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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1177

25.4.2024

DECISÃO (UE) 2024/1177 DA COMISSÃO

de 23 de abril de 2024

relativa à suspensão da aprovação de um equipamento de segurança da aviação civil com o «Selo UE»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (1), nomeadamente o anexo, ponto 12.0.4.1,

Considerando o seguinte:

(1)

As medidas de execução das normas de base comuns referidas no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) incluem procedimentos para a aprovação e utilização do equipamento de segurança da aviação civil.

(2)

Nesta base, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 estabelece um regime harmonizado de aprovação em matéria de instalação de equipamentos de segurança de aviação civil, a fim de assegurar a melhor aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação.

(3)

A Decisão (UE) 2021/2147 da Comissão (3) estabelece uma lista consolidada de equipamentos de segurança da aviação civil aprovados com o estatuto de «Selo UE» da qual constam os equipamentos confirmados pelo processo de avaliação comum da Conferência Europeia da Aviação Civil, para efeitos de instalação e utilização em toda a União.

(4)

Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, nomeadamente o ponto 12.0.4.1 do seu anexo, sempre que a Comissão receber informações que indiquem que o equipamento não cumpre a norma para a qual foi aprovado, pode suspender a concessão do «Selo UE» ao equipamento de segurança sem aviso prévio, quer a pedido dos Estados-Membros, quer por sua própria iniciativa. O equipamento de segurança cujo «Selo UE» tenha sido suspenso não pode ser implantado e os elementos já instalados devem ser operados juntamente com medidas compensatórias, conforme adequado.

(5)

As informações técnicas recebidas pela Comissão mostram que uma configuração específica do equipamento do Sistema de Deteção de Explosivos de norma C3 para bagagem de cabina (EDSCB), atualmente enumerado na «base de dados da União sobre a segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança», não satisfaz o desempenho exigido no que diz respeito ao rastreio dos líquidos, aerossóis e géis (LAG) contidos na bagagem. Essa configuração pode continuar a ser utilizada em conformidade com o conceito aplicável à operação da norma C3 EDSCB, mas com um limite de rastreio do volume máximo de cada recipiente de LAG não superior a 330 ml.

(6)

A base de dados consolidada da União que enumera os equipamentos autorizados para instalação e utilização em toda a União deverá ser atualizada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É suspenso o «Selo UE» concedido como equipamento da norma C3 do Sistema de Deteção de Explosivos para bagagem de cabina, na configuração atualmente enumerada na «base de dados da União sobre a segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança» com a designação HI-SCAN 6040 CTiX e com o algoritmo de deteção 20-50-00, com o identificador alfanumérico único EDSCB00110. O equipamento com essa configuração só pode ser utilizado em conformidade com o conceito aplicável à operação da norma C3 EDSCB, mas com um limite de rastreio do volume máximo de cada recipiente de LAG não superior a 330 ml.

Artigo 2.o

A «Base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança» será atualizada em conformidade.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72).

(3)  Decisão (UE) 2021/2147 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, relativa à aprovação de equipamento de segurança da aviação civil ao qual foi concedido o «Selo UE» (JO L 433 de 6.12.2021, p. 25).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1177/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)