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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/3715

17.9.2025

P9_TA(2024)0287

Não objeção a um ato delegado: Acordo de Comércio Livre UE-Nova Zelândia

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 13 de março de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão no respeitante a determinadas disposições adotadas na sequência do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia e à supressão de disposições obsoletas relativas ao contingente pautal de exportação de leite em pó (C(2024)01499 – 2024/2677(DEA))

(C/2025/3715)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o regulamento delegado da Comissão (C(2024)01499),

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 13 de março de 2024, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado,

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 19 de março de 2024,

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 186.o e o artigo 227.o, n.o 5,

—

Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

—

Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo fixado no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 11 de abril de 2024,

A.

Considerando que as etapas processuais da União para a aplicação do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia («o Acordo») foram concluídas com a publicação da Decisão (UE) 2024/244 do Conselho (2) no Jornal Oficial da União Europeia em 28 de fevereiro de 2024;

B.

Considerando que, de acordo com as últimas informações recebidas, no que respeita à Nova Zelândia, é provável que a legislação necessária para aplicar o Acordo seja adotada até ao final de março de 2024, o que permitirá que o Acordo entre em vigor em 1 de maio de 2024;

C.

Considerando que o Acordo introduz vários novos contingentes pautais e altera alguns contingentes pautais específicos a um país da OMC, para os produtos originários da Nova Zelândia;

D.

Considerando que essas alterações serão refletidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão (3), que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante às normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação de produtos agrícolas sujeitos a certificados;

E.

Considerando que o Regulamento Delegado (UE) 2020/760 deve, por conseguinte, ser alterado antes da data de entrada em vigor do Acordo;

1.

Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.


(1)   JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Decisão (UE) 2024/244 do Conselho, de 27 de novembro de 2023, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia (JO L 244 de 28.2.2024, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação sujeitos a certificados e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à constituição de garantias no âmbito da gestão de contingentes pautais (JO L 185 de 12.6.2020, p. 1).


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3715/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)