37/7561975J00370062.000245514551CJBAGUSAT/HAUPTZOLLAMT BERLIN-PACKHOF<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19751111">11 de Novembro de 1975</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>

No processo 37/75,

Bagusat KG

contra

Hauptzollamt Berlin-Packhof

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Berlin, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 1709/74 da Comissão, de 2 de Julho de 1974 (JO L 180, p. 15; EE 2 F2 p. 163), e sobre a interpretação da posição 08.11 e da subposição 20.06-B-1 da pauta aduaneira comum.

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)A análise da questão suscitada não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento (CEE) n.o 1709/74 da Comissão.2)Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1709/74 da Comissão, as cerejas apresentadas numa mistura de água e de álcool etílico devem ser classificadas na subposição 20.06-B-l da pauta aduaneira comum.