1998D0161 — PT — 01.01.2004 — 002.001
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DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1998 que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 2.o e ao n.o 1 do artigo 28.oA da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 053, 24.2.1998, p.19) |
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Jornal Oficial |
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L 172 |
24 |
12.7.2000 |
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L 219 |
11 |
19.6.2004 |
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DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Fevereiro de 1998
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 2.o e ao n.o 1 do artigo 28.oA da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
(98/161/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 27.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da presente directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que o Reino dos Países Baixos, por carta registada recebida na Comissão em 9 de Junho de 1997, solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória ao artigo 2.o e ao n.o 1 do artigo 28.oA da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que, de acordo com o n.o 3 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, os outros Estados-membros foram informados, em 10 de Setembro de 1997, do pedido do Reino dos Países Baixos;
Considerando que esta medida especial consiste, por um lado, em isentar as entregas e aquisições intracomunitárias de materiais usados e resíduos, diferentes dos metais não ferrosos, efectuadas por sujeitos passivos cujo volume de negócios seja inferior a 2,5 milhões de florins neerlandeses e, por outro, em isentar as entregas e aquisições intracomunitárias de metais não ferrosos;
Considerando que os sujeitos passivos, cujas operações se insiram no âmbito de aplicação das isenções previstas pelo regime especial, podem ser autorizados a não submeter estas operações ao regime especial em questão, nas condições previstas pelo Reino dos Países Baixos;
Considerando que este regime constitui uma medida destinada a simplificar a tributação e, ao mesmo tempo, a combater a fraude fiscal, porque permite excluir do sistema do IVA uma categoria de sujeitos passivos cujas actividades são difíceis de controlar e a recuperação do imposto implica esforços desproporcionados relativamente às receitas;
Considerando que, por conseguinte, o regime especial satisfaz as condições previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de trabalho acompanhado de um calendário de propostas que prevê uma evolução progressiva e por etapas para um sistema comum de IVA para o mercado interno;
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999, permitindo assim avaliar nessa altura a coerência da medida derrogatória com a abordagem global do novo sistema comum de IVA;
Considerando que esta derrogação não terá incidências sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Reino dos Paísos Baixos é autorizado a aplicar, ►M2 até à data de entrada em vigor de um regime especial para a aplicação do IVA ao sector dos resíduos recicláveis, que altera a Directiva 77/388/CEE, mas não depois de 31 de Dezembro de 2005 ◄ , um regime especial de tributação no que se refere ao sector dos materiais usados e de resíduos, que contém disposições derrogatórias da Directiva 77/388/CEE.
As disposições derrogatórias previstas por este regime encontram-se definidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da presente decisão.
Artigo 2.o
Em derrogação do artigo 2.o da Directiva 77/388/CEE, são isentas de IVA:
— as entregas de materiais usados e de resíduos efectuadas por empresas cujo volume de negócios seja inferior a 2,5 milhões de florins neerlandeses. Para determinar este limiar, o volume de negócios relativo aos metais não ferrosos pode ser excluído,
— as entregas de metais não ferrosos.
Artigo 3.o
Em derrogação do n.o 1, alínea a), do artigo 28.oA da Directiva 77/388/CEE, são isentas de IVA:
— as aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos efectuadas por empresas cujo volume de negócios seja inferior a 2,5 milhões de florins neerlandeses. Para determinar este limiar, o volume de negócios relativo aos metais não ferrosos pode ser excluído,
— as aquisições intracomunitárias de metais não ferrosos.
Artigo 4.o
Os sujeitos passivos, cujas operações se insiram no âmbito de aplicação das isenções previstas nos artigos 2.o e 3.o, podem ser autorizados a não submeter estas entregas e aquisições intracomunitárias ao regime especial previsto pela presente decisão.
Artigo 5.o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
( 1 ) JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89).