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Em segundo lugar, pediu que o Tribunal se digne:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>ordenar à União […] que lhe pague o valor das licenças subtraídas que continuem por recuperar à data do acórdão definitivo, ao preço do mercado em vigor à data do furto, acrescido de juros anuais à taxa de 8%, a partir de <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a União […] nas despesas; e</P></ITEM><ITEM><P>declarar o acórdão executório.<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/></P></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="9"?><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20121019">19 de outubro de 2012</DATE>, a Comissão apresentou a sua contestação na Secretaria do Tribunal Geral. Concluiu pedindo que o Tribunal Geral se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>julgar a ação improcedente;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a demandante nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20121023">23 de outubro de 2012</DATE>, a demandante conseguiu recuperar <FT TYPE="NUMBER">94761</FT> licenças depois de as mesmas terem sido <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>bloqueadas<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/> pelo registo italiano e apreendidas pelo Ministério Público italiano. Assim, a partir dessa data, a demandante tinha <FT TYPE="NUMBER">905239</FT> licenças por recuperar, e não, como alegava inicialmente (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), um milhão de licenças.</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20130211">11 de fevereiro de 2013</DATE>, a demandante apresentou a sua réplica na Secretaria do Tribunal Geral. Alterou um dos pedidos. Em vez de pedir que o Tribunal Geral <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>orden[e] às partes que cheguem a acordo sobre o montante do prejuízo e/ou orden[e] à demandante que demonstre a extensão definitiva do seu prejuízo, no prazo de três meses a contar da data do acórdão interlocutório<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/>, pediu que o Tribunal Geral <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>orden[e] às partes que cheguem a acordo sobre o montante do prejuízo e/ou orden[e] à demandante que demonstre a extensão definitiva do seu prejuízo, o mais tardar no prazo de três meses a partir das conclusões do processo penal instaurado na Roménia<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/>. Quanto ao resto, concluiu no mesmo sentido que na petição.</TXT></NP><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20130529">29 de maio de 2013</DATE>, a Comissão apresentou a tréplica na Secretaria do Tribunal Geral.</TXT></NP><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>Tendo a composição das secções do Tribunal Geral sido alterada, o juiz‑relator inicialmente designado foi afetado à Oitava Secção, à qual o presente processo foi, por conseguinte, atribuído.</TXT></NP><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Oitava Secção) decidiu dar início à fase oral. Através de uma medida de organização do processo, convidou as partes a responder a questões e a apresentar documentos.</TXT></NP><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal Geral em <DATE ISO="20140205">5 de fevereiro de 2014</DATE>, a Comissão deu seguimento a este pedido. Em <DATE ISO="20140206">6 de fevereiro de 2014</DATE>, a demandante fez o mesmo.</TXT></NP><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>Na audiência de <DATE ISO="20140227">27 de fevereiro de 2014</DATE>, foram ouvidas as alegações da demandante e da Comissão, bem como as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prévias à análise do mérito</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>54</NO.P><TXT>Antes de analisar o fundamento jurídico da ação, o Tribunal apreciará oficiosamente a sua admissibilidade, à luz das exigências do artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do seu Regulamento de Processo, determinando, em seguida, a consequência processual da propositura, perante o juiz romeno, de uma ação destinada a obter a reparação do mesmo prejuízo que aquele que é invocado na presente instância, mas dirigido contra as autoridades romenas.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>I –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à observância do artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento de Processo</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>55</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante, por força do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, conjugado com o artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do referido Estatuto, e do artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento de Processo, a petição deve indicar o objeto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir ao demandado preparar a sua defesa e ao Tribunal pronunciar‑se sobre a ação ou o recurso, se for o caso, sem outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma<?PAGE NO="10"?> boa administração da justiça, é necessário, para que uma ação ou um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseiam resultem, pelo menos sumariamente mas de modo coerente e compreensível, do texto da própria petição. Mais especificamente, para preencher estes requisitos, a petição destinada a obter a reparação de danos alegadamente causados por uma instituição da União deve conter elementos que permitam identificar, em primeiro lugar, o comportamento que o demandante censura à instituição, em segundo lugar, o caráter e a extensão do prejuízo alegadamente sofrido e, em terceiro lugar, as razões pelas quais a parte demandante considera existir um nexo de causalidade entre esse comportamento e esse prejuízo (v. acórdão do Tribunal Geral de <DATE ISO="20100302">2 de março de 2010</DATE>, Arcelor/Parlamento e Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-16/04" PAGE.ECR="II-211" YEAR="2010">T-16/04, Colet., p. II-211</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 132 e jurisprudência referida).</TXT></NP><NP><NO.P>56</NO.P><TXT>Todavia, não é indispensável especificar, na petição, enquanto requisito de admissibilidade, a exata extensão do prejuízo, e menos ainda cifrar o montante da indemnização pedida, sendo certo que, de qualquer forma, é possível fazê‑lo até à fase da réplica, desde que a parte demandante invoque circunstâncias específicas que justifiquem o seu atraso e indique elementos que permitam apreciar a natureza e a extensão do prejuízo, ficando assim a parte demandada em condições de se defender (v. acórdão Arcelor/Parlamento e Conselho, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 135 e jurisprudência referida).</TXT></NP><NP><NO.P>57</NO.P><TXT>É à luz destas observações que se deve determinar se a petição cumpre os requisitos do artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento de Processo.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>A –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Comportamento censurado à União</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>58</NO.P><TXT>A argumentação desenvolvida na petição visa demonstrar que a Comissão deveria ter revelado a identidade dos atuais possuidores das licenças subtraídas à demandante, e, em seguida, proibido qualquer operação dessas licenças, de modo a facilitar a sua restituição à demandante. Com efeito, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 64 da petição, a demandante alega que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>ao recusar a divulgação da localização das licenças subtraídas e o seu bloqueio<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/>, a Comissão desencadeou a responsabilidade da União. Foram dadas indicações semelhantes no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 68 da petição. Por último, foram ainda dadas indicações mais explícitas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 134 da petição. Pode ler‑se aí que o comportamento censurado à União <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>não é o furto em si<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/>, mas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>a recusa ilegal e a incapacidade de a Comissão […] bloquear em tempo útil as licenças subtraídas e divulgar a sua localização<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>59</NO.P><TXT>É verdade que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65 da petição, a demandante indica que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>[o]s factos que desencadearam a responsabilidade da União<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/> ocorreram em <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE>, isto é, no dia da transferência alegadamente não autorizada de licenças. Contudo, uma vez que a demandante nunca imputa expressamente essa transferência à Comissão, há que considerar que os comportamentos que a demandante censura à Comissão estão claramente identificados na petição. São dois, os referidos comportamentos. Trata‑se, por um lado, da alegada recusa da Comissão em <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>divulgar a localização das licenças subtraídas<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/>, por outro, da recusa desta mesma instituição em <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>bloquear estas últimas<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>B –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Prejuízo invocado</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>60</NO.P><TXT>Nos seus pedidos, a demandante pede que lhe seja paga, em reparação do seu prejuízo, uma indemnização correspondente ao <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>valor das licenças subtraídas que continuem por recuperar à data do acórdão definitivo, ao preço do mercado em vigor à data do furto, acrescido de juros anuais à taxa de 8%, a partir de <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE><QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>61</NO.P><TXT>Para tal, definiu com precisão suficiente a natureza do prejuízo que invoca: trata‑se de um prejuízo estritamente patrimonial que consiste, a título principal, no valor comercial, em <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE>, do milhão de licenças alegadamente subtraídas e não recuperadas à data da propositura da ação.</TXT></NP><?PAGE NO="11"?><NP><NO.P>62</NO.P><TXT>Por outro lado, deve considerar‑se que o pedido continha elementos suficientes para determinar a extensão exata do prejuízo invocado.</TXT></NP><NP><NO.P>63</NO.P><TXT>Com efeito, importa ler os pedidos da petição, onde é exposto o pedido de indemnização, em conjunto com o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 119 desta, onde se afirma que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>perdas<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/> sofridas pela demandante se elevam a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>cerca de 15 milhões de euros<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>64</NO.P><TXT>Além disso, se essa quantificação é aproximada, há que interpretá‑la à luz do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7 da petição, onde é indicado que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>o preço médio [de cada licença alegadamente subtraída e não recuperada se situava, à data do alegado furto], entre 10 e 20 euros<QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/>. Daqui resulta que a demandante pede, no máximo, uma indemnização no montante de 20 milhões de euros, excluindo os juros.</TXT></NP><NP><NO.P>65</NO.P><TXT>Em conclusão, tanto o caráter como a extensão do prejuízo invocado estão determinados na petição.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>C –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Nexo de causalidade</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>66</NO.P><TXT>Por último, na petição, refere‑se, com um certo grau de clareza, que o prejuízo invocado foi <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0072" ID="QS0072"/>ocasionado pela recusa ilegal e pela incapacidade de a Comissão […] bloquear em tempo útil as licenças subtraídas e divulgar a sua localização<QUOT.END REF.START="QS0072" CODE="00BB" ID="QE0072"/>. Ora, segundo a demandante, esta recusa impediu‑a de identificar os detentores atuais dessas licenças e, consequentemente, de levar a cabo ações, eventualmente contenciosas, para as recuperar.</TXT></NP><NP><NO.P>67</NO.P><TXT>Estas indicações relativas ao nexo de causalidade entre o comportamento censurado e o prejuízo alegado são suficientes para considerar que a ação preenche os requisitos impostos pelo artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento de Processo.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>II –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à incidência da propositura, perante o juiz romeno, de uma ação destinada a obter a reparação do mesmo prejuízo que aquele que é invocado na presente ação, mas contra as autoridades romenas</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>68</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 da réplica, a demandante indica que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0073" ID="QS0073"/>intentou uma ação cível<QUOT.END REF.START="QS0073" CODE="00BB" ID="QE0073"/> perante o juiz romeno contra a autoridade administrativa encarregada da manutenção do registo romeno. Acrescenta que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0074" ID="QS0074"/>esta ação assume uma natureza diferente [da presente ação] e não colide com [esta], dado que se baseia num contrato celebrado entre a demandante e a administração romena<QUOT.END REF.START="QS0074" CODE="00BB" ID="QE0074"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>69</NO.P><TXT>No entanto, decorre do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49 na petição inicial apresentada perante o órgão jurisdicional romeno e registada por este em <DATE ISO="20111110">10 de novembro de 2011</DATE>, que o prejuízo cuja reparação foi pedida às autoridades romenas corresponde ao valor comercial, em <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE>, do milhão de licenças de emissão, alegadamente objeto de transferência não autorizada, e que não pôde ser recuperado. Assim, embora seja verdade que o comportamento censurado às autoridades romenas (concretamente, a violação da sua obrigação de garantir a segurança do registo romeno) é diferente do censurado à Comissão na presente ação, não é menos verdade que o prejuízo invocado, em ambos os casos, é o mesmo: trata‑se do valor das licenças alegadamente subtraídas e não recuperadas, à data da apresentação da petição inicial (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>70</NO.P><TXT>Ora, segundo as indicações dadas pela demandante, à data da audiência, e, <HT TYPE="ITALIC">a fortiori</HT>, à data da apresentação da petição, nenhum órgão jurisdicional romeno se tinha pronunciado.</TXT></NP><NP><NO.P>71</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, se após a audiência no presente processo, o juiz romeno viesse a acolher o pedido que lhe foi apresentado pela demandante e se, paralelamente, o Tribunal Geral julgasse a presente ação procedente, a demandante seria indemnizada duas vezes pelo mesmo prejuízo.</TXT></NP><?PAGE NO="12"?><NP><NO.P>72</NO.P><TXT>No entanto, a jurisprudência encontrou soluções que permitem evitar tais consequências, consoante os casos, quer desde a análise da admissibilidade da ação ou do recurso, quer posteriormente, aquando da análise do seu mérito.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>A –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Incidência da propositura de uma ação de indemnização perante um órgão jurisdicional romeno na admissibilidade da presente ação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>73</NO.P><TXT>Por acórdão de <DATE ISO="19890530">30 de maio de 1989</DATE>, Roquette frères/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="20/88" PAGE.ECR="1553" YEAR="1989">20/88, Colet., p. 1553</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15), o Tribunal de Justiça declarou que a admissibilidade da ação de indemnização prevista no artigo 268.<HT TYPE="SUP">o</HT> e no artigo 340.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, TFUE, pode estar subordinada, em determinados casos, ao esgotamento das vias de recurso internas disponíveis para se obter satisfação da parte das autoridades nacionais, desde que essas vias de recurso internas garantam de forma eficaz a proteção dos particulares interessados, sendo suscetíveis de conduzir à reparação do prejuízo alegado.</TXT></NP><NP><NO.P>74</NO.P><TXT>Neste enunciado de princípio, a utilização do verbo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0075" ID="QS0075"/>poder<QUOT.END REF.START="QS0075" CODE="00BB" ID="QE0075"/> demonstra que o não esgotamento das <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0076" ID="QS0076"/>vias de recurso internas disponíveis para se obter satisfação da parte das autoridades nacionais<QUOT.END REF.START="QS0076" CODE="00BB" ID="QE0076"/> não deve sistematicamente conduzir a uma declaração de inadmissibilidade por parte do juiz da União. Este só pode concluir pela inadmissibilidade do recurso <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0077" ID="QS0077"/>em determinados casos<QUOT.END REF.START="QS0077" CODE="00BB" ID="QE0077"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>75</NO.P><TXT>É certo que esses casos não foram precisados pelo acórdão Roquette frères/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15). Contudo, o Tribunal Geral considera que só existe um caso em que a circunstância de não ter sido proferida uma decisão definitiva na ação de indemnização intentada perante o órgão jurisdicional nacional implica necessariamente a inadmissibilidade do pedido de indemnização apresentado perante o juiz da União. Trata‑se do caso em que esta circunstância impede este último de identificar a natureza e o <HT TYPE="ITALIC">quantum</HT> do prejuízo invocado perante ele, sobretudo quando as exigências do artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento de Processo não forem respeitadas (v. a jurisprudência enunciada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>76</NO.P><TXT>Ora, no caso em apreço, apesar de nenhum elemento dos autos permitir concluir que nenhum órgão jurisdicional romeno decidiu a respeito da ação de indemnização intentada pela demandante, o Tribunal Geral pode delimitar a natureza e o <HT TYPE="ITALIC">quantum</HT> do prejuízo invocado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>77</NO.P><TXT>Por conseguinte, não se pode julgar a presente ação inadmissível com base na jurisprudência resultante do acórdão Roquette Frères/Comissão, referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>B –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Incidência da propositura de uma ação de indemnização perante um órgão jurisdicional romeno na apreciação do mérito da presente ação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>78</NO.P><TXT>A propositura, perante um órgão jurisdicional nacional, de uma ação destinada à indemnização do mesmo prejuízo que o invocado perante o juiz da União não tem só consequências em matéria de admissibilidade. Essa propositura tem também uma incidência na apreciação do mérito da ação de indemnização submetida ao juiz da União.</TXT></NP><NP><NO.P>79</NO.P><TXT>Segundo a jurisprudência, em primeiro lugar, quando são intentadas duas ações de indemnização relativas a um só prejuízo, uma contra uma autoridade nacional, perante um órgão jurisdicional nacional, e outra contra uma instituição ou um órgão da União, perante o juiz da União, e, em segundo lugar, existe um risco de, devido a apreciações diferentes desse prejuízo pelos dois órgãos jurisdicionais chamados a conhecer do processo, o demandante ser insuficiente ou excessivamente indemnizado, o juiz da União deve, antes de decidir sobre o prejuízo, aguardar que o tribunal nacional se pronuncie sobre a ação que lhe cabe decidir por decisão que ponha termo à instância (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19670714">14 de julho de 1967</DATE>, Kampffmeyer e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="5/66+7/66+13/66+14/66+15/66+16/66+17/66+18/66+19/66+20/66+21/66+22/66+23/66+24/66" PAGE.ECR="639" YEAR="1967">5/66, 7/66 e 13/66 a 24/66,<?PAGE NO="13"?> Colet.,1965-1968, p. 639</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19671130">30 de novembro de 1967</DATE>, Becher/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="30/66" PAGE.ECR="369" YEAR="1967">30/66, Recueil, pp. 369, 389</REF.DOC.ECR> e 390, Colet.,1965‑1968, pp. 667, 649; e do Tribunal Geral de <DATE ISO="20061213">13 de dezembro de 2006</DATE>, É. R. e o./Conselho e Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-138/03" PAGE.ECR="II-4923" YEAR="2006">T-138/03, Colet., p. II-4923</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42).</TXT></NP><NP><NO.P>80</NO.P><TXT>Assim, em tal caso, o juiz da União é obrigado a aguardar que o juiz nacional decida antes de se pronunciar sobre a existência e sobre o <HT TYPE="ITALIC">quantum</HT> do prejuízo. Enquanto aguarda a referida decisão, também não pode, portanto, pronunciar‑se sobre o nexo de causalidade entre o comportamento censurado à União e o prejuízo invocado. Em contrapartida, é‑lhe possível, mesmo antes que o juiz nacional se pronuncie, determinar se o comportamento censurado é suscetível de dar origem à responsabilidade extracontratual da União. De resto, no processo que deu origem ao acórdão Kampffmeyer e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 79, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> (Colet.,1965‑1968, p. 644), antes da suspensão, o Tribunal de Justiça pronunciou‑se sobre a existência de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0078" ID="QS0078"/>falta [imputável ao] serviço pela qual a Comunidade pode ser responsabilizada<QUOT.END REF.START="QS0078" CODE="00BB" ID="QE0078"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>81</NO.P><TXT>No caso vertente, uma vez que a demandante intentou uma ação, ainda pendente perante um órgão jurisdicional romeno, para ser indemnizada do mesmo prejuízo que o invocado na presente ação, o Tribunal Geral entende que deve reservar a análise do prejuízo e do nexo de causalidade.</TXT></NP><NP><NO.P>82</NO.P><TXT>No entanto, o Tribunal sublinha que está em condições de responder às questões prévias a essa análise.</TXT></NP><NP><NO.P>83</NO.P><TXT>Em particular, pode apreciar a legalidade dos dois comportamentos da Comissão invocados pela demandante em apoio dos seus pedidos de indemnização com base na responsabilidade subjetiva. Além disso, caso esses primeiros pedidos de indemnização venham a ser julgados improcedentes, pode também pronunciar‑se sobre o preenchimento dos requisitos da responsabilidade objetiva, admitindo que esse regime de responsabilidade existe em direito da União.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto ao mérito</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>84</NO.P><TXT>A demandante procura responsabilizar a União em dois campos diferentes: invoca, a título principal, a responsabilidade subjetiva da União, isto é, a responsabilidade por um comportamento ilegal, e, a título subsidiário, a responsabilidade objetiva, isto é, a responsabilidade por um comportamento lícito.</TXT></NP><NP><NO.P>85</NO.P><TXT>Estes dois campos serão sucessivamente examinados em seguida.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>I –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à responsabilidade subjetiva</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>86</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante, a responsabilidade extracontratual da União depende do preenchimento de um conjunto de requisitos, concretamente, em primeiro lugar, a imputabilidade do comportamento censurado a uma instituição ou a um organismo da União, em segundo lugar, a ilegalidade deste comportamento, em terceiro lugar, a existência de um prejuízo e, em quarto lugar, a existência de um nexo direto de causalidade entre esse comportamento e o prejuízo alegado. Quando um destes requisitos não estiver preenchido, a ação deve ser julgada improcedente na sua totalidade, sem que seja necessário verificar se os outros requisitos estão preenchidos (v. acórdão do Tribunal Geral de <DATE ISO="20120710">10 de julho de 2012</DATE>, Interspeed/Comissão, T‑587/10, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38 e jurisprudência referida).</TXT></NP><NP><NO.P>87</NO.P><TXT>Para o preenchimento do requisito atinente à ilegalidade do comportamento censurado, a jurisprudência exige que seja demonstrada uma violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tenha por objeto conferir direitos aos particulares. A este respeito, há que recordar que o regime decorrente da jurisprudência em matéria de responsabilidade extracontratual da União tem designadamente em consideração a complexidade das situações a regular, as dificuldades de aplicação ou de interpretação dos textos e, mais particularmente, a margem de apreciação de que dispõe o autor do ato impugnado. O critério decisivo para considerar que existe uma violação do direito da<?PAGE NO="14"?> União suficientemente caracterizada é o da violação manifesta e grave, pela instituição em causa, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. Quando essa instituição apenas dispõe de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente, a simples infração ao direito da União pode bastar para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada (acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20000704">4 de julho de 2000</DATE>, Bergaderm e Goupil/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-352/98 P" PAGE.ECR="I-5291" YEAR="2000">C-352/98 P, Colet., p. I-5291</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 e 42 a 44, e de <DATE ISO="20021210">10 de dezembro de 2002</DATE>, Comissão/Camar e Tico, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-312/00 P" PAGE.ECR="I-11355" YEAR="2002">C-312/00 P, Colet., p. I-11355</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 52 a 55).</TXT></NP><NP><NO.P>88</NO.P><TXT>É à luz destas considerações que há que apreciar a legalidade dos dois comportamentos distintos que, conforme referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59, a demandante censura à Comissão.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>A –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Primeiro comportamento censurado, correspondente à recusa em divulgar a localização das licenças alegadamente subtraídas em <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Existência do primeiro comportamento censurado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>89</NO.P><TXT>É certo que nenhuma das cartas remetidas à Comissão em nome da demandante, e que constam dos autos, contém um pedido expressamente destinado a que a Comissão divulgue a localização das licenças alegadamente subtraídas em <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>90</NO.P><TXT>Todavia, não se pode deixar de observar que a Comissão indicou espontaneamente à demandante, nos seus ofícios de 14 e <DATE ISO="20101222">22 de dezembro de 2010</DATE>, que qualquer <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0079" ID="QS0079"/>informação [no que respeita ao comércio de licenças] é confidencial durante cinco anos<QUOT.END REF.START="QS0079" CODE="00BB" ID="QE0079"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>91</NO.P><TXT>Além disso, resulta dos autos que, em <DATE ISO="20110221">21 de fevereiro de 2011</DATE>, a demandante pediu ao presidente do tribunal de primeira instância de Bruxelas que ordenasse à Comissão a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0080" ID="QS0080"/>comunica[ção] [d]a identidade do ou dos titulares<QUOT.END REF.START="QS0080" CODE="00BB" ID="QE0080"/> das contas em que se encontravam as licenças que, em seu entender, lhe tinham sido subtraídas em <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Por outras palavras, a demandante pediu que a Comissão fosse obrigada a divulgar a localização das licenças alegadamente subtraídas.</TXT></NP><NP><NO.P>92</NO.P><TXT>Ora, mesmo que tal pedido tenha sido dirigido ao presidente do tribunal de primeira instância de Bruxelas e não à Comissão, verifica‑se que, no seu ofício de <DATE ISO="20110407">7 de abril de 2011</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), esta última pretendeu dar‑lhe resposta. Com efeito, precisa‑se, nesse ofício, que os dados relativos às operações constantes do diário independente de operações da Comunidade são confidenciais e que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0081" ID="QS0081"/>em conformidade com uma prática bem assente<QUOT.END REF.START="QS0081" CODE="00BB" ID="QE0081"/>, a Comissão só as faculta às autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, mediante pedido fundamentado. É pacífico que este ofício de <DATE ISO="20110407">7 de abril de 2011</DATE> não era dirigido à demandante, mas a outra sociedade do mesmo grupo. É também pacífico que o mesmo não fazia referência ao pedido apresentado pela demandante no processo instaurado no tribunal de primeira instância de Bruxelas. No entanto, não deixa de ser verdade que o referido ofício dava indiretamente resposta a esse pedido.</TXT></NP><NP><NO.P>93</NO.P><TXT>Nestas condições, há que concluir que a Comissão indeferiu o pedido de divulgação da localização das licenças alegadamente subtraídas em <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE> apresentado pela demandante. A existência do primeiro comportamento está, por conseguinte, demonstrada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Legalidade do primeiro comportamento censurado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>94</NO.P><TXT>Para demonstrar a ilegalidade do comportamento censurado, ou seja, a recusa da Comissão em comunicar diretamente informações confidenciais à demandante, esta invocou, no essencial, sete fundamentos.</TXT></NP><?PAGE NO="15"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><P>Argumentos da demandante</P></TI></TITLE><NP><NO.P>95</NO.P><TXT>Com o primeiro fundamento, a demandante sustenta, no essencial, que a Comissão violou o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, que estabelece as regras aplicáveis em matéria de confidencialidade, ao recusar comunicar‑lhe informações relativas às licenças alegadamente subtraídas.</TXT></NP><NP><NO.P>96</NO.P><TXT>Em apoio deste fundamento, alega que a Comissão estava obrigada a comunicar‑lhe informações confidenciais suscetíveis de permitir a recuperação das licenças alegadamente subtraídas. Com efeito, em sua opinião, o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, autoriza a divulgação de informações confidenciais sempre que tal for necessário à aplicação dos requisitos constantes deste Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, da Diretiva 2003/87 e da legislação nacional. Ora, precisamente, a divulgação das informações relativas a licenças subtraídas é necessária à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0082" ID="QS0082"/>aplicação<QUOT.END REF.START="QS0082" CODE="00BB" ID="QE0082"/> de tais requisitos e constitui uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0083" ID="QS0083"/>condição da manutenção dos registos<QUOT.END REF.START="QS0083" CODE="00BB" ID="QE0083"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>97</NO.P><TXT>Para justificar a sua posição, a demandante alega que o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/87 confia aos serviços da Comissão designados, com vista à manutenção do diário independente de operações da Comunidade, a tarefa de detetar eventuais irregularidades que afetem as operações, como os furtos, e de lhes pôr termo. Ora, essa tarefa não pode ser levada a bom termo se não for dada nenhuma informação às <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0084" ID="QS0084"/>vítimas dessas irregularidades<QUOT.END REF.START="QS0084" CODE="00BB" ID="QE0084"/>. Assim, a divulgação das informações relativas às contas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0085" ID="QS0085"/>com o fim de recuperar licenças furtadas<QUOT.END REF.START="QS0085" CODE="00BB" ID="QE0085"/> cumpre os requisitos do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/87.</TXT></NP><NP><NO.P>98</NO.P><TXT>Por último, a demandante sustenta que, apesar de a Comissão ter declarado que aceitava <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0086" ID="QS0086"/>divulgar as informações às <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0087" ID="QS0087"/>autoridades [dos Estados‑Membros] responsáveis pela aplicação da lei<QUOT.END REF.START="QS0087" CODE="2019" ID="QE0087"/><QUOT.END REF.START="QS0086" CODE="00BB" ID="QE0086"/>, excluiu que órgãos jurisdicionais civis, e, nomeadamente, o presidente do tribunal de primeira instância de Bruxelas, pudessem constituir tais autoridades. Ora, essa posição não <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0088" ID="QS0088"/>[se] justifica e constitui, por si só, um desvio de poder<QUOT.END REF.START="QS0088" CODE="00BB" ID="QE0088"/> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0089" ID="QS0089"/>misuse of powers<QUOT.END REF.START="QS0089" CODE="00BB" ID="QE0089"/>, em inglês). Acrescenta que, até hoje, a Comissão não respondeu <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0090" ID="QS0090"/>efetivamente<QUOT.END REF.START="QS0090" CODE="00BB" ID="QE0090"/> à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0091" ID="QS0091"/>carta rogatória enviada pelas autoridades romenas competentes em matéria penal […] em <DATE ISO="20110113">13 de janeiro de 2011</DATE><QUOT.END REF.START="QS0091" CODE="00BB" ID="QE0091"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><P>Procedência dos argumentos da demandante</P></TI></TITLE><NP><NO.P>99</NO.P><TXT>Para responder ao primeiro fundamento, importa, antes de mais, recordar o disposto no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 e interpretá‑lo.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>–</NO.P><TXT>Disposições do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 em vigor à data dos factos imputados à Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>100</NO.P><TXT>A título preliminar, importa sublinhar que, no momento em que se deve considerar que a Comissão recusou divulgar as informações que a demandante solicitava, ou seja, o mais tardar em <DATE ISO="20110407">7 de abril de 2011</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 92, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 estava ainda em vigor. Com efeito, embora o artigo 91.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 994/2008 da Comissão, de <DATE ISO="20081008">8 de outubro de 2008</DATE>, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87 e a Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="271" PAGE.FIRST="3" DATE.PUB="2008">JO L 271, p. 3</REF.DOC.OJ>), tenha revogado o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, adiou o efeito dessa revogação até <DATE ISO="20120101">1 de janeiro de 2012</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>101</NO.P><TXT>O artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 permaneceu inalterado antes de ser revogado, em <DATE ISO="20120101">1 de janeiro de 2012</DATE>. Dispõe que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0092" ID="QS0092"/>[t]odas as informações, incluindo os haveres depositados em todas as contas e todas as operações efetuadas, que figurem nos registos e no diário independente de operações da Comunidade serão consideradas confidenciais para fins que não a aplicação das disposições do presente regulamento, da Diretiva 2003/87/CE ou de legislação nacional<QUOT.END REF.START="QS0092" CODE="00BB" ID="QE0092"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="16"?><NP><NO.P>102</NO.P><TXT>A redação do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 2.°‑E, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 aplicável à data do primeiro comportamento censurado resultava, por seu turno, das alterações feitas pelo artigo 78.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 920/2010 da Comissão, de <DATE ISO="20101007">7 de outubro de 2010</DATE>, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87 e com a Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="270" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2010">JO L 270, p. 1</REF.DOC.OJ>), alterações que entraram em vigor em <DATE ISO="20101015">15 de outubro de 2010</DATE>, em conformidade com o artigo 80.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>103</NO.P><TXT>Assim, na redação aplicável ao litígio, o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 2‑E, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="010.002"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0093" ID="QS0093"/>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>As seguintes entidades podem obter dados armazenados nos registos e no [diário independente de operações da Comunidade]:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Autoridades de controlo da aplicação da lei e autoridades fiscais de um Estado‑Membro;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>[OLAF];</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Europol;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Administradores de registos dos Estados‑Membros.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="010.002A"><NO.PARAG>2‑A.</NO.PARAG><ALINEA>Podem ser facultados dados às entidades enumeradas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, mediante pedido destas ao administrador central ou a um administrador de registo, se esses pedidos forem justificados e necessários por motivos relacionados com a investigação, deteção e repressão de fraudes, a administração ou execução fiscais, a luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo ou criminalidade grave.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="010.002B"><NO.PARAG>2‑B.</NO.PARAG><ALINEA>A entidade que recebe esses dados em conformidade com o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2‑A deve garantir que os dados recebidos apenas serão utilizados para os fins declarados no pedido em conformidade com o estabelecido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2‑A e que não serão deliberada ou acidentalmente divulgados a pessoas não envolvidas na utilização desses dados para os fins estabelecidos. A presente disposição em nada impede as referidas entidades de colocar os dados à disposição de outros organismos enumerados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, se tal for necessário para os fins declarados no pedido apresentado ao abrigo do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2‑A.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="010.002C"><NO.PARAG>2‑C.</NO.PARAG><ALINEA>A pedido destas, o administrador central pode facultar às entidades enumeradas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 o acesso a dados de operações anonimizados para fins de investigação de padrões de operação suspeitos. As entidades que disponham desse acesso podem comunicar os padrões de operação suspeitos a outras entidades referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="010.002D"><NO.PARAG>2‑D.</NO.PARAG><ALINEA>Os administradores de registos devem disponibilizar, por meios seguros, a todos os outros administradores de registos o nome e a identidade das pessoas a quem tenham recusado a abertura de uma conta ou que recusaram nomear como representante autorizado ou como representante autorizado adicional.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="010.002E"><NO.PARAG>2‑E.</NO.PARAG><ALINEA>Os administradores de registos podem decidir notificar a autoridades nacionais de controlo do cumprimento da lei todas as operações que envolvam um número de unidades superior à quantidade determinada pelo administrador do registo e notificar qualquer conta que, num período de 24 horas, esteja envolvida num número de operações superior à quantidade determinada pelo administrador do registo.<QUOT.END REF.START="QS0093" CODE="00BB" ID="QE0093"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>104</NO.P><TXT>Por último, a redação do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 aplicável à data do primeiro comportamento censurado resultava de uma alteração efetuada pelo artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 916/2007.</TXT></NP><?PAGE NO="17"?><NP><NO.P>105</NO.P><TXT>Assim, na sua redação aplicável ao litígio, o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0094" ID="QS0094"/>As autoridades competentes e os administradores de registo só executam processos relativos a licenças, emissões verificadas […] contas ou unidades de Quioto quando tal for necessário para o desempenho das suas funções de autoridade competente ou de administrador de registo.<QUOT.END REF.START="QS0094" CODE="00BB" ID="QE0094"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>–</NO.P><TXT>Interpretação do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>106</NO.P><TXT>O artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 responde à preocupação de preservar o segredo dos negócios. Estabelece como regra que todas as informações, incluindo os haveres depositados em todas as contas e todas as operações efetuadas, que figurem nos registos e no diário independente de operações da Comunidade são consideradas confidenciais.</TXT></NP><NP><NO.P>107</NO.P><TXT>Uma primeira exceção a esta regra está prevista no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004. Esta exceção visa o caso em que a revelação de tais informações tem por finalidade a aplicação dos requisitos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, da Diretiva 2003/87 ou da legislação nacional. Ora, a mesma deve ser interpretada restritivamente, como qualquer derrogação ou exceção a uma regra geral (v. acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20110929">29 de setembro de 2011</DATE>, Comissão/Irlanda, C‑82/10, não publicado na Coletânea, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44 e jurisprudência referida). Consequentemente, deve considerar‑se que abrange apenas duas hipóteses. A primeira é aquela em que a revelação das informações constantes dos registos e do diário independente de operações da Comunidade é expressamente exigida por uma disposição da Diretiva 2003/87 ou do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, ou ainda por uma disposição nacional conforme com o direito da União. A segunda hipótese é aquela em que a revelação destas informações é indispensável para a correta aplicação daquelas disposições. Por outro lado, deve observar‑se que, em princípio, a referida exceção só se aplica às autoridades detentoras de prerrogativas de autoridade pública, que podem, a esse título, ser incumbidas da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0095" ID="QS0095"/>aplicação<QUOT.END REF.START="QS0095" CODE="00BB" ID="QE0095"/> das disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 e da Diretiva 2003/87 ou das disposições da legislação nacional que visa transpor ou aplicar estas normas da União.</TXT></NP><NP><NO.P>108</NO.P><TXT>Os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2, 2‑A, 2‑B e 2‑C do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 preveem uma segunda exceção à regra segundo a qual as informações contidas nos registos e no diário independente de operações da Comunidade são confidenciais.</TXT></NP><NP><NO.P>109</NO.P><TXT>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 prevê expressamente que esta exceção só se aplica aos serviços encarregados de aplicar a lei dos Estados‑Membros, às autoridades fiscais dos Estados‑Membros, ao OLAF, à Europol e aos administradores de registo dos Estados‑Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>110</NO.P><TXT>Por outro lado, segundo o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2‑A, a exceção em causa só se aplica no caso de essas entidades terem apresentado um pedido de obtenção de informações constantes dos registos e do diário independente de operações da Comunidade. Esse pedido deve ser devidamente fundamentado. As informações pedidas devem, por seu lado, ser necessárias quer à repressão de crimes quer à determinação da matéria coletável do imposto ou à sua cobrança.</TXT></NP><NP><NO.P>111</NO.P><TXT>Por último, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2‑B não proíbe que uma entidade que obtenha informações em aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2‑A as possa, por sua vez, divulgar às pessoas singulares ou coletivas diretamente abrangidas pelas considerações penais ou fiscais enunciadas no pedido. Com efeito, o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2‑B, primeiro período, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0096" ID="QS0096"/>[impõe que qualquer] entidade que recebe esses dados em conformidade com o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2‑A deve garantir que os dados recebidos apenas serão utilizados para os fins declarados no pedido em conformidade com o estabelecido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2‑A e que não serão deliberada ou acidentalmente divulgados a pessoas não envolvidas na utilização desses dados para os fins estabelecidos<QUOT.END REF.START="QS0096" CODE="00BB" ID="QE0096"/>. Daqui se deve deduzir, <HT TYPE="ITALIC">a contrario</HT>, que as pessoas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0097" ID="QS0097"/>envolvidas na utilização desses dados<QUOT.END REF.START="QS0097" CODE="00BB" ID="QE0097"/>, referidas no pedido apresentado em aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2‑A, podem obter esses dados das entidades que formularam o referido pedido.</TXT></NP><?PAGE NO="18"?><NP><NO.P>112</NO.P><TXT>No entanto, há que realçar que a mera qualidade de pessoa envolvida na utilização de dados, referida num pedido apresentado em aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2‑A, não confere um direito incondicional à obtenção desses dados. A sua divulgação a uma pessoa que dispõe dessa qualidade constitui uma simples faculdade conferida à entidade que apresentou o referido pedido: cabe a esta entidade apreciar, atendendo, em particular, aos elementos de facto à sua disposição e ao direito nacional aplicável, se essa divulgação deve ter lugar.</TXT></NP><NP><NO.P>113</NO.P><TXT>Assim, quando a autoridade competente em matéria penal, como a aquela perante a qual a demandante intentou a ação, em <DATE ISO="20101125">25 de novembro de 2010</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), obteve, na sua qualidade de entidade <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0098" ID="QS0098"/>de controlo de aplicação da lei<QUOT.END REF.START="QS0098" CODE="00BB" ID="QE0098"/>, informações confidenciais contidas nos registos e no diário independente de operações da Comunidade que, segundo a demandante, eram necessárias à identificação dos autores de um delito ou de um crime, o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 não a impedia de revelar as referidas informações a uma pessoa singular ou coletiva que, como a demandante, tem a qualidade de vítima da infração penal presumida. Com efeito, na aceção do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2‑B, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, essa pessoa tem de ser considerada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0099" ID="QS0099"/>envolvida<QUOT.END REF.START="QS0099" CODE="00BB" ID="QE0099"/> pelas considerações invocadas para obter o levantamento da confidencialidade.</TXT></NP><NP><NO.P>114</NO.P><TXT>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2‑D do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 institui uma terceira exceção à regra da confidencialidade, que apenas é aplicável aos administradores de registos. Autoriza‑os a transmitirem mutuamente determinadas informações.</TXT></NP><NP><NO.P>115</NO.P><TXT>Por último, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2‑E do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 institui uma quarta exceção à regra da confidencialidade: autoriza os administradores de registos a assinalar às autoridades nacionais de controlo do cumprimento da lei, por um lado, as operações cuja dimensão excede um determinado limiar e, por outro, as contas envolvidas num número de operações diárias superior a um determinado limiar.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>–</NO.P><TXT>Aplicação ao caso em apreço</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>116</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/87 prevê, por um lado, que o administrador central designado pela Comissão efetue um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0100" ID="QS0100"/>controlo automático<QUOT.END REF.START="QS0100" CODE="00BB" ID="QE0100"/> de cada operação registada para verificar se as operações relativas às licenças não padecem de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0101" ID="QS0101"/>irregularidades<QUOT.END REF.START="QS0101" CODE="00BB" ID="QE0101"/> e, por outro, que, quando forem detetadas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0102" ID="QS0102"/>irregularidades<QUOT.END REF.START="QS0102" CODE="00BB" ID="QE0102"/>, esta autoridade informe o ou os Estados‑Membros em causa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 148, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>). Ora, contrariamente ao que sustenta a demandante no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 97, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, nem este artigo, nem, de resto, nenhuma outra disposição da Diretiva 2003/87 e do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 preveem expressamente que a Comissão possa divulgar informações relativas às licenças alegadamente furtadas à alegada vítima do furto. Do mesmo modo, não foi demonstrado e nem sequer alegado que uma disposição normativa aplicável num Estado‑Membro contenha essa previsão.</TXT></NP><NP><NO.P>117</NO.P><TXT>Por outro lado, não foi demonstrado que tal levantamento da confidencialidade seja indispensável para a correta aplicação de uma disposição da Diretiva 2003/87 e do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, ou ainda de uma disposição normativa aplicável num Estado‑Membro. O referido levantamento não é, em particular, necessário à correta aplicação do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/87, invocado pela demandante.</TXT></NP><NP><NO.P>118</NO.P><TXT>Nestas condições, a demandante não pode invocar a exceção <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> à regra da confidencialidade prevista no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 (recordada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 107, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>119</NO.P><TXT>Em segundo lugar, pode salientar‑se, a título adicional, que a demandante é uma sociedade anónima de direito romeno. Nessa qualidade, não pode utilmente invocar a exceção <HT TYPE="ITALIC">ratione personae</HT> enunciada no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 (recordada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 108, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="19"?><NP><NO.P>120</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, com o argumento exposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 98, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, a demandante alega, no essencial, que a Comissão recusou ilegalmente divulgar informações confidenciais a uma autoridade judiciária civil, concretamente, ao presidente do tribunal de primeira instância de Bruxelas, e não levou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0103" ID="QS0103"/>efetivamente<QUOT.END REF.START="QS0103" CODE="00BB" ID="QE0103"/> a cabo essa divulgação a uma autoridade judiciária competente em matéria penal, concretamente, ao Ministério Público romeno. Segundo a demandante, essa recusa impediu‑a, em seguida, de ter acesso a essas informações confidenciais ao abrigo do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2‑B, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, conforme interpretado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 108 e 113, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</TXT></NP><NP><NO.P>121</NO.P><TXT>No entanto, por um lado, resulta das afirmações da contestação, apoiadas por um documento interno da Comissão apresentado por esta última em resposta a uma questão escrita do Tribunal, que, em <DATE ISO="20110407">7 de abril de 2011</DATE>, o OLAF, que, por força do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de <DATE ISO="19990428">28 de abril de 1999</DATE>, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="136" PAGE.FIRST="20" DATE.PUB="1999">JO L 136, p. 20</REF.DOC.OJ>), está, designadamente, incumbido de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0104" ID="QS0104"/>efetu[ar] inquéritos administrativos internos [à Comissão] destinados […] a lutar contra a fraude<QUOT.END REF.START="QS0104" CODE="00BB" ID="QE0104"/> e de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0105" ID="QS0105"/>prest[ar] o apoio da Comissão na cooperação com os Estados‑Membros em matéria de luta contra a fraude<QUOT.END REF.START="QS0105" CODE="00BB" ID="QE0105"/>, respondeu ao pedido dirigido pelo Ministério Público romeno por carta rogatória (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Ora, estas afirmações constantes da contestação, longe de ser contrariadas, são plenamente corroboradas pela própria petição. Com efeito, embora a demandante alegue, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 93 da petição, que não foi <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0106" ID="QS0106"/>efetivamente<QUOT.END REF.START="QS0106" CODE="00BB" ID="QE0106"/> dada resposta ao pedido dirigido por carta rogatória (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 98, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), admite simultaneamente a existência dessa resposta no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53 da petição. Além disso, admitindo que, com o argumento exposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 93 da petição, a demandante criticou a pertinência da resposta dada, por conta da Comissão, pelo OLAF, ao pedido em causa, há que reconhecer que a demandante não produziu nenhum elemento de prova suscetível de apoiar uma alegação dessa natureza. De resto, nem sequer precisou porque é que, na sua opinião, a resposta dada pelo OLAF ao Ministério Público romeno era inadequada ou insuficiente, e isto, quando a Comissão, na sua contestação, precisou a extensão das informações prestadas, por sua conta, pelo OLAF (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestas condições, a demandante não tem razão ao afirmar que a Comissão recusou divulgar informações ao Ministério Público romeno, invocando a sua confidencialidade.</TXT></NP><NP><NO.P>122</NO.P><TXT>Por outro lado, o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 não autorizava a Comissão a divulgar ao presidente do tribunal de primeira instância de Bruxelas os dados confidenciais contidos nos registos. Com efeito, enquanto juiz das medidas provisórias, este não tinha a qualidade de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0107" ID="QS0107"/>autoridad[e] de controlo da aplicação da lei<QUOT.END REF.START="QS0107" CODE="00BB" ID="QE0107"/> na aceção do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), deste artigo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 103, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Em especial, não estava encarregue de nenhum inquérito relativo às licenças alegadamente subtraídas.</TXT></NP><NP><NO.P>123</NO.P><TXT>De resto, é inexato afirmar, como faz a demandante, que a Comissão se recusou a divulgar informações confidenciais a uma autoridade judiciária civil de um Estado‑Membro, como o presidente do tribunal de primeira instância de Bruxelas: a Comissão apenas recusou divulgar diretamente as referidas informações à demandante em resposta à injunção dessa autoridade judiciária belga.</TXT></NP><NP><NO.P>124</NO.P><TXT>A este respeito, importa sublinhar que, no seu articulado apresentado em <DATE ISO="20110221">21 de fevereiro de 2011</DATE> no tribunal de primeira instância de Bruxelas, o advogado da Comissão indicou o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0108" ID="QS0108"/>[A] União sempre disse que estava disposta a responder às questões devidamente fundamentadas que lhe fossem dirigidas pelas autoridades estatais, mas não é esse o objetivo visado pelo pedido da parte contrária […] uma coisa é fornecer informações a um magistrado, à polícia […], outra é prestar essas informações a uma sociedade comercial, objetivo visado pelo pedido — mesmo que formulado perante um juiz —: admitindo que o pedido seja acolhido, a União […] não deve fornecer as informações exigidas ao presidente [do tribunal de primeira instância de Bruxelas], que decide num processo de medidas provisórias, mas sim à demandante.<QUOT.END REF.START="QS0108" CODE="00BB" ID="QE0108"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>125</NO.P><TXT>Por outras palavras, através do seu advogado, a Comissão alegou que, em aplicação do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, aceitava transmitir informações confidenciais relativas às licenças de emissão, nomeadamente, às autoridades judiciárias nacionais. No entanto, precisou que um pedido,<?PAGE NO="20"?> como o pedido de medidas provisórias apresentado pela demandante no tribunal de primeira instância de Bruxelas (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), não se destinava à divulgação de informações confidenciais a essas autoridades, mas à sua revelação direta a uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0109" ID="QS0109"/>sociedade comercial<QUOT.END REF.START="QS0109" CODE="00BB" ID="QE0109"/>, pelo que, segundo ela, o mesmo não podia ser satisfeito.</TXT></NP><NP><NO.P>126</NO.P><TXT>Por conseguinte, o primeiro fundamento é improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Segundo fundamento, relativo à violação de obrigações resultantes do Protocolo de Quioto</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>127</NO.P><TXT>Com o segundo fundamento, a demandante sustenta que, conforme interpretado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 107, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 viola as disposições do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47 do anexo da Decisão 13/CMP.1, referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>. Ao fazê‑lo, invoca uma exceção de ilegalidade.</TXT></NP><NP><NO.P>128</NO.P><TXT>Em apoio da mesma, expõe que o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47 do anexo à Decisão 13/CMP.1 enumera as informações que devem ser colocadas à disposição do público <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0110" ID="QS0110"/>em conformidade com o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44<QUOT.END REF.START="QS0110" CODE="00BB" ID="QE0110"/>. Ora, em sua opinião, entre estas informações figuram <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0111" ID="QS0111"/>certos dados das contas individuais<QUOT.END REF.START="QS0111" CODE="00BB" ID="QE0111"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>129</NO.P><TXT>Além disso, sustenta que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0112" ID="QS0112"/>não podia razoavelmente esperar que a Comissão […] interpretasse as suas obrigações de forma desproporcionada e incoerente relativamente […] aos compromissos assumidos […] no âmbito do Protocolo de Quioto<QUOT.END REF.START="QS0112" CODE="00BB" ID="QE0112"/>, como a Decisão 13/CMP.1, inferindo daí que o princípio da proteção da confiança legítima foi violado.</TXT></NP><NP><NO.P>130</NO.P><TXT>Na sua contestação, a Comissão alega, por seu turno, que, na medida em que não foi aprovado, o anexo à Decisão 13/CMP.1 não faz parte da ordem jurídica da União.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><P>Procedência do fundamento</P></TI></TITLE><NP><NO.P>131</NO.P><TXT>Mesmo admitindo que o anexo à Decisão 13/CMP.1 faz parte da ordem jurídica da União e que pode ser invocado perante o Tribunal Geral, o segundo fundamento deve ser julgado improcedente pelos dois motivos a seguir expostos.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>–</NO.P><TXT>Primeiro motivo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>132</NO.P><TXT>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44 do anexo à Decisão 13/CMP.1 prevê que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0113" ID="QS0113"/>[a] s informações não confidenciais registadas em cada registo nacional são colocadas à disposição do público<QUOT.END REF.START="QS0113" CODE="00BB" ID="QE0113"/>, ao passo que o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47 do referido anexo, que a demandante invoca, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0114" ID="QS0114"/>As informações referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44 […] compreendem as seguintes informações sobre as unidades detidas e as operações efetuadas no âmbito do registo nacional […]:</P><P>A quantidade total [de unidades de Quioto (ou seja, URE, URCE, UQA e UAB), como definidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>,] detidas em cada conta no início do ano;</P><P>A quantidade total de UQA emitidas com base na quantidade atribuída […];</P><P>A quantidade total de URE emitidas com base em [determinados projetos];</P><P>A quantidade total [de unidades de Quioto] adquiridas a outros registos e os elementos de identificação das contas e registos de origem;</P><P>A quantidade total de UAB emitidas com base em [determinadas atividades];</P><?PAGE NO="21"?><P>A quantidade total [de unidades de Quioto] cedidas a outros registos e os elementos de identificação das contas e registos de destino;</P><P>A quantidade total [de unidades de Quioto] anuladas, com base em [determinadas atividades];</P><P>A quantidade total [de unidades de Quioto] anuladas [regularmente];</P><P>A quantidade total [de unidades de Quioto] anuladas;</P><P>A quantidade total [de unidades de Quioto] retiradas;</P><P>A quantidade total [de unidades de Quioto] que transitaram do período de autorização anterior;</P><P>As [unidades de Quioto] detidas sobre cada conta no momento considerado.<QUOT.END REF.START="QS0114" CODE="00BB" ID="QE0114"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>133</NO.P><TXT>Como resulta dos seus próprios termos, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47 do anexo à Decisão 13/CMP.1 não qualifica de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0115" ID="QS0115"/>não confidenciais<QUOT.END REF.START="QS0115" CODE="00BB" ID="QE0115"/> as informações que elenca.</TXT></NP><NP><NO.P>134</NO.P><TXT>Se, apesar desta circunstância, se admitisse que este n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47 só faz referência a informações por natureza não confidenciais, não restariam informações suscetíveis de serem consideradas confidenciais num registo nacional. Com efeito, cada unidade de Quioto dispõe, por força dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24, 27, 29 e do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41, alínea b), do anexo à Decisão 13/CMP.1, de um número de série que lhe é próprio. Assim, se se admitisse que todas as informações mencionadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47 desse mesmo anexo são por natureza não confidenciais, isso significaria, em particular, que, nos termos do mesmo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, qualquer pessoa poderia conhecer que unidades de Quioto figuram numa conta num determinado momento e estaria em condições de determinar, analisando os dados à sua disposição, de onde provêm essas unidades. Por conseguinte, tal interpretação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47 do anexo à Decisão 13/CMP.1 esvaziaria de qualquer alcance o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, que só autoriza a divulgação ao público das informações não confidenciais consignadas nos registos.</TXT></NP><NP><NO.P>135</NO.P><TXT>Nestas condições, deve considerar‑se que as informações elencadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47 constituem informações que devem ser colocadas à disposição do público, em aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, mas apenas quando têm um caráter não confidencial.</TXT></NP><NP><NO.P>136</NO.P><TXT>Ora, o anexo à Decisão 13/CMP.1 não precisa os critérios segundo os quais uma informação que consta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47 pode ser considerada não confidencial por uma parte no Protocolo de Quioto.</TXT></NP><NP><NO.P>137</NO.P><TXT>Por conseguinte, a demandante não pode utilmente invocar o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47 do anexo à Decisão 13/CMP.1 para demonstrar que as informações que pedia tinham caráter não confidencial.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>–</NO.P><TXT>Segundo motivo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>138</NO.P><TXT>Os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 44 e 47 da Decisão 13/CMP.1 só se referem à revelação ao público de informações relativas a unidades de Quioto. Não têm por objeto a revelação pública de informações sobre as licenças de emissão instituídas nos termos da Diretiva 2003/87 e do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004.</TXT></NP><NP><NO.P>139</NO.P><TXT>Ora, em primeiro lugar, as unidades de Quioto e as licenças de emissão têm natureza distinta.</TXT></NP><NP><NO.P>140</NO.P><TXT>Com efeito, conforme foi referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, o artigo 45.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 dispõe que se obtém uma licença de emissão através da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0116" ID="QS0116"/>conversão<QUOT.END REF.START="QS0116" CODE="00BB" ID="QE0116"/> de uma UQA, sendo essa conversão efetuada pelo aditamento do termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0117" ID="QS0117"/>licença<QUOT.END REF.START="QS0117" CODE="00BB" ID="QE0117"/> ao código de identificação UQA. A necessidade dessa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0118" ID="QS0118"/>conversão<QUOT.END REF.START="QS0118" CODE="00BB" ID="QE0118"/> revela que uma licença e uma UQA são diferentes, nomeadamente no plano da aplicação das regras de confidencialidade.</TXT></NP><?PAGE NO="22"?><NP><NO.P>141</NO.P><TXT>Além disso, conforme precisado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A da Diretiva 2003/87 permite, sob certas reservas, que os operadores de instalações abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa obtenham licenças de emissão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0119" ID="QS0119"/>em troca<QUOT.END REF.START="QS0119" CODE="00BB" ID="QE0119"/> de URE ou de URCE. Ora, esta circunstância demonstra que as licenças de emissão têm natureza distinta das URE e das URCE, em especial no que se refere à aplicação das regras de confidencialidade.</TXT></NP><NP><NO.P>142</NO.P><TXT>Por último, mais genericamente, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 tem o cuidado de distinguir as regras aplicáveis às licenças de emissão das relativas às unidades de Quioto. Assim, não reúne, por um lado, as licenças, e, por outro, as unidades de Quioto sob um vocabulário único. A título de exemplo, há que referir que o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 prevê que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0120" ID="QS0120"/>[s]alvo disposição em contrário, todas as contas [constantes dos registos] deverão poder conter licenças e unidades de Quioto<QUOT.END REF.START="QS0120" CODE="00BB" ID="QE0120"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>143</NO.P><TXT>Em segundo lugar, as unidades de Quioto e as licenças de emissão respondem a finalidades diferentes.</TXT></NP><NP><NO.P>144</NO.P><TXT>Com efeito, por um lado, resulta dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 4 do anexo à Decisão 13/CMP.1 que as unidades de Quioto são emitidas em aplicação do Protocolo de Quioto ou das decisões adotadas em sua aplicação. Ora, como decorre do seu artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, este protocolo, tal como as decisões adotadas para a sua aplicação, só prevê obrigações para os Estados e organizações interestatais que dele fazem parte. As unidades de Quioto são, portanto, instrumentos de que esses Estados e organizações interestatais se podem servir para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto.</TXT></NP><NP><NO.P>145</NO.P><TXT>Por outro lado, as licenças de emissão foram instituídas nos termos da Diretiva 2003/87 e do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004. Ora, estes textos criam obrigações em relação às pessoas singulares e coletivas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, isto é, as que exercem atividades referidas no anexo I da Diretiva 2003/87. As licenças de emissão constituem, portanto, instrumentos criados pela regulamentação da União e que se destinam, em primeiro lugar, a essas pessoas singulares e coletivas. As referidas licenças constituem também elementos do património dessas pessoas, cuja utilização é suscetível de ter uma lógica comercial.</TXT></NP><NP><NO.P>146</NO.P><TXT>Por conseguinte, uma vez que as únicas informações que a Comissão se recusou a divulgar à demandante, no seu ofício de <DATE ISO="20110404">4 de abril de 2011</DATE>, eram relativas a licenças de emissão, é irrelevante a alegação da demandante de que o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 viola o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47 da Decisão 13/CMP.1, o qual só diz respeito, como já foi referido, às unidades de Quioto. Nestas condições, o argumento referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 129, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, também não pode ser acolhido.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 19.° e 20.° da Diretiva 2003/87.</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>147</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, da Diretiva 2003/87:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="019.002"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0121" ID="QS0121"/>2.</NO.PARAG><ALINEA>Qualquer pessoa pode ser titular de licenças de emissão. O registo de dados deve ser acessível ao público e ter contas separadas onde sejam registadas as licenças de emissão atribuídas ou cedidas a cada pessoa ou por ela transferidas para outrem.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="019.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Tendo em vista dar execução à presente diretiva, a Comissão aprovará […] um regulamento com vista à criação de um sistema de registos normalizado e seguro, sob a forma de bases de dados eletrónicas normalizadas, contendo dados comuns que permitam acompanhar a concessão, detenção, transferência e anulação de licenças, garantir o acesso do público e uma confidencialidade adequada e assegurar a impossibilidade de transferências incompatíveis com as obrigações resultantes do Protocolo de Quioto […]<QUOT.END REF.START="QS0121" CODE="00BB" ID="QE0121"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="23"?><NP><NO.P>148</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta mesma diretiva:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0122" ID="QS0122"/>[…]</ALINEA><ALINEA>2. O administrador central [designado pela Comissão] deve proceder a um controlo automático de cada operação nos registos através do diário independente de operações para verificar se não existem irregularidades na concessão, transferência e anulação de licenças de emissão.</ALINEA><PARAG IDENTIFIER="020.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Caso sejam identificadas irregularidades através do controlo automático, o administrador central informa os Estados‑Membros em causa, os quais não efetuarão as operações em questão ou quaisquer operações futuras relacionadas com as referidas licenças de emissão até terem sido resolvidas as ditas irregularidades.<QUOT.END REF.START="QS0122" CODE="00BB" ID="QE0122"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><P>Argumentos da demandante</P></TI></TITLE><NP><NO.P>149</NO.P><TXT>Com o seu terceiro fundamento, a demandante invoca, em substância, uma exceção de ilegalidade.</TXT></NP><NP><NO.P>150</NO.P><TXT>Alega que o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 2003/87, que habilita a Comissão a definir, por regulamento, um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0123" ID="QS0123"/>sistema de registo normalizado e seguro<QUOT.END REF.START="QS0123" CODE="00BB" ID="QE0123"/>, deixa à Comissão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0124" ID="QS0124"/>uma certa margem de apreciação para encontrar um justo equilíbrio entre os interesses de publicidade e de confidencialidade<QUOT.END REF.START="QS0124" CODE="00BB" ID="QE0124"/>, alegando também que essa margem de apreciação está limitada pela <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0125" ID="QS0125"/>redação estrita do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> [dessa mesma diretiva] que trata das irregularidades e do dever de lhes pôr termo<QUOT.END REF.START="QS0125" CODE="00BB" ID="QE0125"/>. Acrescenta que, por um lado, quando as licenças de emissão são objeto de operações feridas de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0126" ID="QS0126"/>irregularidades<QUOT.END REF.START="QS0126" CODE="00BB" ID="QE0126"/> e, por outro, quando estas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0127" ID="QS0127"/>irregularidades<QUOT.END REF.START="QS0127" CODE="00BB" ID="QE0127"/> lhe são assinaladas, a Comissão é obrigada, por força do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/87, a divulgar as informações relativas a essas licenças.</TXT></NP><NP><NO.P>151</NO.P><TXT>Ora, segundo a demandante, o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0128" ID="QS0128"/>não preenche os requisitos dos artigos 19.° e 20.° da Diretiva [2003/87]<QUOT.END REF.START="QS0128" CODE="00BB" ID="QE0128"/>. Com efeito, estes dois últimos artigos dão particular realce à segurança que o regime de comércio de licenças de emissão deve apresentar, ao passo que as regras de confidencialidade enunciadas no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 impedem que as licenças possam ser apreendidas a seu pedido e impedem, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0129" ID="QS0129"/>mesmo no quadro de um processo penal<QUOT.END REF.START="QS0129" CODE="00BB" ID="QE0129"/>, que as informações relativas a licenças sejam divulgadas ao <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0130" ID="QS0130"/>autor da denúncia<QUOT.END REF.START="QS0130" CODE="00BB" ID="QE0130"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>152</NO.P><TXT>Nestas condições, a demandante entende que, ao adotar o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0131" ID="QS0131"/>a Comissão é manifestamente culpada de uma violação manifesta e grave dos limites impostos ao seu poder de apreciação<QUOT.END REF.START="QS0131" CODE="00BB" ID="QE0131"/>. Segundo a demandante, teria sido necessário prever que as informações relativas a um furto de licenças fossem divulgadas à alegada vítima desse furto. Com efeito, só tal previsão permitiria respeitar o justo equilíbrio, previsto no artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 2003/87, entre os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0132" ID="QS0132"/>interesses de publicidade e de confidencialidade<QUOT.END REF.START="QS0132" CODE="00BB" ID="QE0132"/>. Além disso, refere que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0133" ID="QS0133"/>não podia razoavelmente esperar que a Comissão se recusasse a adotar medidas em caso de irregularidade e/ou que interpretasse as suas obrigações de forma desproporcionada e incoerente relativamente ao artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/87 […]<QUOT.END REF.START="QS0133" CODE="00BB" ID="QE0133"/> inferindo daqui que o princípio da proteção da confiança legítima foi violado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><P>Procedência dos argumentos da demandante</P></TI></TITLE><NP><NO.P>153</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, é verdade que o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 2003/87 obriga o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0134" ID="QS0134"/>garantir o acesso do público e uma confidencialidade adequada<QUOT.END REF.START="QS0134" CODE="00BB" ID="QE0134"/>, isto é, a encontrar um justo equilíbrio entre a transparência, por um lado, e a confidencialidade, por outro.</TXT></NP><NP><NO.P>154</NO.P><TXT>Todavia, precisamente para conciliar estas diversas exigências e, assim, dar cumprimento ao disposto no artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 2003/87, o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 prevê importantes derrogações à confidencialidade dos dados constantes dos registos e do diário<?PAGE NO="24"?> independente de operações da Comunidade. Em particular, conforme foi referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 113, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, quando uma autoridade competente em matéria penal, como aquela perante a qual a demandante intentou a sua ação em <DATE ISO="20101125">25 de novembro de 2010</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), obteve informações confidenciais constantes dos registos e do diário independente de operações que, segundo afirma, eram necessárias à identificação dos autores de um crime, o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 não proíbe que esta autoridade criminal revele as referidas informações a uma pessoa singular ou coletiva que, como a demandante, tem a qualidade de vítima de uma alegada infração penal. Este artigo também não proíbe que essa pessoa, com base nas informações que lhe foram transmitidas, dê, por sua vez, início a procedimentos destinados à apreensão de determinadas licenças de emissão.</TXT></NP><NP><NO.P>155</NO.P><TXT>Daqui resulta que o argumento relativo à violação, pelo artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 2003/87 deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>156</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a argumentação da demandante assenta numa interpretação inexata do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/87.</TXT></NP><NP><NO.P>157</NO.P><TXT>Com efeito, este artigo impõe duas obrigações, uma a cargo do administrador central, isto é, da Comissão, e outra a cargo de certos Estados‑Membros: por um lado, caso um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0135" ID="QS0135"/>controlo automático<QUOT.END REF.START="QS0135" CODE="00BB" ID="QE0135"/> revele irregularidades relativas a uma operação, o administrador central deve informar <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0136" ID="QS0136"/>o ou os Estados‑Membros em causa<QUOT.END REF.START="QS0136" CODE="00BB" ID="QE0136"/>; por outro, quando estes últimos recebem essa informação, não podem proceder ao registo desta ou de qualquer operação posterior das licenças em causa, e isto <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0137" ID="QS0137"/>até que seja posto termo às irregularidades<QUOT.END REF.START="QS0137" CODE="00BB" ID="QE0137"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>158</NO.P><TXT>Todavia, o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/87 não prevê a divulgação das informações sobre uma operação que padece de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0138" ID="QS0138"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0138" CODE="00BB" ID="QE0138"/>. <HT TYPE="ITALIC">A fortiori</HT>, o referido artigo não obriga a Comissão a revelar informações relativas a licenças visadas por essa operação.</TXT></NP><NP><NO.P>159</NO.P><TXT>Nestas condições, nem o argumento relativo à violação, pelo artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/87, nem o argumento relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima, conforme exposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 152, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, podem ser acolhidos.</TXT></NP><NP><NO.P>160</NO.P><TXT>Por conseguinte, o terceiro fundamento deve ser julgado improcedente na sua totalidade.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Quarto fundamento, relativo à inobservância do direito de propriedade</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><P>Argumentos da demandante</P></TI></TITLE><NP><NO.P>161</NO.P><TXT>Com o seu quarto fundamento, a demandante invoca, mais uma vez, uma exceção de ilegalidade.</TXT></NP><NP><NO.P>162</NO.P><TXT>Por um lado, defende que o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 prejudica de forma desproporcionada o seu direito de propriedade. Com efeito, as regras de confidencialidade instituídas por este artigo impediram a Comissão de atuar, como devia ter feito, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0139" ID="QS0139"/>de forma <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0140" ID="QS0140"/>aprofundada, pronta, imparcial e atenta<QUOT.END REF.START="QS0140" CODE="2019" ID="QE0140"/><QUOT.END REF.START="QS0139" CODE="00BB" ID="QE0139"/> para a ajudar a esclarecer o furto de licenças alegadamente sofrido em <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE>. As referidas regras impediram, assim, a demandante de recuperar as suas licenças e tiveram, por isso, os mesmos efeitos que uma expropriação.</TXT></NP><NP><NO.P>163</NO.P><TXT>Por outro lado, a demandante alega que essas regras de confidencialidade, que respondem à preocupação de preservar o segredo dos negócios e de garantir a liquidez do mercado, prejudicam, ao contrário do que a Comissão indica, o bom funcionamento do regime de comércio de licenças de emissão. Assim sendo, as referidas disposições não respondem a nenhum interesse público suficiente.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="25"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><P>Procedência dos argumentos da demandante</P></TI></TITLE><NP><NO.P>164</NO.P><TXT>O artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia garante o direito de propriedade. Este direito não constitui, todavia, uma prerrogativa absoluta e pode, por conseguinte, ser objeto de limitações (v. acórdão do Tribunal Geral de <DATE ISO="20130528">28 de maio de 2013</DATE>, Trabelsi e o./Conselho, T‑187/11, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 75 e jurisprudência referida).</TXT></NP><NP><NO.P>165</NO.P><TXT>No caso em apreço, a demandante alega, em substância, que as regras de confidencialidade previstas no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 a impediram de recuperar licenças subtraídas e, ao fazê‑lo, restringiram, indiretamente, o exercício do seu direito de propriedade.</TXT></NP><NP><NO.P>166</NO.P><TXT>Contudo, admitindo que seja esse o caso, deve considerar‑se que essa restrição está conforme com os requisitos impostos pelo artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União, segundo o qual, por um lado, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0141" ID="QS0141"/>[q]ualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela […] Carta [dos Direitos Fundamentais] deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades<QUOT.END REF.START="QS0141" CODE="00BB" ID="QE0141"/> e, por outro, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0142" ID="QS0142"/>[n]a observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros<QUOT.END REF.START="QS0142" CODE="00BB" ID="QE0142"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>167</NO.P><TXT>Com efeito, em primeiro lugar, estas regras de confidencialidade estão previstas no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, o qual está em conformidade com as disposições habilitantes do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 2003/87 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Assim, deve entender‑se que estão previstas por lei, na aceção do artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.</TXT></NP><NP><NO.P>168</NO.P><TXT>Em segundo lugar, como já foi dito no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, estas regras respondem à preocupação de preservar o segredo dos negócios, isto é, a um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0143" ID="QS0143"/>objetivo de interesse geral reconhecido pela União Europeia<QUOT.END REF.START="QS0143" CODE="00BB" ID="QE0143"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>169</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, as referidas regras não preveem requisitos desproporcionados em relação ao objetivo prosseguido. Por um lado, não prejudicam o conteúdo essencial do direito de propriedade. Com efeito, por si só, não violam diretamente este direito. Por outro lado, não ultrapassam os limites do que é adequado e necessário à realização do objetivo referido no número anterior. Com efeito, como se afirmou nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 113 e 154, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, quando uma autoridade competente em matéria penal, como aquela perante a qual a demandante intentou a sua ação, obteve informações confidenciais contidas nos registos e no diário independente de operações da Comunidade que, segundo afirma, eram necessárias à identificação dos autores de um crime, o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 não a impede de as revelar a uma pessoa singular ou coletiva que, como a demandante, tem a qualidade de vítima da alegada infração penal. Por outro lado, este artigo não proíbe que essa pessoa leve a cabo, com base nas informações assim reveladas, diligências destinadas à recuperação das suas licenças, nem torna esta missão indevidamente complexa.</TXT></NP><NP><NO.P>170</NO.P><TXT>O quarto fundamento deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>Quinto fundamento, relativo à inobservância do princípio da proteção jurisdicional efetiva</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>171</NO.P><TXT>Com o quinto fundamento, a demandante alega que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0144" ID="QS0144"/>o comportamento da Comissão<QUOT.END REF.START="QS0144" CODE="00BB" ID="QE0144"/> viola o direito a uma proteção jurisdicional efetiva consagrado no artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Com efeito, em seu entender, a Comissão impediu‑a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0145" ID="QS0145"/>de facto […] de iniciar as ações necessárias para recuperar as licenças [alegadamente] subtraídas<QUOT.END REF.START="QS0145" CODE="00BB" ID="QE0145"/>, dado que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0146" ID="QS0146"/>não sab[ia] em que país nem contra quem intentar uma ação<QUOT.END REF.START="QS0146" CODE="00BB" ID="QE0146"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="26"?><NP><NO.P>172</NO.P><TXT>Este fundamento constitui uma exceção de ilegalidade. Com efeito, a demandante sustenta, no essencial, que o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 viola o princípio da proteção jurisdicional efetiva, uma vez que, de acordo com a interpretação que lhe foi dada nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 106 a 115, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, obriga a Comissão a não transmitir diretamente à demandante as informações sobre as licenças de emissão que lhe foram alegadamente subtraídas, o que a impede de instaurar processos judiciais nacionais destinados à restituição dessas licenças.</TXT></NP><NP><NO.P>173</NO.P><TXT>Ao fazê‑lo, a demandante pressupõe que, uma vez que a Comissão não lhe pode revelar <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0147" ID="QS0147"/>diretamente<QUOT.END REF.START="QS0147" CODE="00BB" ID="QE0147"/> informações confidenciais constantes dos registos e do diário independente de operações da Comunidade, a demandante não pode instaurar processos judiciais destinados a obter a restituição das licenças que lhe foram alegadamente subtraídas.</TXT></NP><NP><NO.P>174</NO.P><TXT>Todavia, como resulta do que foi dito nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 113, 154 e 169, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, esta argumentação assenta na premissa incorreta de que o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 proíbe, por um lado, o Ministério Público romeno de transmitir à demandante as informações confidenciais que a resposta da Comissão ao pedido apresentado por carta rogatória eventualmente contenha e, por outro, proíbe a demandante de utilizar as informações assim obtidas para instaurar processos judiciais destinados a obter a restituição de licenças alegadamente subtraídas.</TXT></NP><NP><NO.P>175</NO.P><TXT>O quinto fundamento deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT>Sexto fundamento, relativo a uma violação do princípio da segurança jurídica</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>176</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante, o princípio da segurança jurídica tem por finalidade garantir a previsibilidade das situações e das relações jurídicas abrangidas pelo direito da União (v. acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20050915">15 de setembro de 2005</DATE>, Irlanda/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-199/03" PAGE.ECR="I-8027" YEAR="2005">C-199/03, Colet., p. I-8027</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 69 e jurisprudência referida).</TXT></NP><NP><NO.P>177</NO.P><TXT>Com o sexto fundamento, a demandante suscita uma nova exceção de ilegalidade. Alega que uma regulamentação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0148" ID="QS0148"/>deve ser implementada com uma clareza e uma coerência razoáveis a fim de evitar, tanto quanto possível, a insegurança jurídica e a incerteza para os sujeitos de direito afetados pelas medidas adotadas<QUOT.END REF.START="QS0148" CODE="00BB" ID="QE0148"/>. Ora, em seu entender, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0149" ID="QS0149"/>[n]o caso vertente, é manifesto que a Comissão provocou uma importante incerteza jurídica [na medida em que foi] adotada uma abordagem mais liberal [em matéria de confidencialidade] no Protocolo de Quioto<QUOT.END REF.START="QS0149" CODE="00BB" ID="QE0149"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>178</NO.P><TXT>Assim, em substância, a demandante alega que a diferença de tratamento, quanto à confidencialidade, entre as licenças de emissão e as unidades de Quioto demonstra a existência de uma incoerência sendo, consequentemente, constitutiva de uma violação do princípio da segurança jurídica.</TXT></NP><NP><NO.P>179</NO.P><TXT>Todavia, as licenças de emissão e as unidades de Quioto não têm a mesma natureza (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 139, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Assim, mesmo supondo que, como alega a demandante, as regras aplicáveis em matéria de confidencialidade são diferentes no que respeita às licenças de emissão e às unidades de Quioto, tal não afeta a previsibilidade dessas regras e, portanto, não permite demonstrar que a Comissão violou o princípio da segurança jurídica.</TXT></NP><NP><NO.P>180</NO.P><TXT>Por conseguinte, o sexto fundamento deve ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>g)</NO.P><TXT>Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 91/308</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>181</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento de Processo, a petição deve conter, designadamente, uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta exposição deve ser suficientemente clara para permitir ao demandado preparar a sua defesa e ao Tribunal pronunciar‑se sobre os fundamentos, se for o caso, sem outras informações. Para garantir a segurança jurídica e uma<?PAGE NO="27"?> boa administração da justiça, é necessário, para que um fundamento seja admissível, que, pelo menos, o seu alcance seja coerente e compreensível (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de <DATE ISO="20131128">28 de novembro de 2013</DATE>, Gaumina/EIGE, T‑424/12, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18 e jurisprudência referida).</TXT></NP><NP><NO.P>182</NO.P><TXT>Com o seu sétimo fundamento, a demandante sustenta que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0150" ID="QS0150"/>a Comissão não respeitou<QUOT.END REF.START="QS0150" CODE="00BB" ID="QE0150"/> a Diretiva 91/308/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910610">10 de junho de 1991</DATE>, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="166" PAGE.FIRST="77" DATE.PUB="1991">JO L 166, p. 77</REF.DOC.OJ>), <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0151" ID="QS0151"/>dado que […] o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> dessa diretiva prevê uma proibição geral de branqueamento de capitais […] e [que a Comissão] se compara, no articulado apresentado [no tribunal de primeira instância de Bruxelas], a uma instituição financeira, sublinhando que o [diário independente de operações da Comunidade] se limita a registar as operações sem participar nas mesmas<QUOT.END REF.START="QS0151" CODE="00BB" ID="QE0151"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>183</NO.P><TXT>Da leitura deste fundamento, conforme enunciado na petição, conclui‑se que a demandante pressupõe que, quando atua como administrador central do diário independente de operações da Comunidade, a Comissão tem funções semelhantes às de uma instituição financeira estando, assim, sujeita à proibição de branqueamento de capitais enunciada, em seu entender, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 91/308.</TXT></NP><NP><NO.P>184</NO.P><TXT>No entanto, interrogada na audiência quanto à questão de saber se o este fundamento respeita as exigências do artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento de Processo, a demandante, em resposta, expôs que não tinha pretendido dizer que a Diretiva 91/308 era aplicável à Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>185</NO.P><TXT>Neste contexto, o Tribunal Geral não pode determinar o alcance do sétimo fundamento, de resto, sumariamente exposto na petição. Este não cumpre os imperativos de coerência e de inteligibilidade estabelecidos pelo artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento de Processo. Deve, portanto, ser julgado inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>186</NO.P><TXT>Além disso, ainda que se devesse considerar que, não obstante as contradições e imprecisões de que padece a sua exposição, o presente fundamento cumpre os requisitos do artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento de Processo, haveria que julgá‑lo improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>187</NO.P><TXT>Com efeito, em primeiro lugar, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 91/308, invocado pela demandante, dispõe que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0152" ID="QS0152"/>[c]ompete aos Estados‑Membros proibir o branqueamento de capitais<QUOT.END REF.START="QS0152" CODE="00BB" ID="QE0152"/>. Assim sendo, este artigo apenas prevê obrigações para os Estados‑Membros. Por conseguinte, a demandante não pode utilmente invocá‑lo para demonstrar a ilegalidade de um comportamento da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>188</NO.P><TXT>Em segundo lugar, mesmo admitindo que, na petição, a demandante pretendeu alegar que, na ordem jurídica da União, um princípio geral proíbe que qualquer pessoa realize operações de branqueamento de capitais, a sua argumentação deve ser rejeitada. Com efeito, a demandante não indica as razões pelas quais a recusa em divulgar as informações relativas às licenças alegadamente subtraídas em <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE>, que imputa à Comissão, poderia ser equiparada a um ato de branqueamento de capitais.</TXT></NP><NP><NO.P>189</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, ainda que se entendesse que esta recusa constitui, como afirma a demandante, uma dissimulação da origem ou da localização dos bens subtraídos, a argumentação da demandante não pode ser aceite. Com efeito, segundo o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, terceiro travessão, da Diretiva 91/308, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0153" ID="QS0153"/>branqueamento de capitais<QUOT.END REF.START="QS0153" CODE="00BB" ID="QE0153"/> abrange, em especial, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0154" ID="QS0154"/>dissimulação ou encobrimento da verdadeira natureza, origem, localização, utilização, circulação ou posse de determinados bens ou de direitos relativos a esses bens, com conhecimento pelo autor de que tais bens provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza<QUOT.END REF.START="QS0154" CODE="00BB" ID="QE0154"/>. Todavia, a circunstância de a Comissão ter recusado, em aplicação do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, transmitir diretamente as informações sobre as licenças alegadamente subtraídas à demandante não permite provar que tenha tido a intenção de dissimular a origem ou a localização dessas licenças. Aliás, como foi referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 121, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, é pacífico que, em <DATE ISO="20110407">7 de abril de 2011</DATE>, o OLAF comunicou ao Ministério Público romeno informações relativas a essas licenças, por conta da Comissão.</TXT></NP><?PAGE NO="28"?><NP><NO.P>190</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que precede que a ilegalidade do primeiro comportamento censurado à Comissão não está demonstrada.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>B –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Segundo comportamento censurado, correspondente à recusa em proibir qualquer operação relativa às licenças alegadamente subtraídas em <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Existência do segundo comportamento censurado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>191</NO.P><TXT>No Tribunal Geral, a demandante alega que a Comissão recusou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0155" ID="QS0155"/>bloquear<QUOT.END REF.START="QS0155" CODE="00BB" ID="QE0155"/> as licenças que, segundo ela, lhe foram subtraídas. Trata‑se do segundo comportamento que a demandante censura a esta instituição (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 58 e 59, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>192</NO.P><TXT>A existência desse comportamento está demonstrada.</TXT></NP><NP><NO.P>193</NO.P><TXT>Com efeito, por carta de <DATE ISO="20101124">24 de novembro de 2010</DATE>, a demandante solicitou à Comissão que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0156" ID="QS0156"/>pedi[sse] aos registos nacionais<QUOT.END REF.START="QS0156" CODE="00BB" ID="QE0156"/> para <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0157" ID="QS0157"/>bloquear as contas<QUOT.END REF.START="QS0157" CODE="00BB" ID="QE0157"/> através das quais as licenças alegadamente subtraídas tinham transitado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Num primeiro momento, convidou formalmente a Comissão não a bloquear ela própria essas contas, mas a impor às autoridades nacionais que o fizessem. Este pedido de bloqueio foi posteriormente reiterado, embora tenha sido ligeiramente alterado. Assim, num segundo momento, por carta de <DATE ISO="20101202">2 de dezembro de 2010</DATE>, foi pedido à Comissão que, em nome da demandante, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0158" ID="QS0158"/>recusa[sse ela própria] o acesso às contas<QUOT.END REF.START="QS0158" CODE="00BB" ID="QE0158"/> em questão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Noutros termos, foi pedido à Comissão que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0159" ID="QS0159"/>bloquea[sse]<QUOT.END REF.START="QS0159" CODE="00BB" ID="QE0159"/> não apenas as licenças, mas também todas as contas através das quais essas licenças tinham transitado. Por último, num terceiro momento, por carta de <DATE ISO="20110531">31 de maio de 2011</DATE>, foi pedido à Comissão que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0160" ID="QS0160"/>bloquea[sse]<QUOT.END REF.START="QS0160" CODE="00BB" ID="QE0160"/> ela própria as licenças subtraídas (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>194</NO.P><TXT>Ora, este último pedido foi indeferido por ofício de <DATE ISO="20110718">18 de julho de 2011</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Legalidade do segundo comportamento censurado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>195</NO.P><TXT>Para demonstrar o caráter ilegal do segundo comportamento que censura à Comissão, a demandante invoca, no essencial, cinco fundamentos. Estes argumentos serão, em seguida, examinados sucessivamente.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>196</NO.P><TXT>Entre as garantias conferidas pelo direito da União nos procedimentos administrativos figura, nomeadamente, o princípio da boa administração, consagrado no artigo 41.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao qual está associado o dever de diligência, isto é, a obrigação de a instituição competente examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso concreto (acórdãos do Tribunal Geral de <DATE ISO="20120927">27 de setembro de 2012</DATE>, Applied Microengineering/Comissão, T‑387/09, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 76, e de <DATE ISO="20130916">16 de setembro de 2013</DATE>, ATC e o./Comissão, T‑333/10, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 84).</TXT></NP><NP><NO.P>197</NO.P><TXT>Com o primeiro fundamento, a demandante alega que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0161" ID="QS0161"/>[a]o afirmar, nomeadamente, que não podia bloquear as licenças a partir da quase imediata notificação do furto [por parte das autoridades romenas], apesar de, menos de dois meses mais tarde, ter bloqueado todos os registos durante vários meses, e ao continuar a alegar que não lhe era possível bloquear as licenças individuais, a Comissão agiu de má‑fé e de má vontade na execução do seu dever de diligência<QUOT.END REF.START="QS0161" CODE="00BB" ID="QE0161"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>198</NO.P><TXT>Por outras palavras, a demandante alega que, ao recusar proibir qualquer operação das licenças que lhe foram alegadamente subtraídas, a Comissão não atuou com diligência, violando assim o princípio da boa administração.</TXT></NP><?PAGE NO="29"?><NP><NO.P>199</NO.P><TXT>Assim sendo, a demandante pressupõe que a Comissão estava habilitada a proceder a tal bloqueio. Com efeito, para que uma autoridade atue com diligência num domínio determinado, é necessário que esteja habilitada a atuar nesse domínio.</TXT></NP><NP><NO.P>200</NO.P><TXT>Esta premissa está errada.</TXT></NP><NP><NO.P>201</NO.P><TXT>Com efeito, em primeiro lugar, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 só prevê o bloqueio de determinadas licenças constantes de um registo numa hipótese, prevista no seu artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT> Trata‑se de casos em que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0162" ID="QS0162"/>[e]m 1 de abril […], as emissões anuais verificadas de uma instalação para o ano anterior não tiverem sido indicadas na tabela <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0163" ID="QS0163"/>Emissões verificadas<QUOT.END REF.START="QS0163" CODE="2019" ID="QE0163"/><QUOT.END REF.START="QS0162" CODE="00BB" ID="QE0162"/>, de modo que a conta do operador em causa deve ficar bloqueada na sua totalidade. Por outras palavras, trata‑se do caso em que, tratando‑se de uma das suas instalações, um operador não cumpriu, no prazo previsto, as regras técnicas relativas à declaração da quantidade de gases com efeito de estufa emitida por essa instalação, como aprovada pela autoridade competente.</TXT></NP><NP><NO.P>202</NO.P><TXT>Ora, de qualquer modo, é manifesto que o bloqueio de licenças requerido pela demandante não se enquadra na previsão do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004.</TXT></NP><NP><NO.P>203</NO.P><TXT>Em segundo lugar, é verdade que a própria Comissão reconheceu que tinha ocorrido uma interrupção do acesso aos registos em janeiro de 2011.</TXT></NP><NP><NO.P>204</NO.P><TXT>No entanto, indicou, sem ter sido contestada, que esta interrupção do acesso aos registos tinha como base jurídica o artigo 69.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, nos termos do qual:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0164" ID="QS0164"/>O administrador central pode suspender o acesso ao diário independente de operações da Comunidade e os administradores de registo podem suspender o acesso aos seus registos caso haja violação da segurança do diário independente de operações da Comunidade ou de um registo que ameace a integridade do diário independente de operações da Comunidade, do registo ou do sistema de registos e os recursos de reserva […] tiverem sido afetados de forma idêntica.<QUOT.END REF.START="QS0164" CODE="00BB" ID="QE0164"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>205</NO.P><TXT>Ora, contrariamente ao que sugere a demandante, este artigo não permite bloquear o acesso a determinadas contas de depósito num registo. Apenas permite, em caso de risco sistémico, interromper qualquer acesso a um registo, no seu todo, ou ao diário independente de operações da Comunidade, no seu todo.</TXT></NP><NP><NO.P>206</NO.P><TXT>Por conseguinte, o fundamento relativo à violação do princípio da boa administração deve ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Segundo fundamento, relativo, em substância, à violação do princípio da segurança jurídica</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>207</NO.P><TXT>Com o segundo fundamento, a demandante alega que uma regulamentação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0165" ID="QS0165"/>deve ser executada com uma clareza e uma coerência razoáveis para evitar, tanto quanto possível, a insegurança jurídica e a incerteza para os sujeitos de direito afetados pelas medidas adotadas<QUOT.END REF.START="QS0165" CODE="00BB" ID="QE0165"/>. Ora, em seu entender, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0166" ID="QS0166"/>[n]o caso vertente, é manifesto que a Comissão provocou uma importante incerteza jurídica<QUOT.END REF.START="QS0166" CODE="00BB" ID="QE0166"/>, porque <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0167" ID="QS0167"/>afirmou, num primeiro momento, que não era possível um [bloqueio das licenças de emissão], tendo depois, num segundo momento, bloqueado todo o sistema europeu de comércio de licenças de emissão [em janeiro de 2011]<QUOT.END REF.START="QS0167" CODE="00BB" ID="QE0167"/>. A demandante acrescenta que esta diferença de tratamento se justifica ainda menos atendendo a que o bloqueio de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0168" ID="QS0168"/>todo o sistema europeu de comércio de licenças<QUOT.END REF.START="QS0168" CODE="00BB" ID="QE0168"/> interveio na sequência da ocorrência de furtos semelhantes ao que alega ter sofrido.</TXT></NP><NP><NO.P>208</NO.P><TXT>Este fundamento assenta na premissa de que a base legal invocada para interromper o acesso aos registos em janeiro de 2011 permitia à Comissão bloquear as licenças de emissão depositadas numa conta de depósito, dentro de um determinado registo.</TXT></NP><?PAGE NO="30"?><NP><NO.P>209</NO.P><TXT>Porém, não é esse o caso. Como resulta dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 203 a 205, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, o acesso aos registos tinha sido interrompido, em janeiro de 2011, com base no artigo 69.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004. Embora este artigo permita uma interrupção generalizada do acesso aos registos em caso de risco sistémico, não permite bloquear, como desejava a demandante, determinadas licenças de emissão detidas em contas de depósito dentro do mesmo registo.</TXT></NP><NP><NO.P>210</NO.P><TXT>Assim, ao interromper o acesso aos registos em janeiro de 2011 e, depois, ao indeferir o pedido da demandante de bloqueio de determinadas licenças, a Comissão, ao contrário do que alega a demandante, não agiu de modo incoerente nem violou o princípio da segurança jurídica.</TXT></NP><NP><NO.P>211</NO.P><TXT>O segundo fundamento deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/87.</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>212</NO.P><TXT>Como referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 148, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/87 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0169" ID="QS0169"/>[…]</ALINEA><ALINEA>O administrador central deve proceder a um controlo automático de cada operação nos registos através do diário independente de operações para verificar se não existem irregularidades na concessão, transferência e anulação de licenças de emissão.</ALINEA><PARAG IDENTIFIER="020.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Caso sejam identificadas irregularidades através do controlo automático, o administrador central informa os Estados‑Membros em causa, os quais não efetuarão as operações em questão ou quaisquer operações futuras relacionadas com as referidas licenças de emissão até terem sido resolvidas as ditas irregularidades.<QUOT.END REF.START="QS0169" CODE="00BB" ID="QE0169"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>213</NO.P><TXT>Com o terceiro fundamento, a demandante alega que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0170" ID="QS0170"/>[e]mbora a Diretiva 2003/87 exija que sejam efetuados controlos <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0171" ID="QS0171"/>automáticos<QUOT.END REF.START="QS0171" CODE="2019" ID="QE0171"/> para verificar a existência de irregularidades e que as licenças objeto de uma irregularidade devam ser bloqueadas, a Comissão deve, <HT TYPE="ITALIC">a fortiori</HT>, intervir quando essas irregularidades lhe forem ativamente comunicadas<QUOT.END REF.START="QS0170" CODE="00BB" ID="QE0170"/>. Acrescenta que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0172" ID="QS0172"/>tendo as irregularidades sido notificadas, o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/87 não deixa nenhuma margem de apreciação à Comissão para bloquear as licenças em causa<QUOT.END REF.START="QS0172" CODE="00BB" ID="QE0172"/>. Segundo a demandante, se o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/87 fosse interpretado de forma diferente, o seu objetivo, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0173" ID="QS0173"/>que consiste em evitar as irregularidades e as fraudes que afetem a integridade do diário independente de operações da Comunidade<QUOT.END REF.START="QS0173" CODE="00BB" ID="QE0173"/>, seria <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0174" ID="QS0174"/>violado<QUOT.END REF.START="QS0174" CODE="00BB" ID="QE0174"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>214</NO.P><TXT>Todavia, deve observar‑se que o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/87 trata das irregularidades que possam ser detetadas através de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0175" ID="QS0175"/>controlos automáticos<QUOT.END REF.START="QS0175" CODE="00BB" ID="QE0175"/>. Ora, embora a demandante alegue que não tinha dado o seu acordo à transferência de licenças efetuada em <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE> a partir das suas contas no registo romeno e pressuponha que esta transferência constituía uma irregularidade, não demonstra, e nem sequer alega, que essa irregularidade podia ser detetada por um simples controlo automático.</TXT></NP><NP><NO.P>215</NO.P><TXT>De resto, mesmo admitindo, por um lado, que a transferência de licenças em causa possa ser considerada uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0176" ID="QS0176"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0176" CODE="00BB" ID="QE0176"/> na aceção do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/87 e, por outro, como afirma a demandante, que este artigo obrigue a Comissão a tomar as medidas nele previstas, não apenas quando uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0177" ID="QS0177"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0177" CODE="00BB" ID="QE0177"/> é detetada pelos seus serviços na sequência de um controlo automático, mas também quando a mesma lhe é assinalada por uma pessoa interessada, a argumentação da demandante não pode ser acolhida. Com efeito, o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/87 impõe, num primeiro momento, que a Comissão, agindo na qualidade de administrador central, informe os Estados‑Membros em causa quando existam operações feridas de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0178" ID="QS0178"/>irregularidades<QUOT.END REF.START="QS0178" CODE="00BB" ID="QE0178"/> e,<?PAGE NO="31"?> numa segunda fase, que estes Estados‑Membros não registem essas operações. Em contrapartida, não obriga, nem autoriza, expressa ou implicitamente, a Comissão a bloquear, ela própria, as licenças sobre os quais incidiam as referidas operações.</TXT></NP><NP><NO.P>216</NO.P><TXT>Por conseguinte, o terceiro fundamento deve ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Quarto fundamento, relativo à inobservância do princípio da igualdade</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>217</NO.P><TXT>Na réplica, a demandante alega, pela primeira vez, que a Comissão lhe reservou um tratamento menos favorável do que o que tinha concedido às sociedades vítimas de furtos de licenças no início do ano de 2010. Com efeito, um artigo publicado em 2011 indicava que, relativamente a essas sociedades, a Comissão reagiu, bloqueando as licenças subtraídas.</TXT></NP><NP><NO.P>218</NO.P><TXT>No entanto, resulta das disposições conjugadas do artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), e do artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo que é proibido deduzir novos fundamentos após a apresentação da petição, a menos que esses fundamentos tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. No entanto, um fundamento que constitua uma ampliação de um fundamento deduzido anteriormente, explícita ou tacitamente, na petição e que apresente um nexo estreito com este deve ser considerado admissível (v. acórdão do Tribunal Geral de <DATE ISO="20081015">15 de outubro de 2008</DATE>, Mote/Parlamento, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-345/05" PAGE.ECR="II-2849" YEAR="2008">T-345/05, Colet., p. II-2849</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 85 e jurisprudência referida).</TXT></NP><NP><NO.P>219</NO.P><TXT>Ora, em primeiro lugar, contrariamente ao que a demandante afirmou na audiência, o presente fundamento não constitui a ampliação de nenhum fundamento enunciado na petição. Em segundo lugar, não assenta em elementos que se tenham revelado à demandante durante o processo. Em terceiro lugar, foi intempestivamente apresentado na réplica. Pode ainda observar‑se que a demandante não expôs as razões que justificam essa apresentação intempestiva, apesar de o Tribunal a ter convidado a fazê‑lo na audiência.</TXT></NP><NP><NO.P>220</NO.P><TXT>O quarto fundamento é, pois, inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>221</NO.P><TXT>De resto, ainda que tal não fosse o caso, este fundamento deveria ser afastado por carecer de base factual. Com efeito, no excerto de artigo citado pela demandante, não é de modo algum precisado que a própria Comissão tenha bloqueado licenças furtadas. Indica‑se que a descoberta de certas práticas fraudulentas conduziu <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0179" ID="QS0179"/>à suspensão das operações a partir das contas dos utilizadores afetados<QUOT.END REF.START="QS0179" CODE="00BB" ID="QE0179"/>. Mas não se indica qual a autoridade que procedeu a essa suspensão das operações.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>Quinto fundamento, relativo à violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>222</NO.P><TXT>Com o quinto fundamento, a demandante alega que a recusa de bloquear as licenças de emissão alegadamente subtraídas viola o seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Com efeito, em seu entender, a circunstância de essas licenças não terem sido bloqueadas prejudica gravemente a eficácia dos processos judiciais que poderiam ser instaurados para as recuperar.</TXT></NP><NP><NO.P>223</NO.P><TXT>Todavia, contrariamente ao que pressupõe a demandante, para identificar uma licença de emissão e, em seguida, para instaurar um processo judicial destinado à sua recuperação, não é necessário que essa licença não possa ser trocada. Com efeito, por força do artigo 39.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, cada licença dispõe de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0180" ID="QS0180"/>código de identificação de unidade único<QUOT.END REF.START="QS0180" CODE="00BB" ID="QE0180"/> e pode, portanto, ser identificada, mesmo que não seja <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0181" ID="QS0181"/>bloqueada<QUOT.END REF.START="QS0181" CODE="00BB" ID="QE0181"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>224</NO.P><TXT>Além disso, como recordado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 113, 154, 169 e 174, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2‑B do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 não proíbe que uma autoridade competente em matéria penal, como aquela perante a qual a demandante intentou a sua ação, depois de ter obtido informações confidenciais relativas, por exemplo, à localização de licenças que alegadamente foram roubadas,<?PAGE NO="32"?> revele essas informações a uma pessoa singular ou coletiva que, como a demandante, tem a qualidade de vítima desse alegado furto. Esta disposição também não proíbe que essa pessoa utilize as informações assim obtidas para instaurar processos judiciais com vista a recuperar as licenças que, segundo ela, lhe foram furtadas.</TXT></NP><NP><NO.P>225</NO.P><TXT>Por conseguinte, o quinto fundamento deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>226</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que precede que a ilegalidade do segundo comportamento censurado à Comissão não está demonstrada.</TXT></NP><NP><NO.P>227</NO.P><TXT>Os pedidos de indemnização apresentados com base na responsabilidade subjetiva devem, por isso, ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>II –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à responsabilidade objetiva</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>A –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Argumentos da demandante</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>228</NO.P><TXT>A título subsidiário, a demandante pede a responsabilidade objetiva da União.</TXT></NP><NP><NO.P>229</NO.P><TXT>Alega que a União é responsável mesmo quando, por um lado, o comportamento censurado não viola a regulamentação aplicável e, por outro, esta regulamentação está em conformidade com normas hierarquicamente superiores. Considera, por outro lado, que esta responsabilidade decorrente da adoção de atos lícitos existe no caso vertente. Com efeito, os comportamentos da Comissão causaram‑lhe um prejuízo anormal e especial que, de resto, não é justificado por nenhum interesse público suficiente. Resulta da petição que, segundo a demandante, esses comportamentos são, por um lado, a aprovação de uma norma, concretamente, o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004, e, por outro, a adoção de medidas individuais, concretamente, a aplicação deste artigo ao caso vertente.</TXT></NP><NP><NO.P>230</NO.P><TXT>Mais precisamente, a demandante invoca o acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20000615">15 de junho de 2000</DATE>, Dorsch Consult/Conselho e Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-237/98 P" PAGE.ECR="I-4549" YEAR="2000">C-237/98 P, Colet., p. I-4549</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18), alegando que se verifica a responsabilidade objetiva da União quando o prejuízo invocado afeta uma categoria específica de operadores económicos de modo desproporcionado em relação aos restantes operadores e ultrapassa os limites dos riscos económicos inerentes às atividades no setor em causa, sem que o ato regulamentar na origem do dano invocado seja justificado por um interesse económico geral.</TXT></NP><NP><NO.P>231</NO.P><TXT>Fazendo aplicação das regras estabelecidas por esse acórdão, sustenta, em primeiro lugar, que o seu prejuízo é anormal, uma vez que é <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0182" ID="QS0182"/>desproporcionado em relação aos outros operadores económicos do mercado, que não tenham sido objeto de um furto irrecuperável<QUOT.END REF.START="QS0182" CODE="00BB" ID="QE0182"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>232</NO.P><TXT>Em segundo lugar, considera que o seu prejuízo é especial, uma vez que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0183" ID="QS0183"/>se mantém não devido a circunstâncias relacionadas com [as suas] atividades nem ao furto propriamente dito ou com outra causa <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0184" ID="QS0184"/>normal<QUOT.END REF.START="QS0184" CODE="2019" ID="QE0184"/> atinente à sociedade, mas ao caráter irrecuperável das licenças subtraídas<QUOT.END REF.START="QS0183" CODE="00BB" ID="QE0183"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>233</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, alega que as regras de confidencialidade instituídas pelo artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 apenas protegem interesses privados, concretamente, os interesses dos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0185" ID="QS0185"/>outros operadores económicos do mercado que tenham comprado ou dissimulado as licenças subtraídas<QUOT.END REF.START="QS0185" CODE="00BB" ID="QE0185"/>. Estas regras não são, de resto, segundo a demandante, necessárias ao bom funcionamento do comércio das licenças de emissão.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="33"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>B –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Procedência dos argumentos da demandante</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>234</NO.P><TXT>No seu acórdão de <DATE ISO="20080909">9 de setembro de 2008</DATE>, FIAMM e o./Conselho e Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-120/06 P+C-121/06 P" PAGE.ECR="I-6513" YEAR="2008">C-120/06 P e C-121/06 P, Colet., p. I-6513</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 175 e 176), o Tribunal de Justiça considerou que a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0186" ID="QS0186"/>existência eventual de um princípio de responsabilidade em presença de um ato ou de uma omissão lícitas da autoridade pública, em particular quando estes sejam de natureza normativa<QUOT.END REF.START="QS0186" CODE="00BB" ID="QE0186"/>, não era dedutível do exame comparativo das ordens jurídicas dos Estados‑Membros. Em seguida, retirou daí as consequências para a situação específica que lhe foi submetida, ao decidir que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0187" ID="QS0187"/>no estado atual do direito [da União], não existe um regime de responsabilidade que permita desencadear a responsabilidade da [União] por um comportamento no âmbito da sua competência normativa numa situação em que a eventual desconformidade desse comportamento com [um acordo internacional] não pode ser invocada perante o juiz [da União]<QUOT.END REF.START="QS0187" CODE="00BB" ID="QE0187"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>235</NO.P><TXT>No entanto, no acórdão de <DATE ISO="20100325">25 de março de 2010</DATE>, Sviluppo Italia Basilicata/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-414/08 P" PAGE.ECR="I-2559" YEAR="2010">C-414/08 P, Colet., p. I-2559</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 141), após ter indicado que sem que o Tribunal de Justiça tivesse de se pronunciar <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0188" ID="QS0188"/>sobre a possibilidade de a União ser responsabilizada por um dano causado por um ato legal, em circunstâncias como as do presente processo<QUOT.END REF.START="QS0188" CODE="00BB" ID="QE0188"/>, o Tribunal de Justiça esclareceu que o Tribunal Geral podia, sem cometer nenhum erro de direito, afastar um fundamento relativo à existência da responsabilidade da União por ato lícito, pelo facto de o prejuízo invocado pela demandante não revestir, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0189" ID="QS0189"/>em todo o caso<QUOT.END REF.START="QS0189" CODE="00BB" ID="QE0189"/>, natureza anormal e especial. Por outras palavras, o Tribunal de Justiça indicou que o Tribunal Geral não comete um erro de direito se não decidir a questão da existência de responsabilidade objetiva no direito da União e se rejeitar, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0190" ID="QS0190"/>em todo o caso<QUOT.END REF.START="QS0190" CODE="00BB" ID="QE0190"/>, na falta de demonstração do caráter anormal e especial do prejuízo invocado, a argumentação que lhe foi apresentada.</TXT></NP><NP><NO.P>236</NO.P><TXT>Ora, segundo a jurisprudência, um prejuízo deve ser considerado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0191" ID="QS0191"/>anormal<QUOT.END REF.START="QS0191" CODE="00BB" ID="QE0191"/> se ultrapassar os limites dos riscos económicos inerentes às atividades do setor em causa e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0192" ID="QS0192"/>especial<QUOT.END REF.START="QS0192" CODE="00BB" ID="QE0192"/> se afetar uma categoria específica de operadores económicos de modo desproporcionado em relação aos restantes operadores (v. acórdão do Tribunal Geral de <DATE ISO="20020220">20 de fevereiro de 2002</DATE>, Förde‑Reederei/Conselho e Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-170/00" PAGE.ECR="II-515" YEAR="2002">T-170/00, Colet., p. II-515</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56 e jurisprudência referida).</TXT></NP><NP><NO.P>237</NO.P><TXT>No caso em apreço, em todo o caso, não está preenchido um desses dois requisitos cumulativos: o caráter anormal do dano alegado não está demonstrado. Com efeito, o facto de terem sido previstas regras de confidencialidade no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 e de, em seguida, as mesmas terem sido aplicadas à demandante pela Comissão, não constitui um risco anormal no setor: na falta de tais regras, o segredo dos negócios não poderia ser garantido, o que comprometeria a própria existência de um mercado de licenças.</TXT></NP><NP><NO.P>238</NO.P><TXT>Por outro lado, há que referir, a título exaustivo, que no setor em causa, concretamente, o dos agentes económicos sujeitos ao regime comunitário de comércio de licenças de emissão, o acesso às contas de licenças é feito através de um sistema informático aberto na Internet. É também através desse sistema informático aberto na Internet que se realizam as trocas de licenças. Ora, é notório que esse modo de funcionamento apresenta riscos técnicos, por vezes significativos. Assim, em todo o caso, não se pode considerar que o prejuízo correspondente ao valor das licenças transferidas, por via eletrónica, sem autorização da demandante para contas que não são suas, exceda os riscos económicos ou técnicos inerentes às atividades no setor em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>239</NO.P><TXT>Por conseguinte, os pedidos relativos à verificação da responsabilidade objetiva devem, em todo o caso, ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>240</NO.P><TXT>Assim, deve julgar‑se a ação improcedente na totalidade.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="34"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>241</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.</TXT></NP><NP><NO.P>242</NO.P><TXT>No caso vertente, uma vez que a demandante foi vencida, há que condená‑la nas despesas, em conformidade com o pedido da Comissão.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A ação é julgada improcedente.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A Holcim (Romania) SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Gratsias</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Kancheva</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Wetter</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20140918">18 de setembro de 2014</DATE>.</P><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE><?PAGE NO="35"?><TOC><TITLE><TI><P>Índice</P></TI></TITLE><TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Antecedentes do litígio</ITEM.CONT><ITEM.REF>1</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>I —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Compromissos resultantes do Protocolo de Quioto</ITEM.CONT><ITEM.REF>1</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>II —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Regulamentação adotada, na União, para dar execução ao Protocolo de Quioto</ITEM.CONT><ITEM.REF>3</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Licenças de emissão de gases com efeito de estufa criadas pela regulamentação da União</ITEM.CONT><ITEM.REF>3</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Concessão e restituição das licenças</ITEM.CONT><ITEM.REF>3</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Modalidades de funcionamento do regime de comércio de licenças</ITEM.CONT><ITEM.REF>4</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>III —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Factos anteriores à propositura da ação</ITEM.CONT><ITEM.REF>5</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Tramitação processual e pedidos das partes</ITEM.CONT><ITEM.REF>8</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto às questões prévias à análise do mérito</ITEM.CONT><ITEM.REF>9</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>I —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à observância do artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento de Processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>9</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Comportamento censurado à União</ITEM.CONT><ITEM.REF>10</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Prejuízo invocado</ITEM.CONT><ITEM.REF>10</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Nexo de causalidade</ITEM.CONT><ITEM.REF>11</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>II —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à incidência da propositura, perante o juiz romeno, de uma ação destinada a obter a reparação do mesmo prejuízo que aquele que é invocado na presente ação, mas contra as autoridades romenas</ITEM.CONT><ITEM.REF>11</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Incidência da propositura de uma ação de indemnização perante um órgão jurisdicional romeno na admissibilidade da presente ação</ITEM.CONT><ITEM.REF>12</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Incidência da propositura de uma ação de indemnização perante um órgão jurisdicional romeno na apreciação do mérito da presente ação</ITEM.CONT><ITEM.REF>12</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao mérito</ITEM.CONT><ITEM.REF>13</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>I —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à responsabilidade subjetiva</ITEM.CONT><ITEM.REF>13</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Primeiro comportamento censurado, correspondente à recusa em divulgar a localização das licenças alegadamente subtraídas em <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>14</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Existência do primeiro comportamento censurado</ITEM.CONT><ITEM.REF>14</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Legalidade do primeiro comportamento censurado</ITEM.CONT><ITEM.REF>14</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>a)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004</ITEM.CONT><ITEM.REF>15</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Argumentos da demandante</ITEM.CONT><ITEM.REF>15</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><?PAGE NO="36"?><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Procedência dos argumentos da demandante</ITEM.CONT><ITEM.REF>15</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>—</NO.ITEM><ITEM.CONT>Disposições do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004 em vigor à data dos factos imputados à Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>15</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>—</NO.ITEM><ITEM.CONT>Interpretação do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2216/2004</ITEM.CONT><ITEM.REF>17</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>—</NO.ITEM><ITEM.CONT>Aplicação ao caso em apreço</ITEM.CONT><ITEM.REF>18</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>b)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Segundo fundamento, relativo à violação de obrigações resultantes do Protocolo de Quioto</ITEM.CONT><ITEM.REF>20</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Argumentos das partes</ITEM.CONT><ITEM.REF>20</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Procedência do fundamento</ITEM.CONT><ITEM.REF>20</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>—</NO.ITEM><ITEM.CONT>Primeiro motivo</ITEM.CONT><ITEM.REF>20</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>—</NO.ITEM><ITEM.CONT>Segundo motivo</ITEM.CONT><ITEM.REF>21</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>c)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 19.° e 20.° da Diretiva 2003/87.</ITEM.CONT><ITEM.REF>22</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Argumentos da demandante</ITEM.CONT><ITEM.REF>23</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Procedência dos argumentos da demandante</ITEM.CONT><ITEM.REF>23</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>d)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quarto fundamento, relativo à inobservância do direito de propriedade</ITEM.CONT><ITEM.REF>24</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Argumentos da demandante</ITEM.CONT><ITEM.REF>24</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Procedência dos argumentos da demandante</ITEM.CONT><ITEM.REF>25</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>e)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quinto fundamento, relativo à inobservância do princípio da proteção jurisdicional efetiva</ITEM.CONT><ITEM.REF>25</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>f)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Sexto fundamento, relativo a uma violação do princípio da segurança jurídica</ITEM.CONT><ITEM.REF>26</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>g)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 91/308</ITEM.CONT><ITEM.REF>26</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Segundo comportamento censurado, correspondente à recusa em proibir qualquer operação relativa às licenças alegadamente subtraídas em <DATE ISO="20101116">16 de novembro de 2010</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>28</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Existência do segundo comportamento censurado</ITEM.CONT><ITEM.REF>28</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Legalidade do segundo comportamento censurado</ITEM.CONT><ITEM.REF>28</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>a)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração</ITEM.CONT><ITEM.REF>28</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>b)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Segundo fundamento, relativo, em substância, à violação do princípio da segurança jurídica</ITEM.CONT><ITEM.REF>29</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>c)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/87.</ITEM.CONT><ITEM.REF>30</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>d)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quarto fundamento, relativo à inobservância do princípio da igualdade</ITEM.CONT><ITEM.REF>31</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>e)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quinto fundamento, relativo à violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva</ITEM.CONT><ITEM.REF>31</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><?PAGE NO="37"?><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>II —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à responsabilidade objetiva</ITEM.CONT><ITEM.REF>32</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Argumentos da demandante</ITEM.CONT><ITEM.REF>32</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Procedência dos argumentos da demandante</ITEM.CONT><ITEM.REF>33</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto às despesas</ITEM.CONT><ITEM.REF>34</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC></JUDGMENT>