<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.21-20110601.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2010PTA.0500454501.case.xml"><NO.CASE>C-111/09</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62009J0111</NO.CELEX><NO.SEQ>0012.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>I-4547</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>I-4560</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>14</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20100520">20. 5. 2010</DATE> — PROCESSO C-111/09</LEFT><RIGHT>ČPP VIENNA INSURANCE GROUP</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="20100520">20 de Maio de 2010</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR" TYPE="FOOTNOTE"><P>Língua do processo: checo.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-111/09,</P><P>que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos dos artigos 68.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE e 234.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, apresentado pelo Okresní soud v Chebu (República Checa), por decisão de <DATE ISO="20090203">3 de Fevereiro de 2009</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20090323">23 de Março de 2009</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Česká podnikatelská pojišťovna as, Vienna Insurance Group</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Michal Bilas,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-4548"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),</P><P>composto por: J.-C. Bonichot, presidente de secção, C. Toader (relatora), K. Schiemann, P. Kūris e L. Bay Larsen, juízes,</P><P>advogado-geral: J. Mazák,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P></CONSID><CONSID><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação do Governo checo, por M. Smolek, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por M. Lumma, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo eslovaco, por B. Ricziová, na qualidade de agente,</P></ITEM><?PAGE NO="I-4549"?><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por A.-M. Rouchaud-Joët e M. Šimerdová, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 26.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 do Conselho, de <DATE ISO="20001222">22 de Dezembro de 2000</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" DATE.PUB="2001" NO.OJ="012" PAGE.FIRST="1">JO 2001, L 12, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Česká podnikatelská pojišťovna as, Vienna Insurance Group (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0001" REF.END="QE0001"/>ČPP<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0001" REF.START="QS0001"/>), uma companhia de seguros com sede na República Checa, a M. Bilas, um tomador de seguro domiciliado na Eslováquia, a respeito de um pedido de pagamento de um prémio de seguro.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4550"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>As regras de competência em matéria de seguros estão estabelecidas na secção 3 do capítulo II do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, a qual compreende os artigos 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste diploma.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0002" REF.END="QE0002"/>Em matéria de seguros, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> e no ponto 5 do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0002" REF.START="QS0002"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0003" REF.END="QE0003"/>Sem prejuízo do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o segurador só pode intentar uma acção perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o requerido, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário.<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0003" REF.START="QS0003"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-4551"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0004" REF.END="QE0004"/>As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções:</P><PARAG IDENTIFIER="013.001"><NO.PARAG>1)</NO.PARAG><ALINEA><P>Sejam posteriores ao surgimento do litígio; ou</P><P>[…]<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0004" REF.START="QS0004"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT> da secção 6 do capítulo II do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 estabelece as regras sobre as <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0005" REF.END="QE0005"/>[c]ompetências exclusivas<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0005" REF.START="QS0005"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, constante da secção 7, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0006" REF.END="QE0006"/>Extensão de competência<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0006" REF.START="QS0006"/>, do capítulo II, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0007" REF.END="QE0007"/>Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado-Membro perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0007" REF.START="QS0007"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A secção 8, intitulada <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0008" REF.END="QE0008"/>Verificação da competência e da admissibilidade<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0008" REF.START="QS0008"/>, do capítulo II do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 compreende os artigos 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 26.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><?PAGE NO="I-4552"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0009" REF.END="QE0009"/>O juiz de um Estado-Membro, perante o qual tiver sido proposta, a título principal, uma acção relativamente à qual tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado-Membro por força do artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT>, declarar-se-á oficiosamente incompetente.<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0009" REF.START="QS0009"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do mesmo regulamento dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0010" REF.END="QE0010"/>Quando o requerido domiciliado no território de um Estado-Membro for demandado perante um tribunal de outro Estado-Membro e não compareça, o juiz declarar-se-á oficiosamente incompetente se a sua competência não resultar das disposições do presente regulamento.<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0010" REF.START="QS0010"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>O artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, que consta do capítulo III, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0011" REF.END="QE0011"/>Reconhecimento e Execução<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0011" REF.START="QS0011"/>, secção 1, esta intitulada <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0012" REF.END="QE0012"/>Reconhecimento<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0012" REF.START="QS0012"/>, tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="035.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0013" REF.END="QE0013"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>As decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto nas secções 3, 4 e 6 do capítulo II ou no caso previsto no artigo 72.<HT TYPE="SUP">o</HT></P><P>[...]</P></ALINEA></PARAG><?PAGE NO="I-4553"?><PARAG IDENTIFIER="035.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Sem prejuízo do disposto [no primeiro parágrafo], não pode proceder-se ao controlo da competência dos tribunais do Estado-Membro de origem. As regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0013" REF.START="QS0013"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20080414">14 de Abril de 2008</DATE>, a ČPP intentou uma acção contra M. Bilas no órgão jurisdicional de reenvio, com vista a obter a condenação deste no pagamento da quantia de <FT TYPE="NUMBER">1755</FT> CZK, acrescida de juros de mora, correspondente ao prémio devido nos termos do contrato de seguro celebrado entre as partes em <DATE ISO="20020530">30 de Maio de 2002</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Tendo sido convidado pelo Okresní soud v Chebu para apresentar observações, M. Bilas contestou o mérito do pedido da ČPP, sem deduzir uma excepção de incompetência do tribunal onde foi intentada a acção.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Na sua decisão de reenvio, o Okresní soud v Chebu observa que, segundo o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, se não tiver sido invocada uma excepção de incompetência, o tribunal não pode examinar a sua própria competência, uma vez que o litígio não se enquadra em nenhum dos casos previstos nos artigos 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 26.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Além disso, o órgão jurisdicional afirma que, se se pronunciar sobre o mérito da causa sem verificar a sua competência, a sua decisão não poderá ser reconhecida na acepção do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001. Com efeito, esta disposição não permite reconhecer num Estado-Membro uma decisão que não tenha sido proferida por um órgão jurisdicional competente na acepção do disposto nas secções 3, 4 e 6 do capítulo II deste regulamento. Ora, segundo o Okresní soud v Chebu, uma vez que a acção<?PAGE NO="I-4554"?> foi nele proposta com inobservância do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento, a sua decisão não poderá ser reconhecida noutro Estado-Membro.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Assim, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas sobre se esta conclusão é correcta. Observa que deveria ter a possibilidade de verificar a sua competência sem ter em conta o artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, ou deveria poder aplicar, no que se refere à sua competência, o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mencionado regulamento, apesar de não decorrer expressamente da letra do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento a possibilidade de aplicar essa disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Tendo em conta estas observações, o Okresní soud v Chebu decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0014" REF.END="QE0014"/>1)</NO.P><TXT>O artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento [...] n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 [...] deve ser interpretado no sentido de que não permite que um órgão jurisdicional verifique a sua competência internacional no caso de o demandado participar no processo, mesmo quando se trate de um processo sujeito a regras de competência obrigatória por força da secção 3 [do capítulo II deste] regulamento e a acção tenha sido intentada em violação dessas regras?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O demandado pode, pelo facto de participar no processo, determinar a competência internacional do tribunal na acepção do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> do [R]egulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001], mesmo quando o processo esteja sujeito às regras de competência obrigatória por força da secção 3 [do capítulo II deste] regulamento e a acção tenha sido intentada em violação dessas regras?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Se a resposta à segunda questão for negativa, o facto de o demandado participar num processo pendente num tribunal que, nos termos do [R]egulamento<?PAGE NO="I-4555"?> [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001], não tem competência em matéria de seguros pode ser considerado um pacto atributivo de jurisdição, na acepção do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, [deste] regulamento?<QUOT.END CODE="00BB" ID="QE0014" REF.START="QS0014"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda questão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o tribunal onde foi intentada a acção, sem que tenham sido respeitadas as regras constantes da secção 3 do capítulo II deste regulamento, é competente quando o demandado comparece no processo e não deduz uma excepção de incompetência.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Esta questão consiste em saber se, mesmo no caso dos litígios em que se aplicam as regras de competência especial previstas no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, como as constantes da secção 3 do capítulo II em matéria de seguros, a comparência do demandado que não contesta a competência do tribunal onde foi intentada a acção constitui uma extensão tácita da competência.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>A este respeito, cabe observar que o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro período, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 estabelece uma regra de competência baseada na comparência do demandado no processo, aplicável a todos os litígios em que a competência do tribunal onde foi intentada a acção não decorra de outras disposições deste regulamento. Esta disposição é aplicável também nos casos em que a acção foi intentada em violação das disposições do referido regulamento e implica que a comparência do demandado<?PAGE NO="I-4556"?> no processo possa ser considerada uma aceitação tácita da competência do tribunal onde foi intentada a acção e, portanto, uma extensão da sua competência.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>O artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo período, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 prevê excepções a essa regra geral. Estabelece que não há uma extensão tácita da competência do tribunal onde foi intentada a acção se o demandado deduzir uma excepção de incompetência, expressando assim a sua vontade de não aceitar a competência desse órgão jurisdicional, ou se o litígio em causa for um dos litígios relativamente aos quais o artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento estabelece regras de competência exclusiva.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Este segundo período contém uma norma que delimita o âmbito de aplicação da regra geral. Consequentemente, como observaram os Governos checo, alemão e eslovaco e a Comissão das Comunidades Europeias, a mesma deve ser considerada uma excepção e deve ser interpretada restritivamente.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Daqui decorre que o segundo período do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 não pode ser entendido no sentido de que permite excluir a aplicação da regra geral enunciada no primeiro período do mesmo artigo em relação a litígios diferentes daqueles a que se refere expressamente.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Com efeito, segundo a jurisprudência relativa ao artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção de Bruxelas de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" DATE.PUB="1972" NO.OJ="299" PAGE.FIRST="32">JO 1972, L 299, p. 32</REF.DOC.OJ>; EE 01 F1 p. 186), disposição idêntica, no essencial, ao artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, nos casos que não constam expressamente de entre as excepções previstas na segunda frase do referido artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, é aplicável a regra geral sobre a extensão tácita da competência. Ao pronunciar-se no âmbito de um litígio em que as partes tinham celebrado um pacto atributivo de jurisdição, o Tribunal de Justiça afirmou que não havia qualquer razão decorrente da economia geral ou dos objectivos da referida Convenção para se considerar estarem as partes impedidas de submeter um litígio a um órgão jurisdicional diferente do estipulado no pacto (v. acórdãos de <DATE ISO="19810624">24 de Junho de 1981</DATE>, Elefanten Schuh, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="150/80" PAGE.ECR="1671" YEAR="1981">150/80, Recueil, p. 1671</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, e de <DATE ISO="19850307">7 de Março de 1985</DATE>, Spitzley, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="48/84" PAGE.ECR="787" YEAR="1985">48/84, Recueil, p. 787</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 e 25).</TXT></NP><?PAGE NO="I-4557"?><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Nestas condições, uma vez que as regras de competência enunciadas na secção 3 do capítulo II do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 não são regras de competência exclusiva, o tribunal onde a acção foi intentada com inobservância das referidas regras deve declarar-se competente quando o demandado comparece no processo e não deduz qualquer excepção de incompetência.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Na sua decisão de reenvio, o Okresní soud v Chebu interroga-se sobre se, ao declarar-se competente com base no artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, mas sem que as regras constantes da secção 3 do capítulo II deste regulamento tivessem sido respeitadas, a sua decisão poderá não ser reconhecida, na acepção do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>A este respeito, deve referir-se que o dito artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> prevê como causa de não reconhecimento a violação das regras de competência especial, nomeadamente das regras em matéria de seguros que têm por objectivo garantir uma protecção reforçada da parte mais fraca.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Essa disposição diz respeito ao não reconhecimento das decisões proferidas por um tribunal incompetente, em que a acção foi intentada sem terem sido respeitadas essas regras. Não é, portanto, aplicável quando a decisão é proferida por um tribunal competente. Este é, designadamente, o caso do tribunal onde foi intentada a acção, mesmo que as mencionadas regras de competência especial não sejam respeitadas, perante o qual o demandado comparece e não deduz uma excepção de incompetência. Com efeito, esse tribunal é competente com base no artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001. Consequentemente, o artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento não impede o reconhecimento da decisão proferida por esse tribunal.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Por conseguinte, embora nos domínios visados pelas secções 3 a 5 do capítulo II do mesmo regulamento as regras de competência tenham por objectivo oferecer à parte mais fraca uma protecção reforçada (v., a este respeito, acórdão de <DATE ISO="20071213">13 de Dezembro de 2007</DATE>, FBTO Schadeverzekeringen, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-463/06" PAGE.ECR="I-11321" YEAR="2007">C-463/06, Colect., p. I-11321</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28), não pode ser imposta a essa parte a competência judiciária determinada por essas secções. Se essa<?PAGE NO="I-4558"?> parte decidir deliberadamente comparecer no processo, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 dá-lhe a possibilidade de contestar o mérito da acção perante um órgão jurisdicional diferente dos determinados com base nas referidas secções.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Os Governos checo e eslovaco sublinharam, nas suas observações, que, para se qualificar a comparência do demandado no processo de extensão da competência num litígio como o que está em causa no processo principal, o demandado, parte mais fraca, deveria estar em condições de ter pleno conhecimento dos efeitos da sua contestação do mérito da acção. O tribunal onde foi intentada a acção deveria assim verificar oficiosamente, no interesse da protecção da parte mais fraca, se a manifestação de vontade desta é efectivamente consciente e visa servir de base à sua própria competência.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Cabe referir que tal obrigação só poderá ser imposta através da introdução, no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, de uma regra expressa para esse efeito. Todavia, é sempre possível ao tribunal em que foi intentada a acção assegurar-se, atendendo ao objectivo das regras de competência resultantes das secções 3 a 5 do capítulo II deste regulamento de oferecer uma protecção reforçada à parte considerada mais fraca, de que o demandado perante si nessas circunstâncias tem pleno conhecimento das consequências da sua aceitação em comparecer no processo.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Resulta do exposto que importa responder à segunda questão que o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o tribunal em que a acção foi intentada, sem que as regras constantes da secção 3 do capítulo II deste regulamento tivessem sido respeitadas, deve declarar-se competente quando o demandado comparece no processo e não deduz uma excepção de incompetência, constituindo essa comparência no processo uma extensão tácita da competência.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-4559"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira e terceira questões</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Tendo em conta a resposta afirmativa dada à segunda questão, não é necessário que o Tribunal de Justiça examine a terceira questão, visto esta ter sido colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio na eventualidade de uma resposta negativa à segunda questão.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>No que respeita à primeira questão sobre a interpretação do artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, basta referir que, uma vez que decorre da resposta dada pelo Tribunal de Justiça à segunda questão que o órgão jurisdicional de reenvio deve, no caso em apreço, declarar-se competente por força deste regulamento, não tem qualquer pertinência o exame da referida disposição, que, de acordo com a sua própria redacção, é unicamente aplicável perante um órgão jurisdicional cuja competência não se baseia no disposto no mencionado regulamento.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-4560"?><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 do Conselho, de <DATE ISO="20001222">22 de Dezembro de 2000</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal em que a acção foi intentada, sem que as regras constantes da secção 3 do capítulo II deste regulamento tivessem sido respeitadas, deve declarar-se competente quando o demandado comparece no processo e não deduz uma excepção de incompetência, constituindo essa comparência no processo uma extensão tácita da competência.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Assinaturas</P></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>