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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2026/4380

10.8.2026

Aviso à atenção do proprietário do navio AVAX, que é aditado à lista referida no artigo 1.o, alínea h), e no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra os navios designados pelo Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução 2146 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), por força do Regulamento de Execução (UE) 2026/1941 da Comissão

(C/2026/4380)

1.   

A Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (1) apela aos Estados-Membros para que ordenem aos navios referidos na lista estabelecida no seu anexo V que não carreguem, transportem ou descarreguem petróleo, incluindo petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados, exportado ilicitamente a partir da Líbia, que recusem a entrada nos seus portos dos navios designados e que proíbam a prestação de determinados serviços e determinadas transações financeiras relacionadas com essas exportações de petróleo.

2.   

Em 22 de julho de 2026, o Comité instituído nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, decidiu designar o navio AVAX, nos termos do ponto 10, alíneas a), b), c), e d), da Resolução 2146 (2014), conforme alterada pelo ponto 2 das resoluções 2441 (2018) e 2509 (2020) e prorrogada pela Resolução 2819 (2026).

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1970 (2011) um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de prorrogar a inscrição do navio na lista acima referida. Os pedidos deverão ser enviados para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting (Ponto focal para os pedidos de retirada da lista)

Security Council Subsidiary Organs Branch

Sala S-3055 E

Nova Iorque, NY 10017

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Para mais informações, consultar: https://www.un.org/sc/suborg/en/sanctions/delisting

3.   

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2026/1941 (2), que altera o anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 20.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/44, acrescenta o nome do navio AVAX à lista do anexo V desse regulamento («anexo V»).

4.   

Chama-se igualmente a atenção do proprietário do navio AVAX para a possibilidade de interposição de recurso contra o Regulamento de Execução (UE) 2026/1941 da Comissão junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


(1)   JO L 206 de 1.8.2015, p. 34, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2015/1333/oj.

(2)   JO L; 2026/1941 de 7.8.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1941/oj.

(3)   JO L 12 de 19.1.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/44/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/4380/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)