87/597/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 18 de Dezembro de 1987, relativa à nomenclatura, às taxas dos direitos convencionais de certos produtos e às regras gerais para a interpretação e aplicação da nomenclatura e dos direitos
Jornal Oficial nº L 363 de 23/12/1987 p. 0067 - 0067
Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0278
Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0278
***** DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1987 relativa à nomenclatura, às taxas dos direitos convencionais de certos produtos e às regras gerais para a interpretação e aplicação da nomenclatura e dos direitos (87/597/CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, DECIDEM: Artigo 1º A partir de 1 de Janeiro de 1988, a nomenclatura aduaneira comum aos Estados-membros, bem como os direitos convencionais que vigoram para os produtos que são objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são os que constam do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1). A nomenclatura e os direitos acima referidos interpretam-se e aplicam-se em conformidade com as disposições preliminares da Nomenclatura Combinada (NC), que constam do Anexo I do referido regulamento. Artigo 2º É revogada a Decisão 79/35/CECA (2). Artigo 3º Os Estados-membros adoptam todas as medidas necessárias à execução da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987. O Presidente N. WILHJELM (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 10 de 16. 1. 1979, p. 13.