C-36/76C-37/7661976J00360085.000282918291CJAMMINISTRAZIONE DELLE FINANZE DELLO STATO/FORAL<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19761216">16 de Dezembro de 1976</DATE> *</P></TI>

No processos apensos 36/76 e 37/76,

Amministrazione delle Finanze dello Stato

contra

Srl Foral e D. & C. Spa

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Corte Suprema di Cassazione, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos regulamentos n.o 85 /63 /CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1963 (JO 1963, p. 2175), e n.o 84 /66 /CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1966 (JO 1966, p. 2216).

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)No regime instituído pelo Regulamento n.o 85 /63 /CEE, o direito nivelador sobre as salsichas apresentadas em recipientes que contêm um liquido de conservação devia ser cobrado sobre o peso liquido, após dedução do peso do líquido de conservação.2)O Regulamento n.o 84 /66 /CEE não teve como efeito modificar o alcance do Regulamento n.o 85 /63 /CEE e, assim, teve apenas um efeito declaratório da situação pré-existente.