O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão («as três instituições») estão cientes da importância de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União, tal como reconhecido no Acordo Interinstitucional (AII) de 16 de dezembro de 2020 e conforme estabelece o artigo 325.o do TFUE.

As três instituições concordam que é necessário continuar a desenvolver a ferramenta em conformidade com as normas em matéria de segurança informática e de proteção de dados. A fim de reduzir os encargos administrativos e evitar custos informáticos desproporcionados para os Estados-Membros e os demais utilizadores, serão tidos em conta os sistemas certificados já existentes nos Estados-Membros.

As três instituições comprometem-se a cooperar no sentido de continuar a desenvolver a ferramenta. A Comissão confirma que continuará a desenvolver a ferramenta, em colaboração com os seus utilizadores, e a prestar assistência aos Estados-Membros na resolução de todas as eventuais questões técnicas. Os Estados-Membros cooperarão com a Comissão, de molde a permitir as sinergias necessárias com vista à interoperabilidade com os sistemas informáticos e as bases de dados pertinentes.

Na sequência de uma avaliação, pela Comissão, que estabeleça – com base nos critérios referidos no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro – a operacionalidade da ferramenta, as três instituições comprometem-se, sem prejuízo das respetivas competências, a examinar e debater novamente a utilização obrigatória do instrumento durante o período de vigência do quadro financeiro plurianual pós-2027.