11.5.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/138


P9_TA(2022)0402

Projeto de orçamento retificativo n.o 5/2022: Medidas adicionais para fazer face às consequências da guerra da Rússia na Ucrânia — Reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União — Redução das dotações de pagamento e atualização das receitas — Outros ajustamentos e atualizações técnicas

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2022, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2022 da União Europeia para o exercício de 2022 — Medidas adicionais para fazer face às consequências da guerra da Rússia contra a Ucrânia, reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União, redução das dotações de pagamento e atualização das receitas, outras adaptações e atualizações técnicas (14832/2022 — C9-0388/2022 — 2022/0318(BUD))

(2023/C 167/29)

O Parlamento Europeu,

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Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o,

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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, que foi definitivamente aprovado em 24 de novembro de 2021 (2),

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3),

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4),

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Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (5),

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Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2022, aprovado pela Comissão em 5 de outubro de 2022 (COM(2022)0351),

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Tendo em conta o projeto comum acordado pelo Comité de Conciliação, em 14 de novembro de 2022, sobre o orçamento geral para o exercício de 2023, que inclui igualmente a aprovação do projeto de orçamento retificativo n.o 5/2022,

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Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2022, adotada pelo Conselho em 21 de novembro de 2022 e transmitida ao Parlamento Europeu no próprio dia (14832/2022 — C9-0388/2022),

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Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0280/2022),

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2022 cobre atualizações tanto do lado das despesas como do lado das receitas e inclui alterações na Secção III (Comissão) e noutras secções;

B.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2022 inclui, entre outros aspetos, ajustamentos para fazer face às consequências da guerra russa na Ucrânia;

C.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2022 está ligado ao financiamento do novo instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação pública colaborativa (EDIRPA, do inglês European Defence Industry Reinforcement through common Procurement Act), ao reforço das medidas de emergência no âmbito da vertente da cadeia alimentar do Programa a favor do Mercado Único, à antecipação e ao reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU), ao reforço da contribuição da UE para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao reforço das despesas administrativas e das pensões devido à elevada inflação, bem como à devolução do montante da reserva da nova «iniciativa ReFuelEU Aviação» à rubrica relativa aos transportes do Mecanismo Interligar a Europa, dado o atraso na sua aprovação; considerando que as margens restantes das rubricas 2b e 5 estão totalmente esgotadas;

D.

Considerando que os artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários visam manter a evolução do poder de compra dos funcionários da UE em consonância com a dos funcionários públicos nacionais; considerando que, no orçamento aprovado para 2022, a taxa de atualização salarial prevista, a aplicar retroativamente a partir de 1 de julho de 2022, era de 2,5 % (impacto a 6 meses), ao passo que a taxa que figura no projeto de orçamento retificativo n.o 5/2022 ascende a 6,9 %; considerando que a taxa final foi fixada em 7,0 % no relatório do Eurostat, de 24 de outubro de 2022, sobre a atualização salarial de 2022 (6);

E.

Considerando que o nível das dotações de pagamento do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Programa UE pela Saúde diminuiu, respetivamente, 775 milhões de EUR e 129,2 milhões de EUR;

F.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2022 inclui igualmente dois ajustamentos do lado das receitas, a saber, uma atualização das estimativas dos recursos próprios tradicionais (RPT) e o impacto estimado das diferenças cambiais; considerando que o excedente de receitas é estimado em 3,0 mil milhões de EUR;

G.

Considerando que o impacto líquido do projeto de orçamento retificativo n.o 5/2022 nas despesas consiste num aumento de 447,5 milhões de EUR das dotações de autorização e numa diminuição de 741,1 milhões de EUR das dotações de pagamento; considerando que o impacto global do lado das receitas (englobando o excedente de receitas e a diminuição dos pagamentos) consiste numa diminuição líquida das contribuições RNB de 3 779 mil milhões de EUR;

H.

Considerando que o Parlamento assinalou em diversas ocasiões que um projeto de orçamento retificativo deve ter um único objetivo;

1.

Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 5/2022 apresentado pela Comissão;

2.

Recorda que, devido à aprovação tardia da base jurídica do EDIRPA, o Comité de Conciliação sobre o orçamento geral para o exercício de 2023 decidiu não inscrever na reserva qualquer montante em dotações de autorização para esse efeito nem criar uma rubrica orçamental correspondente para o exercício de 2022;

3.

Salienta que o MPCU necessitou de reforços importantes desde o início da sua aplicação, especialmente devido às condições meteorológicas extremas que provocam o aumento de inundações, incêndios e secas na Europa, e a fim de criar uma frota permanente de combate a incêndios florestais à escala europeia; indica, por conseguinte, que a proposta de antecipação/diferimento do MPCU terá de ser reavaliada com base nas necessidades, nomeadamente no contexto da próxima revisão do QFP;

4.

Alerta para o risco de um atraso cada vez maior nos pagamentos devido aos preocupantes atrasos na execução dos programas e destaca a necessidade de abordar este risco no contexto da revisão do QFP;

5.

Salienta que a contribuição dos Estados-Membros baseada no RNB diminuiu globalmente 3,8 mil milhões de EUR e que alguns Estados-Membros beneficiam de pagamentos complementares importantes, uma vez que as suas reduções de montante fixo são ajustadas anualmente pelo deflator de preços do PIB real e não com base no deflator automático de 2 % estabelecido no QFP;

6.

Reitera que, a fim de melhor respeitar as prerrogativas da autoridade orçamental, a Comissão deve apresentar um projeto de orçamento retificativo que tenha um único objetivo e abster-se de combinar vários objetivos num mesmo projeto de orçamento retificativo;

7.

Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2022;

8.

Encarrega a sua Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 5/2022 definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

9.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2)  JO L 45 de 24.2.2022, p. 1.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(4)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(5)  JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

(6)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Eurostat Report on the 2022 annual update of remuneration and pensions of EU officials» (Relatório do Eurostat sobre a atualização anual de 2022 das remunerações e pensões dos funcionários da UE), publicado em 24 de outubro de 2022.